O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE) solicitou à Justiça Federal o cumprimento da sentença que condenou o ex-prefeito do município, Carlos Evandro de Meneses, por improbidade administrativa. Ele cometeu irregularidades na gestão de verba federal proveniente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), em 2005, que resultaram em enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público e ofensa aos princípios da administração pública. O caso é de responsabilidade do procurador da República André Estima. Com o cumprimento da sentença, o ex-prefeito fica impedido de se candidatar a cargos eletivos, já que uma das sanções impostas pela Justiça foi a cassação dos direitos políticos por cinco anos. A decisão judicial transitou em julgado em […]

A Justiça determinou que a Prefeitura de Juazeiro (BA) realize reformas e aquisição de equipamentos exigidos pela Vigilância Sanitária Estadual para o Hospital Materno-Infantil da cidade, no prazo de 90 dias. O pedido foi feito pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). De acordo com a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, autora da ação civil pública, após a realização de reuniões e inspeções, “várias medidas foram adotadas no sentido de melhorar as condições desse hospital, mas a unidade ainda não possui alvará sanitário, pois há setores que continuam apresentando problemas estruturais sérios, notadamente a lavanderia e o Centro de Material e Esterilização (CME)”, afirmou. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Vanderley Andrade de Lacerda. Ela conta ainda que, de […]

Dez servidores conveniados que prestam serviço ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), serão investigados pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, órgão que faz parte da Procuradoria-Geral de Justiça, por possível recebimento indevido do auxílio emergencial. Os nomes fazem parte da lista de 14.170 servidores estaduais e municipais (ativos e inativos), que investigações do MPPE levantaram como integrantes de uma fraude contra os auxílios emergenciais. “Recebemos com grande surpresa a notícia que servidores que prestam serviço ao Ministério Público, através de convênio, receberam o auxílio emergencial. De imediato, solicitamos que fosse aberto processo administrativo pela nossa Secretaria Geral em desfavor desses servidores. O MPPE precisa dar exemplo. São servidores que não se encontram dentro dos critérios de pessoas carentes, exigidos […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve decisão da Justiça Federal que determinou, nesta quarta-feira (16), o cumprimento de medidas de busca e apreensão pela Polícia Federal (PF), no âmbito de investigações de supostas irregularidades relacionadas à execução de despesas de recursos públicos federais repassados para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Os detalhes referem-se à celebração de contratos de organização social de saúde (OSS) com as Prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e do Recife. As investigações resultaram na deflagração da Operação Desumano, pelo MPF, PF, Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Controladoria-Geral da União (CGU). A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. Além dos mandados de busca e apreensão, cumpridos nos […]

Carnaubeira da Penha: A câmara votou, a Justiça não aceitou Tentativa frustrada em Carnaubeira da Penha, no Sertão de Itaparica. Os vereadores de oposição tiveram que lidar com uma derrota na justiça após entrarem com um pedido de cassação do mandado do atual prefeito, Manoel José da Silva (PR). A Câmara de Vereadores acatou a denúncia contra o gestor em junho deste ano e deu início ao processo de impeachment. O prefeito foi acusado de ter cometido infrações político-administrativas relacionadas ao descumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA), despesas superiores às receitas arrecadas, falta de medidas para contingenciamento de despesas, quebra do limite de gastos com pessoal, contratações temporárias ilegais reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e descumprimento da […]

O promotor rochedo, a candidata legal e o eleitor sabido. É com esses três personagens que o Ministério Público Eleitoral em Pernambuco (MPE-PE) apresenta a campanha educativa ‘Pelejando por uma eleição mais justa’, lançada nesta terça-feira (15). Usando versos rimados, com vocabulário típico do estado, e elementos gráficos característicos da literatura de cordel, a campanha busca dialogar com os cidadãos de maneira informal e bem humorada, para estimular sua participação na fiscalização do processo eleitoral e promover o voto responsável e consciente, além de orientar os candidatos sobre o que pode e o que não pode durante a disputa. A campanha conta com spots de rádio, publicações para redes sociais, aplicativos de mensagens e até figurinhas para WhatsApp. Estão sendo […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE), Sertão do Pajeú, obteve decisão liminar da Justiça Federal que autorizou a apreensão de gado bovino, caprino e outros animais que não pertencem aos indígenas pankararu e que são criados clandestinamente na terra da etnia. A área fica entre os municípios pernambucanos de Tacaratu, Petrolândia e Jatobá. As apreensões estão sendo feitas através de ação coordenada entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O caso é de responsabilidade do procurador da República André Estima. Na última semana, noves animais já foram apreendidos. A destinação é o Centro de Controle de Zoonoses de Serra Talhada. Caso os donos não se manifestem em até cinco dias a […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao prefeito de Juazeiro, Paulo Bonfim, que priorize, quando possível, as licitações que possam ser realizados por meio virtual, a exemplo do pregão eletrônico, nas contratações públicas realizadas pelo Município. Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, a medida visa assegurar a competitividade dos processos licitatórios que, se realizados de forma presencial, podem sofrer redução na disputa, e diminuir os riscos à saúde dos participantes e dos agentes de compras. A promotora de Justiça também recomendou que diante das respectivas necessidades locais e respeitando as medidas de isolamento social e quarentena, que, em paralelo às providências imediatas destinadas a evitar a difusão da doença e a reduzir o ritmo das contaminações, adote medidas […]

Ex-secretário de Educação no Governo Lossio, o coronel Heitor Leite está sendo alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, sob a alegação de improbidade administrativa. O motivo é referente a um convênio firmado em 2014 pelo então secretário com o Instituto Filadélfia, no valor de R$ 264.224,00. O objetivo era desenvolver ações de apoio e incentivo aos estudantes da rede municipal de Petrolina, sobretudo aqueles matriculados no 9° ano do ensino fundamental, bem como aos inscritos nos programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Ocorre que uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) detectou irregularidades no […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que a reserva proporcional de recursos para candidatos negros seja válida já nas eleições deste ano, previstas para novembro. No pleito serão eleitos prefeitos e vereadores. A decisão de Lewandowski altera a decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que em agosto havia determinado a aplicação das novas regras somente a partir das eleições de 2022. O pedido de liminar que garante a antecipação dessa medida foi feito pelo PSOL.

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina – Curadoria do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Miguel Coelho priorizar a utilização do pregão eletrônico na formalização de contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, com exceção aos casos de comprovada inviabilidade, os quais deverão ser devidamente justificados. A iniciativa tomou por base obrigação inserta no §1º do Art. 4º do Decreto n.º 5.450 /2005, ratificada no Acórdão TCU nº 538/2015. De acordo com a recomendação, o grande número de procedimentos instaurados no MPPE e ações judiciais ajuizadas contra ilegalidades cometidas nos pregões presenciais, como concorrências simuladas e licitações dirigidas, alertou o órgão ministerial para que o município de […]

Uma reunião virtual realizada na terça-feira (8) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) resultou no compromisso de várias instituições de Petrolina em combater os maus-tratos a animais no município. Um Termo de Cooperação garantirá que as denúncias sejam encaminhadas aos órgãos competentes e os procedimentos cabíveis sejam realizados. A partir de agora, os petrolinenses deverão ser orientados, através de campanha, sobre como agir mediante crimes contra os animais e quais medidas podem ser adotadas. A reunião contou com representantes da Prefeitura de Petrolina (Centro de Controle de Zoonoses, Agência Municipal de Meio Ambiente, Procuradoria Geral do Município e Guarda Municipal), das Polícias Civil e Militar e da Comissão de Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Conselho Federal.