O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nota manifestando publicamente seu pesar pelo falecimento, aos 95 anos, de Magdalena Fiuza Arraes de Alencar, viúva do ex-governador Miguel Arraes. “Como primeira dama nos três mandatos do ex-governador, Magdalena Arraes presidiu a antiga Cruzada de Ação Social, com importantes serviços em favor da população mais necessitada em Pernambuco. O TCE-PE se solidariza com todos os familiares e amigos”, destaca a nota.

Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras julgadoras do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares, na sessão de ontem (10), as contas de mais nove câmaras de vereadores – todas elas referentes ao exercício de 2022. Entre elas está a casa legislativa de Senhor do Bonfim (norte do Estado), presidida pelo vereador Idailton Jarle Santiago do Nascimento. As contas da Câmara de Bonfim passaram com ressalvas, mas pela pouca relevância das ressalvas, os conselheiros relatores não imputaram multas aos gestores destas contas. Em situação semelhante estão as câmaras de Madre de Deus, Entre Rios, Prado, Umburanas, Rio Real e Santa Cruz Cabrália.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Serrita (Sertão Central), recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal, bem como à Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, para que, no prazo de três meses, criem política pública de proteção aos animais de rua, os abandonados e vítimas de acidentes e de maus-tratos.  A prefeitura deverá encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores instituindo a Política de Bem-Estar Animal no município, contemplando, entre outras coisas, o permanente e sistematizado controle populacional de cães e gatos através da castração; criação e funcionamento de Conselho Municipal de Defesa ou Proteção Animal; e a realização de convênios com outros órgãos (estaduais e municipais) para reforço mútuo da atuação […]

Em sessão do último dia 4 de julho, mas divulgada somente ontem (9), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou que a prefeita de Catende (Mata Sul), Gracina Maria Ramos Braz da Silva, descumpriu parcialmente um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) que previa melhorias na infraestrutura e no funcionamento de oito escolas do município. Por isso, o relator, conselheiro Marcos Loreto, aplicou uma multa de R$ 31.029,21 mil à gestora, que ainda pode recorrer da decisão. O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Ranilson Ramos e Carlos Pimentel (substituto). O TAG foi assinado em 2022, depois que o TCE-PE encontrou problemas nas escolas municipais Paulo VI, Padre André Albert Coopman, Dom Vital, Álvaro do […]

Com o slogan “Acolher para Proteger”, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) lançou, nesta quarta-feira (10), uma campanha de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra magistradas, servidoras, colaboradoras e estagiárias do Tribunal. O principal objetivo da ação é divulgar nos canais de comunicação do TRE-PE, internos e externos, o Programa de Prevenção e de Medidas de Segurança para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar no âmbito da Justiça Eleitoral, aprovado pela Corte na última sexta-feira (5). O programa prevê a adoção de um sistema de apoio no ambiente da Justiça Eleitoral envolvendo a Ouvidoria da Mulher, a Coordenadoria de Atenção à Saúde (CAS), a Comissão pela Equidade Étnico-Racial e de Gênero e a Assessoria de […]

O presidente da Unimed Vale do São Francisco (VSF), Francisco Otaviano, participou na última segunda-feira (87) de uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto. Durante o encontro, ocorrido na sede do TJPE no Recife, foram tratados temas relacionados à saúde suplementar, a exemplo da construção de um Acordo de Cooperação Técnica entre o TJPE e entidades ligadas ao setor. Em concordância com as determinações da Portaria nº 353 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do Judiciário pernambucano é estabelecer mútua cooperação entre os integrantes que compõem o sistema de saúde e a população, estimulando a resolução de conflitos de forma amigável e o intercâmbio de informações para melhorar o […]

