A Justiça Federal recebeu, nesta terça-feira (20), denúncia que o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu contra o prefeito de Salgueiro (PE), Clebel de Souza Cordeiro, pelos crimes de invasão de terras da União, furto de água de canal do Rio São Francisco e desmatamento de área de preservação permanente.  Ontem (19), o gestor renunciou ao acordo de não persecução penal proposto pelo MPF em agosto. Com isso, hoje (20), a Justiça Federal recebeu a denúncia do MPF, e o prefeito tornou-se réu no processo. O responsável pelo caso é o procurador da República Rodolfo Lopes.  De acordo com as investigações, Clebel Cordeiro substituiu cercas e piquetes de demarcação instalados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), órgão federal que administra as […]

Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram, com ressalvas, as contas das câmaras de vereadores de 13 municípios, todas pelo exercício de 2019. Alguns dos vereadores presidentes foram penalizados com multas que variam de R$1 mil a R$4 mil, em razão das ressalvas apontadas nos relatórios técnicos por causa de irregularidades e erros formais. Foram aprovadas com ressalvas as contas de Varzedo, de responsabilidade do vereador José Valdemir Barreto; Água Fria, de Marlon Ferreira Cerqueira Santos; Casa Nova, de Vinicius Patrick de Souza Castro; Ipecaetá, de José Carlos Silva Santana; Palmas de Monte Alto, de Paulo Cleres dos Santos Nogueira e Carlos Alberto Nogueira; Itajuípe, de Roney Adriel Barbosa Santos; […]

Lançada no dia 15 de setembro, a campanha Pelejando por uma eleição mais justa”, do Ministério Público Eleitoral de Pernambuco (MPE-PE), começa sua segunda fase. Utilizando versos rimados e ilustrações características da literatura de cordel, a ação leva a candidatos e cidadãos, de forma simples e bem-humorada, informações e orientações importantes para todos os que participam do processo eleitoral. A ideia é alertar os cidadãos e os candidatos sobre o que pode e o que não pode ser feito ao longo da disputa e estimular a participação dos eleitores na fiscalização do processo eleitoral, promovendo o voto responsável e consciente. O Promotor Rochedo, a Candidata Legal e o Eleitor Sabido, personagens protagonistas da campanha, agora atuam ao lado do Cabra […]

A Justiça Federal tornou sem efeito a situação de transitado em julgado do processo do ex-prefeito de Juazeiro (BA), Joseph Bandeira, e o torna elegível, derrubando os argumentos de seus adversários políticos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça da União, na última sexta-feira (16). Mesmo sendo elegível, a assessoria informou que Joseph mantém seu apoio a Suzana Ramos (PSDB) como candidata a prefeita de Juazeiro. O vice na chapa de Suzana é o filho do ex-prefeito, Leonardo Bandeira. Joseph foi condenado pela prática de improbidade administrativa em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para execução do Projeto Sentinela, que tinha por objetivo garantir o […]

Com o objetivo de receber subsídios para desenvolver ações de promoção de igualdade de oportunidades e de combate à discriminação de pessoas negras no mercado de trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou nesta segunda-feira (19) edital de chamada para reunião pública virtual que será realizada em 27 de novembro, das 10h às 18h. Convidados e interessados em se manifestar no encontro virtual deverão se inscrever até o dia 30 de outubro por meio do endereço mpt.coordigualdade@mpt.mp.br. No e-mail, devem ser indicados o nome da instituição e as pessoas que participarão da reunião, com endereços físico e eletrônico, telefone para contato e dados e documentos que permitam a identificação da ou do participante, bem como descrição de sua atuação […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Cabrobó e à Secretaria de Educação do município que implementem um projeto pedagógico adequado às necessidades das crianças e adolescentes com deficiência matriculados na rede municipal de ensino. O órgão quer também, no prazo de 15 dias e com o auxílio dos gestores escolares, um levantamento estatístico desses estudantes, destacando aqueles que necessitam de acompanhamento de profissional de apoio pedagógico. O MPPE recomendou ainda que, através dos gestores escolares, a administração faça um amplo diálogo com os pais ou responsáveis legais dessas crianças e adolescentes, a fim de desenvolver um projeto pedagógico adequado às necessidades individuais desses alunos hipervulneráveis, assegurando, se necessário, acompanhamento por profissional especializado na educação escolar (professor […]

