Esta terça-feira (25) pode ficar marcada como o dia do principal avanço na inserção da população negra em posições de comando no país. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá julgar o pedido para que haja uma distribuição proporcional do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral para candidatos(as) negros(as). Um resultado favorável à consulta formulada pela Deputada Benedita da Silva é vista por entidades sociais como o principal avanço para a presença de negros e negras na política brasileira. O pleito é apoiado pelo Instituto Marielle Franco, Movimento Mulheres Negras Decidem, Educafro e Coalizão Negra por Direitos. O doutor em direito processual, Irapuã Santana (membro e consultor da Educafro), e Samuel Emilio (engenheiro e […]

Enquanto vários gestores sertanejos entraram na mira do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e tiveram suas contas rejeitadas, com o prefeito de Afrânio, Rafael Cavalcanti (MDB), foi justamente o contrário. Ele voa em céu de brigadeiro após ter as contas aprovadas com tranquilidade pelo órgão fiscalizador. Rafael foi um dos poucos prefeitos do Estado que passaram tranquilos pelo crivo do TCE-PE, quando mais de 1.100 gestores foram julgados irregulares e podem ficar fora das eleições municipais, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Já Rafael espera para defender um novo mandato contra o ex-deputado federal Adalberto Cavalcanti (PTB), o que representará um duelo histórico nas eleições deste ano, e que a cidade espera por muito tempo. […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) propôs, perante à Justiça Federal, acordo de não persecução penal ao prefeito de Salgueiro (PE), Clebel Cordeiro. Ele é investigado por supostos crimes de invasão a terras da União, furto de água de canal do Rio São Francisco e desmatamento de área de preservação permanente. O responsável pelo caso é o procurador da República Rodolfo Lopes. Esse tipo de acordo é possível nos casos em que os crimes cometidos não envolveram violência ou grave ameaça, bem como quando a pena prevista é inferior a quatro anos de prisão. O MPF pode então, conforme estabelece o Código de Processo Penal, deixar de processar o investigado. Para isso, ele terá que confessar a prática […]

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à direção da Polícia Federal (PF) que informe as superintendências regionais do órgão sobre o dever legal de identificação das verbas aplicadas na área de saúde, mediante indicação da fonte de recursos, bem como do teor da Portaria nº 394/2020, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A norma estabelece a relação de fonte de verbas utilizadas no combate à Covid-19 em todo país e permite a identificação dos recursos de natureza federal. A requisição foi motivada por alterações de fontes de recursos suspeitas e injustificadas no âmbito das operações Apneia’ e ‘Bal Masqué’, que apuram desvios de recursos federais nas aquisições de equipamentos, pelo Município do Recife, para o enfrentamento da pandemia. As investigações […]

Nos municípios de Garanhuns, Cabrobó e São José do Egito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está atento na fiscalização do cumprimento dos decretos sanitários vigentes, além do respeito às normas de convivência e ambientais. A 1ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Garanhuns conseguiu liminar na Justiça, por meio da Vara da Fazenda Pública da Comarca, para que a Empresa Espaço Cultural Maria Rita, além de todos os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares e casas de shows/eventos situados no Município, que respeitem o horário de funcionamento até as 20h, estabelecido no Plano de Convivência Estadual – etapa 6, além de capacidade reduzida em 50%, e do respeito ao limite de 35db de som, sob pena de fixação de […]

Em sessão do Congresso Nacional, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. No Senado Federal, em sessão realizada na quarta-feira (19), foram 64 votos a 2 contra o veto. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação. O item que tinha sido vetado proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas […]

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quinta (20), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1327/2020, que alinha a legislação pernambucana às determinações da Lei Federal nº 13.954/2019, relativa ao Sistema de Proteção Social dos Militares. Encaminhado pelo Executivo Estadual, o texto reproduz, no ordenamento estadual, as mudanças feitas pelo Congresso Nacional nas regras de contribuição de policiais militares e bombeiros, a fim de garantir segurança jurídica aos envolvidos. Com a aprovação da norma federal, em novembro de 2019, policiais e bombeiros militares passaram a contribuir com percentuais iguais aos dos militares federais (9,5% em 2020 e 10,5% em 2021), alíquotas inferiores às aplicadas aos servidores públicos civis de Pernambuco (14%). Em contrapartida, a lei […]

O TCE e a bronca do prefeito de Bom Conselho O prefeito de Bom Conselho (PE), Dannilo Godoy (PSB), tem um problemão para resolver. Trata-se de uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que ele suspenda uma licitação (Concorrência nº 001/2020-CPL) para obras de pavimentação no município. A Medida Cautelar aconteceu depois de uma denúncia apresentada por uma empresa participante, em que alegou possíveis irregularidades no edital, que poderiam ter interferido no caráter competitivo do certame, comprometendo o resultado. De acordo com o TCE, o prefeito foi notificado no dia 6 de agosto sobre as denúncias que vinha recebendo, mas não apresentou nenhum tipo de defesa. Sendo assim, a equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras […]

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, esteve com o procurador regional eleitoral de Pernambuco, Wellington Cabral Saraiva, para fazer a entrega da lista de prefeitos e gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A entrega foi feita na terça-feira (18), na sede da Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE). Também participaram do encontro o vice-presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado, Germana Laureano. A lista, que contém 1.145 nomes de prefeitos e gestores públicos, segundo o procurador da PRE, é valiosa para a atuação do Ministério Público Eleitoral (MPE) porque rejeição de contas pelo TCE é um dos critérios […]

Por meio de nota enviada à imprensa pela assessoria, a Prefeitura de Senhor do Bonfim, no norte da Bahia, informou que o prefeito Carlos Brasileiro recorrerá da decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre uma suposta irregularidade na contratação de serviço de transporte escolar no ano de 2017. A nota ressalta que a denúncia já tinha sido contestada à época, por meio de provas “que desmentem qualquer falha administrativa”. Confiram a íntegra da nota: Sobre a decisão anunciada pelo TCM, proferida na sessão do dia 18 de agosto, com aplicação de multa ao gestor municipal de Senhor do Bonfim, Sr. Carlos Brasileiro, devido a uma suposta irregularidade na contratação do serviço de transporte escolar no primeiro semestre de […]

O maior precatório já pago em Pernambuco, de R$ 121.428.866,70 – beneficiando 628 delegados, peritos e médicos legistas da Secretaria de Defesa Social (SDS), resultante de ação julgada em 1998 – teve sua execução feita nessa terça-feira (18) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, presente também o juiz José Henrique Dias, coordenador do Núcleo de Precatórios do Judiciário e os representantes das entidades autoras da ação, os quais entregaram placa de agradecimento ao trabalho do Judiciário. Na ocasião, o presidente do TJPE aproveitou para enfatizar o trabalho do Judiciário durante a pandemia, destacando que “Todos os setores da Justiça estão empenhados em garantir a continuidade dos serviços para a população”, enfatizando que “o setor […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) completará 30 anos de criação nesta quinta-feira (20). Em razão da pandemia, não haverá comemoração presencial. A instituição celebra, no entanto, a consolidação de seu papel na administração estadual, ao conferir segurança jurídica e judicial para a viabilização de políticas públicas. Nestes cinco últimos meses de crise sanitária sem precedentes no país, o órgão vem atuando ininterruptamente no suporte legal das ações do Governo de Pernambuco. Integrante do Comitê Estadual de Enfrentamento à Covid-19, a PGE-PE é responsável pela elaboração de medidas legais e administrativas, incluindo os 110 decretos estaduais sobre o novo coronavírus (editados desde 14 de março) e nove projetos hoje já convertidos em lei, além de medidas judiciais para […]