O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou ação civil pública contra o Governo de Pernambuco, União e três organizações sociais de saúde para que dêem transparência às despesas e recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Estado, como diz a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 15.527/2011) e à Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei Federal nº 13.979/2020). A ação é de responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes. Em abril desse ano, o MPF e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) já haviam recomendado ao Governo Paulo Câmara e à Secretaria Estadual de Saúde (SES), além das […]

Para fortalecer o combate à violência contra a mulher, pela primeira vez os peritos e policiais civis de todo o país vão contar com Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. A intenção é garantir uma apuração mais profissionalizada, rápida e eficiente desses casos. O protocolo foi lançado nesta quarta-feira (24) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. O protocolo traz uma mudança importante na rotina de comunicação de crimes contra a mulher. Ele explicou que é comum se esperar até 48 horas para comunicar o desaparecimento de uma pessoa e o protocolo orienta que, no caso de mulheres, o fato seja registrado imediatamente. “Os agentes de segurança têm a responsabilidade de registrar o fato. […]

O crescimento do Covid-19 e a bronca para os prefeitos A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), e o prefeito de Bezerros, Breno Borba (PSB), tiveram que retroceder no plano de retomada das atividades econômicas, após determinação do Governo de Pernambuco. Tudo deve voltar à estaca zero a partir desta sexta (26) até o dia 5 de julho. As duas cidades devem fiscalizar, para que a população só saia de casa para serviços essenciais como supermercados, farmácias, padarias, postos de gasolina e serviços de saúde.  A decisão aconteceu depois que os dados do governo apontaram que as duas cidades caminhavam na contramão do resto do Estado em relação à diminuição do número de casos de Covid-19, sendo responsáveis por registrar […]

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão virtual na terça-feira (23), julgou procedente o termo de ocorrência registrado contra o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, pelo aumento injustificado de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do seu mandato. Ele também foi punido por não ter cumprido o dever de repassar informações e documentos à nova administração, na transmissão do cargo. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual da Bahia, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Os conselheiros também aprovaram uma multa no valor de R$7,5 mil. Com base nos dados declarados inseridos no sistema SIGA, a área técnica constatou […]

O Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) decidiu por unanimidade entre os os Estados, manter as visitas presenciais nos presídios suspensas até dia 31 de julho. A recomendação poderá sofrer alterações, a depender da curva de contágio do novo coronavírus (Covid-19). A medida foi anunciada nesta segunda-feira (22) em reunião ordinária do colegiado, realizada por videoconferência. Secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco e presidente do Consej, Pedro Eurico defende que a contenção do avanço da pandemia no sistema prisional se deve amplamente à suspensão das visitas. “Entendemos a aflição das famílias, mas é preciso entender que essa não é uma condição ou penalidade aplicada exclusivamente às pessoas privadas de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Parnamirim e Terra Nova, e aos presidentes da Câmara dos Vereadores dois dois municípios, “que não permitam a veiculação de publicidade institucional que promova pessoas ao eleitorado, seja por meio da inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans”.  Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo 1º, “a prática de promoção de pessoas, autoridades ou servidores públicos, por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é vedada. Para essas propagandas, a Carta Magna estabelece que seu caráter deve ser apenas educativo, informativo ou de orientação social”. Em sua recomendação, a promotora de Justiça de Parnamirim, Juliana Falcão Martinez, destacou que a legislação prevê a […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou na última sexta-feira (19) o balanço da ação conjunta entre o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de Pernambuco (Gaeco-PE) e Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), que proporcionou o cumprimento de 30 mandados de prisão de foragidos da Justiça no Estado. Os acusados foram presos em diversas cidades pernambucanas e foram condenados por crimes como  tráfico de drogas, furtos e homicídio. “Por meio do cruzamento de dados e informações, conseguimos identificar, localizar e prender, até o momento 30 pessoas foragidas e que estavam com mandados de prisão em aberto. As prisões ocorreram do início do mês de maio até o final da tarde de hoje, 19 de junho”, disse o […]

O governo federal recebeu de volta, até a sexta-feira (19), R$ 39,6 milhões correspondentes ao pagamento de auxílio emergencial a pessoas que não se enquadravam nos critérios. Foram, no total, 47,7 mil pessoas que fizeram a devolução do benefício. Segundo o governo, entre aqueles que recebem o benefício equivocadamente, existem aqueles que se enganam, outros que agem de má-fé e um terceiro grupo incluído de forma equivocada. Para devolver a quantia, é necessário entrar no site criado especificamente para devolução, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagá-la. Os ministérios da Cidadania e da Justiça firmaram, em maio, acordo de cooperação técnica para operacionalizar ações de caráter preventivo e repressivo a fraudes relacionadas ao auxílio emergencial. O ministério […]

Por conta da decisão judicial que suspende a reabertura do comércio em Petrolina, o River Shopping utilizou suas redes sociais para informar, que volta a fechar as lojas de segmentos não essenciais nesta sexta-feira (19). O funcionamento permanecerá apenas para o Big Bompreço, Caixa Econômica Federal, Drogasil, FinnoFarma, Gran Nutri, Estação Saúde e ProntoMed, além dos serviços de delivery da praça de alimentação.  A direção do centro de compras ressalta ainda que “tão logo tenhamos uma nova informação por parte das autoridades competentes, traremos para vocês divulgando amplamente na imprensa e nas redes sociais”.

O ex-prefeito de Petrolina, Julio Lossio (PSD), manifestou-se em suas redes sociais sobre a decisão da Justiça com relação ao decreto para fechar o comércio de Petrolina, em uma provocação do governador Paulo Câmara (PSB). Agora, e somente agora, quando a cidade recebeu a decisão para acatar o decreto do governador, Lossio falou criticando o modus-operandi praticado pela Prefeitura de Petrolina. Antes não se viu uma única sugestão dele para ajudar, colaborar ou sugerir alternativas para minorar o sofrimento das pessoas ou colaborar com a cidade. Também não há qualquer registro de um pedido dele ao governador, de quem se aproximou nos últimos tempos, para que Petrolina recebesse o que Paulo Câmara prometeu e nunca chegou ou chega a conta-gotas. […]

Reunidas na manhã desta sexta-feira (19), após a decisão da Justiça de Pernambuco em que suspendeu o decreto municipal de reabertura gradual do comércio de Petrolina – e que agora deve seguir o plano de convivência com a Covid-19 do Governo de Pernambuco -, as entidades lojistas encaminharam uma nota conjunta para esclarecer aos empresários e a toda população, das mudanças que passam a valer a partir desta segunda-feira (22).  Confira:  Seguindo determinação judicial que suspendeu o Decreto Municipal n° 037/2020, para reabertura gradual do comércio de Petrolina e faz seguir o plano de retomada implementado pelo Governo do Estado de Pernambuco, as entidades representativas do comércio comunicam sobre as mudanças que devem ser seguidas imediatamente conforme Decreto Estadual, nº […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou nesta quinta-feira (18) que o município de Juazeiro feche todo o comércio não essencial. Na recomendação da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, a cidade, nos últimos boletins referentes ao novo coronavírus (Covid-19), mostrou que o “número de casos confirmados saltou de 79 para 267, um aumento de 237% em 16 dias, com as mortes pela doença saindo de cinco para 12. Somente em 48 horas, do dia 15 para 16 de junho, houve aumento de 42 pessoas contaminadas confirmadas”. E destacou que a Superintendência de Vigilância Sanitária da Bahia já havia se manifestado contrária à reabertura autorizada pelo decreto municipal.  A promotora também pontuou a taxa de ocupação dos leitos de […]