A partir de atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE), Sertão do Pajeú, foi cumprido nesta quarta-feira (14) mandado de prisão contra o ex-prefeito de Flores, Arnaldo Pedro da Silva, conhecido como “Arnaldo da Pinha”. O mandado havia sido expedido pela Justiça Federal, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, no âmbito de ação penal movida pelo MPF devido a irregularidades na gestão de recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).  De acordo com a denúncia oferecida pelo MPF, o ex-prefeito desviou recursos públicos destinados a convênio firmado com a Funasa para melhoria habitacional no município para o controle da doença de Chagas. As investigações indicaram a execução de apenas 51% do objeto previsto […]

A justiça da 82ª zona eleitoral de Ouricuri (PE), Sertão do Araripe, indeferiu nesta terça-feira (13) a solicitação do registro de candidatura de Regivaldo Macedo (Patriota) a prefeito do município. Na sentença do juiz eleitoral Carlos Eduardo das Neves Mathias, o motivo da decisão é que o candidato não reuniu as condições necessárias para o deferimento do registro de candidatura exigido pela legislação até o prazo de intimação.

O veto do governador de Pernambuco Paulo Câmara à cobrança a presos e apenados pelo uso da tornozeleira eletrônica, aprovada pela Alepe em setembro, foi mantido pela Comissão de Justiça (CCLJ) na reunião virtual desta terça (13).  A proposta resultou de um substitutivo do colegiado de Administração Pública aos Projetos de Lei (PLs) nº 394/2019 e nº 439/2019, apresentados, respectivamente, pelos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP). A deputada Priscila Krause (DEM) foi contra o veto e o deputado Joaquim Lira (PSD) se absteve. Em mensagem publicada no Diário Oficial do dia 29 de setembro, o Governo do Estado informou que “se viu obrigado a vetar o texto, tendo em vista a ausência de razoabilidade e a […]

Um dia depois de obter na Justiça do Trabalho decisão favorável à retomada presencial das aulas na rede privada, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) teve recurso atendido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nesta sexta-feira (9), para suspender liminar que impedia o retorno presencial na rede estadual. Com isso, não há mais impedimento judicial para que estudantes do ensino médio, de acordo com a escolha de suas famílias, voltem a frequentar as salas de aula, seguindo o protocolo sanitário e o cronograma gradual. No início da tarde, o desembargador do TJPE José Ivo de Paula Guimarães deferiu o pedido apresentado pela PGE-PE em agravo de instrumento: “Defiro o efeito suspensivo perseguido nestes autos para manter o […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares das cidades de Salgueiro, Nazaré da Mata, Buenos Aires e Tracunhaém que não realizem propaganda política ou atividades político-partidárias nas dependências do Conselho Tutelar, conforme o artigo 41, inciso III da Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), bem como evitem realizar qualquer tipo de manifestação de apoio a candidatos com anúncios que os identifiquem como conselheiros, seja por redes sociais, vídeo, áudio, fotografias, ou até mesmo participando de carreatas, passeatas ou eventos similares. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 135, o conselheiro tutelar é um servidor público, e sendo assim deve cumprir a Lei Federal nº 9.504/97 […]

O Governo de Pernambuco, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE), obteve a suspensão da liminar que impedia a retomada das aulas presenciais nas escolas da rede particular de ensino do Estado. Na noite desta quinta-feira (8), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), desembargador Valdir Carvalho, acolheu os argumentos apresentados pelo Estado e tornou sem efeito a decisão do juiz da 12ª Vara do Trabalho do Recife que havia suspendido o retorno das atividades presenciais no ensino médio. Em sua decisão, o desembargador considerou “exaustivamente comprovado” o planejamento do Estado de Pernambuco, para retorno gradual das atividades presenciais nos estabelecimentos particulares de ensino no Estado e reproduziu o protocolo de retomada apresentado pela Secretaria […]