Na manhã desta quarta-feira (10), um homem foi preso em Feira de Santana (BA) durante a Operação ‘Mão Fantasma’, realizada pelo Ministério Público estadual através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). O detido é apontado como um dos principais operadores de um esquema de fraudes bancárias que movimentou R$ 90 milhões em todo o país. A operação, deflagrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), visa a desarticular três organizações criminosas especializadas em fraudes bancárias, especialmente os golpes conhecidos como ‘mão fantasma/acesso remoto’ e ‘falsa central de atendimento’. A ação contou com o cumprimento de 34 mandados de prisão preventiva e 73 de busca e apreensão nos estados de Santa Catarina, São […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) estabeleceu um prazo de 90 dias para que a prefeita de Itambé (Mata Norte), Maria das Graças Gallindo Carrazzoni, corrija falhas na infraestrutura e funcionamento de quatro das oito escolas públicas locais vistoriadas em 2023. A decisão foi tomada no julgamento de uma Auditoria Especial de Conformidade, no último dia 2, mas só foi divulgada ontem (9) pelo TCE-PE. O processo foi relatado pelo conselheiro Eduardo Porto. As escolas municipais com problemas são as seguintes: Antonio Guedes Correia Gondim, Eliude Falcão Correia Lima, Mocinha Barbalho e Itamir César de Moura. Entre as determinações ao município estão instalar o esgotamento sanitário nos locais, adaptar os banheiros e garantir acessibilidade nas áreas […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Belém de São Francisco (Sertão de Itaparica), está orientando agentes públicos, pré-candidatos e dirigentes dos partidos dos municípios de Itacuruba (na mesma região) e Belém que se abstenham de realizar atos de promoção pessoal em respeito à legislação eleitoral. A recomendação visa ao cumprimento da Lei Federal n° 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições e proíbe a realização de qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações ou outros meios de divulgação que possam se caracterizar como propaganda eleitoral antecipada e desrespeitar o princípio da impessoalidade disposto no artigo 37 (caput e parágrafo 1º […]

Mulheres responsáveis pelas controladorias internas de 53 prefeituras de municípios baianos fizeram, na manhã desta terça-feira (09/07), uma visita técnica ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, e acompanharam a sessão plenária de julgamento. As controladoras municipais foram recepcionadas pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, que fez uma rápida palestra, destacando a importância do controle interno para as administrações municipais. A visita foi organizada por Lene Ferreira, diretora da União das Controladorias Internas da Bahia, com o apoio de seu presidente, Maike Oliveira. O objetivo foi trocar informações e conhecer o funcionamento dos órgãos técnicos do TCM, suas ações de fiscalização e responsabilidades no exercício do controle externo. Assim como acompanhar uma sessão de julgamento do pleno, com leitura dos relatórios […]

Em sessão ocorrida nessa terça-feira (9), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou uma decisão do conselheiro Carlos Neves, que negava uma medida cautelar, solicitada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), pedindo a suspensão de um contrato da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) com a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Garanhuns (Agreste Central). Na decisão referendada pelo colegiado, o conselheiro relator entendia que a medida poderia colocar em risco a vida de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), mas determinava a abertura de uma auditoria especial para apurar melhor os fatos. Na sessão, após proposição do conselheiro Rodrigo Novaes, o relator estipulou prazo de 90 dias, prorrogáveis […]

Travando uma corrida contra o tempo para garantir sua elegibilidade na disputa majoritária de Juazeiro este ano, o ex-prefeito Isaac Carvalho sofreu ontem (8) nova derrota jurídica. Isaac lutava para  anular uma decisão transitada em julgado sobre uma ação de improbidade administrativa. No entanto, o desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Marcelo Silva Britto, não considerou plausível o pedido.  “Em exame apenas superficial, verifico que a irresignação veiculada no agravo não se mostra plausível para a concessão da suspensividade pleiteada, em razão de não restar configurado um dos requisitos para a sua concessão”, argumentou o magistrado (confiram aqui a decisão na íntegra). “Compulsando os autos de origem, constata-se que o pedido liminar visa à […]