A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por maioria, deu provimento ao recurso interposto pelo prefeito de Salgueiro (PE), Clebel de Souza Cordeiro, extinguindo o cumprimento das medidas cautelares e o pagamento de fiança, que foi definida para o acusado em decisão durante audiência de custódia, na qual ele teve concedida a liberdade provisória. Entre as medidas cautelares fixadas estavam o pagamento de fiança no valor de 100 salários. Além disso o gestor não poderia proceder à mudança de endereço, sem prévia comunicação à autoridade judiciária, não se ausentar do domicílio de residência sem prévia comunicação do lugar onde poderá ser encontrado e comparecer pessoalmente perante o juízo do feito, a fim de informar e justificar […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) firmou acordo, na última terça-feira (9), para a regularização de pendências no portal da transparência do município de Moreilândia,  Sertão Central. A audiência de conciliação, realizada no âmbito de ação civil pública movida pelo MPF, foi promovida de forma virtual pela 27ª Vara Federal no Estado, em Ouricuri, no Araripe. O objetivo da ação é garantir o total cumprimento do que estabelece a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (nº 131/2009), buscando garantir a prestação de informações corretas e atualizadas ao cidadão. O responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus. A correta implantação do portal da transparência de Moreilândia […]

O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou um ofício ao Congresso Nacional defendendo a manutenção das datas das eleições municipais de outubro. A mudança é discutida em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Pelas regras constitucionais, neste ano, o primeiro turno da disputa deve ocorrer no dia 4 de outubro, e o segundo turno em 25 de outubro. Segundo o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, a adoção de um protocolo e a redução do número de casos da Covid-19, de acordo com estudos estatísticos, permitem a manutenção do calendário eleitoral. Para Góes, caso o adiamento seja inevitável, a melhor alternativa é realizar as votações em 25 de outubro (1º turno) e 15 de novembro (2º turno). O documento foi […]

O Tribunal Regional Federal da 5ª (TRF5) considerou ilegal a prisão do prefeito de Salgueiro (PE), Clebel Cordeiro, ocorrida em dezembro do ano passado. O gestor era investigado por um suposto desvio de água do Projeto de Integração do São Francisco (PISF) para seu próprio sítio. Este Blog recebeu da assessoria jurídica de Clebel a Certidão de Trânsito em Julgado, proferida pelo TRF5 e, consequente, o arquivamento do processo contra o prefeito: Certifico que do inteiro teor do(a) Acórdão/Decisão proferido(a) no processo acima indicado, as partes recorrente e recorrida (CLEBEL DE SOUZA CORDEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) foram intimadas em 19/05/2020 e 21/05/2020, respectivamente. Certifico ainda que o referido Acórdão transitou em julgado para a recorrente em 03/06/2020 e para […]

A frase foi dita na manhã desta terça-feira (9), durante participação do deputado estadual Roberto Carlos (PDT) no Programa Carlos Britto, na Rural FM. Segundo ele, o Governo da Bahia se comprometeu a não atrasar os pagamentos a unidade de saúde. E revelou que, após conversa com o secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, a empresa que administra o Hospital Regional de Juazeiro (HRJ) “tinha obrigação de pagar em dia seu servidores, mesmo que o governo do Estado atrasasse três meses. Porque na licitação consta isso. Mas infelizmente a empresa não tem no hall para segurar três meses e cada mês desse são 5 milhões de reais que o governo repassa. Então sugeri: ou o governo paga em dia ou […]

