Em decisão proferida ontem (10), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), José Cícero Landin Neto, declarou a ilegalidade da greve e da operação padrão dos servidores da Polícia Civil (PC) e do Departamento de Polícia Técnica, a ser deflagrada nesta terça-feira (11), por 24 horas. O magistrado determinou a realização de trabalho regular dos membros das categorias, sob pena de multa diária de R$ 30 mil, em caso descumprimento. “A deflagração do movimento grevista pelos Sindicatos e Associações rés, reveste-se de ilegalidade, ante a vedação constitucional e firme entendimento do Superior Tribunal Federal (STF). Os referidos pleitos da categoria, na forma do entendimento do STF, deverão ser dirimidos na forma do Artigo 165, do CPC“, explicou o […]

As medidas de isolamento e distanciamento social impostas pela covid-19 obrigam as famílias a ficarem mais tempo em casa e as mulheres mais expostas à violência doméstica. Essa situação se destaca no dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) completa 14 anos, em plena pandemia de coronavírus. O alerta foi dado por vários senadores nas redes sociais, nesta sexta-feira (7). Jaques Wagner (PT-BA) destacou o aumento no número de casos de feminicídio no país em 22,2%, entre março e abril, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). “Do mesmo modo, as denúncias de violência contra a mulher aumentaram no confinamento. Essa triste realidade reforça a urgência de enfrentarmos este cenário inaceitável, […]

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, disse hoje (5) que o horário de votação das eleições municipais deste ano deve ser estendido em pelo menos uma hora, das 8h às 18h, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “E nós estamos igualmente definindo, com base em cálculos estatísticos e demográficos, a conveniência, ou não, de recomendarmos. Não seria vinculante, que cada grupo de faixa etária votasse em um determinado horário”, disse o ministro, em entrevista coletiva virtual. De acordo com Barroso, a ideia é que ao menos sejam reservados os primeiros horários de votação para quem tem mais de 60 anos ou é considerado do grupo de risco para a doença provocada pelo novo […]

Mesmo em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a justiça pernambucana manteve seus serviços a pleno vapor. Por meio do Programa Especial de Negociação Empresarial Covid-19 (PNE-Covid19), empresários que sofreram prejuízos causados pelos impactos econômicos provenientes da crise na saúde podem solicitar uma conciliação online com seus credores ou devedores por meio do site. Aqueles que desejarem também podem utilizar o WhatsApp (87) 3866-9588 (Cejusc Petrolina).

A Defensoria Pública de Pernambuco informou que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) permanece vedada de realizar a interrupção ou suspensão do fornecimento de energia elétrica ao longo do período de emergência de saúde relativa ao novo coronavírus (Covid-19). A Companhia, no entanto, disse que a suspensão do fornecimento para clientes inadimplentes está autorizada desde 1º de agosto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), exceto para clientes que possuem tarifa social ou o uso de equipamentos essenciais à vida. De acordo com a Defensoria, o corte estaria suspenso até 16 de setembro deste ano, data decretada pelo Governo de Pernambuco, que pode ser prorrogada independente da qualificação como família de baixa renda. No entanto, o prazo da Resolução da […]

O conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), encaminhou um Alerta de Responsabilização ao secretário de Saúde do Estado, André Longo, sobre possíveis irregularidades em um contrato para aquisição de 30 mil testes em PCR (Tempo Real) do novo coronavírus (Covid-19) em Pernambuco. Porto é o relator das contas da Secretaria Estadual de Saúde (SES) em 2020. A contratação, que possui valor global de R$ 5,7 milhões, surgiu a partir da Dispensa Emergencial Lacen nº 13/2020, cuja empresa vencedora foi a Genomika Diagnósticos S/A. A compra feita pelo Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), vinculado à SES, foi analisada pela equipe técnica da Gerência de Auditorias da Educação do TCE. O aviso de chamamento público da dispensa […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito de Araripina, Luiz Wilson Ulisses Sampaio – conhecido como Lula Sampaio -, por irregularidades na gestão de recursos recebidos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus. De acordo com ação de improbidade ajuizada pelo MPF em 2017, o ex-prefeito de Araripina deixou de prestar contas dos recursos recebidos pelo FNDE, que serviria para a execução do Programa Brasil Alfabetizado no município, em 2010. Na época, o valor total repassado foi de R$ 28.500. Na condenação, Lula Sampaio foi proibido de contratar com o poder público por três anos e […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou nesta quinta-feira (30), na sessão realizada por meio eletrônico, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito de Pilão Arcado, Manoel Afonso Mangueira, em razão da prática de nepotismo, no exercício de 2019. A decisão, aprovada por unanimidade, foi apresentada pelo conselheiro Paolo Marconi, relator do voto condutor no processo. Ele constatou a procedência de arte fundamental da denúncia formulada junto ao TCM, contra o ex-prefeito, por um cidadão do município. Por isso, além de responder a processo por improbidade administrativa, caso denunciado à Justiça pelo MPE, o ex-prefeito terá que pagar multa de R$5 mil como punição administrativa. Segundo a denúncia, as nomeações de 33 […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Curaçá, Pedro Alves de Oliveira, em razão de irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da ECONTAP (Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Simples), para prestação de serviços de consultoria e assessoria de serviços técnicos especializados nas áreas contábil, financeira e de planejamento, no exercício de 2017. A contratação custou aos cofres públicos a quantia de R$ 348 mil. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (29), realizada por meio eletrônico. […]

A Federação Internacional de Futebol (FIFA) multou os times do Bahia e da Desportiva Juazeirense por conta de uma cláusula no contrato do atacante Gustavo Balotelli. De acordo com o site Bahia Notícias, os clubes colocaram um artigo em que o Esquadrão de Aço necessitava ser informado sobre qualquer transação com o atleta.  A entidade máxima do futebol descobriu o dispositivo quando Gustavo Balotelli foi cedido por empréstimo pela Juazeirense para o Apollon Larissa, da Grécia, em 2019.  A cláusula é ilegal, já que o Bahia foi envolvido como terceiro, ferindo o artigo 18 do Regulamento da Fifa sobre o status e a transferência de jogadores. O Esquadrão foi punido em 15 mil francos suíços (quase R$ 85 mil) e […]

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou à Prefeitura de Serrita (Sertão do Moxotó), à Vigilância Sanitária e aos pré-candidatos das Eleições 2020 que cumpram os decretos do Governo de Pernambuco e do município no intuito de obrigar o uso de máscaras de proteção nas vias públicas e evitar aglomerações ou reuniões.  Para o MPE, a equipe de fiscalização da prefeitura precisa, de forma diária e permanente, fiscalizar, orientar os cidadãos e multar os comerciantes que não estiverem cumprindo os termos dos decretos estadual e municipal em relação às medidas de combate ao novo coronavírus (Covid-19).  A prefeitura deve ainda providenciar carros de som para que, diariamente, seja informado à população sobre a necessidade do uso de máscaras e proibição de […]

Na sessão eletrônica desta quinta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente o termo de ocorrência contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Edivaldo Martins Correia, por não ter apresentados 19 processos de pagamento a diversos credores, no total de R$ 474.126,30. A irregularidade foi cometida no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A decisão cabe recurso. Uma multa ao gestor, no valor de R$ 4 mil, também foi determinada pelos conselheiros do TCM-BA, além do ressarcimento, com recursos pessoais, do valor notificado pelo tribunal, já que não foi apresentada documentação […]