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Carlos Neves respondeu, em sessão do Pleno realizada semana passada, uma consulta feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Sertânia, Antônio Henrique Ferreira, sobre a possibilidade de o Poder Legislativo restituir aos cofres municipais, mensalmente, saldos financeiros resultantes de repasse de duodécimo, após o pagamento das despesas legislativas, com vista a contribuir com recursos no enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19). Com base em parecer do Departamento de Controle Municipal do TCE-PE, o relator destacou que, levando em conta critérios de oportunidade, conveniência e eficiência, e caso não haja previsão legal em sentido contrário, é possível, apesar de não ser obrigatório, a Câmara tomar essa medida. O voto (processo […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina/Juazeiro e os Ministérios Públicos da Bahia  (MPBA) e de Pernambuco (MPPE) expediram recomendação para garantir a divulgação dos dados relativos a casos e internações pelo novo coronavírus (Covid-19) no Vale do São Francisco. O documento é de autoria da procuradora da República Ticiana Sales Nogueira e das promotoras de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, Rosane Moreira Cavalcanti e Rita de Cássia Caxias de Souza. O órgão recomendou aos dois principais municípios do polo que seja disponibilizado diariamente, em site da internet a ser divulgado na mídia local, o número de pessoas infectadas nas duas cidades, assim como o número de leitos ocupados pelos pacientes contaminados pela Covid-19, identificando o tipo de leito ocupado […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) conseguiu, na Justiça Federal, decisão liminar que garante que as verbas decorrentes de complementação federal do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – ao município de Ipubi, Sertão do Araripe, tenham aplicação exclusiva na área da educação básica, sob pena de multa. O responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus. A liminar atende pedido feito em ação civil pública, ajuizada pelo MPF, que buscava evitar que as verbas oriundas do Fundeb decorrentes de precatório originado da complementação federal dos recursos tivessem […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira (PSB), a se abster de adotar qualquer medida legal que vá de encontro às diretrizes estabelecidas pela União (Lei Federal nº 13.979/2020) e pelo Estado de Pernambuco (Decreto nº 48.809/2020) acerca das medidas relativas à contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e, em caso de particularidades locais, adeque as medidas de forma apenas a intensificar o nível de proteção à população. Qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais não deverá ocorrer. O MPPE também recomendou que a gestão municipal apresente o plano de retorno gradual das atividades econômicas em Sertânia, caso já o possua. O plano deverá ter como parâmetro […]

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou a prestação de contas de governo da Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde, no Sertão do Pajeú. O processo é relativo ao exercício financeiro de 2016 e tem como interessado o prefeito Tássio Bezerra. O relator Rui Ricardo Harten votou pela emissão de parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas de Tássio tendo como base rela tório de auditoria da equipe técnica que identificou irregularidades. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pela Câmara, que também determinou ao atual gestor ou a quem vier a sucedê-lo que atende medidas relacionadas ao correto controle dos gastos públicos.

Manifestantes realizaram um ato público, nesta sexta-feira (5), no Centro do Recife para pedir justiça para a morte do menino Miguel Otávio. Ele caiu do 9º andar de um prédio na capital, na terça (2), depois que a mãe dele, a doméstica Mirtes Renata, o deixou aos cuidados da patroa, Sari Mariana Côrte Real, enquanto passeava com o cachorro da família. A empregadora foi presa por homicídio culposo, pagou fiança de R$ 20 mim e está respondendo em liberdade. O ato teve início por volta das 14h, no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no bairro de Santo Antônio, no Centro. Esse prédio fica na frente do Palácio do Campo das Princesas, sede do governo do estado. As vias da região foram […]

A Procuradoria de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) vai apertar o cerco contra as prefeituras que não cumprirem as regras de prevenção ao coronavírus. Isso porque os prefeitos pernambucanos que não cumprirem as normas, terão de responder  ações na Justiça.  Nesta quarta-feira (3), o procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros, recomendou que os promotores de todo o Estado de Pernambuco atuem nos casos em que prefeitos descumprirem normas sanitárias federais e estaduais de isolamento social.  A orientação é que os promotores tomem providências como encaminhar à PGJ-PE representação com cópia do ato normativo que descumpre a legislação, bem como, notificação devidamente assinada pelo prefeito para ajuizamento de ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Pernambuco. No texto, […]