Por ausência de condições da ação, a juíza eleitoral Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito, da 47ª zona eleitoral de Juazeiro (BA), determinou a extinção do processo que pedia a cassação do registro da candidatura a vice-prefeito do município de Leonardo Bandeira (Solidariedade), na chapa de Suzana Ramos (PSB). Como já havia argumentado, a assessoria jurídica informou que os direitos políticos do candidato Leonardo Bandeira continuam vigentes, “conforme já reconhecido pela Justiça Eleitoral através de certidão de quitação, não havendo qualquer razão para o acolhimento da absurda pretensão apresentada pela coligação adversária”. A decisão de extinção do processo foi publicada nesta quinta-feira (30/09).

Desde o início das pré-campanhas, a Justiça Eleitoral vem orientando candidatos, partidos e a população quanto ao que pode ou não durante as eleições 2020, o que evita transtornos futuros. No último dia 27 de setembro, foi permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet, e por conta da pandemia, esse espaço se tornou indispensável para a propaganda durante o pleito, como a utilização dos grupos de WhatsApp, mas seguindo à risca a legislação. Segundo promotor eleitoral Lauriney Reis Lopes, que atua na 144ª Zona Eleitoral de Petrolina (PE), o administrador deve ficar atento às publicações para que não seja responsabilizado.  “O administrador tem responsabilidade tanto cível quanto eleitoral e digo mais, ainda tem a responsabilidade criminal. Então, todo e qualquer […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu na Justiça a determinação, por meio de liminar, de que todos os partidos políticos inscritos nos municípios de Serrita e Cedro, ambos no Sertão Central, se abstenham de realizar quaisquer atos de campanha que desobedeçam aos decretos estaduais e municipais relacionados ao combate do novo coronavírus (Covid-19), sob pena de multa de R$ 10 mil por ato. Esse valor poderá chegar a R$ 50 mil, se houver participação de pessoas em número bastante superior ao determinado no decreto estadual e se for constatada a presença de membros da agremiação sem o uso de máscara. A liminar, deferida na última terça (29/09), obriga ainda que as agremiações partidárias comuniquem ao 8º Batalhão da Polícia […]

Desde o início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) vem mantendo sua atuação por meio do trabalho remoto, na Capital e no Interior. Agora, conforme ato normativo nº 0372020, assinado pela procuradora-geral, Norma Angélica Cavalcanti, e publicado no Diário Oficial do Tribunal de Justiça desta quarta-feira (30), a instituição estabeleceu um Plano de Retorno às Atividades Presenciais, que passará a ser executado a partir da próxima segunda-feira (5).  O retorno às atividades presenciais nas dependências do MPBA será gradual e realizado em fases. A alteração das fases será informada pela Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com o cenário epidemiológico estadual e municipal, segundo as informações divulgadas pelo Poder Executivo. A progressão e […]

As eleições municipais deste ano acontecerão em um momento atípico em todo o país. A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) está exigindo cuidados redobrados com a saúde para evitar a transmissão do vírus entre a população. Dentro deste contexto, a Prefeitura de Juazeiro (BA) publicou nesta quarta-feira (30/09) um decreto com as medidas de prevenção e controle da disseminação da Covid-19, durante o pleito eleitoral.  O Decreto de nº 647/2020 recomenda aos partidos, coligações e candidatos se “adequarem às normas sanitárias” durante a campanha eleitoral. Dentro das orientações, a gestão municipal estabelece que informes publicitários impressos sejam evitados, bem como eventos que possam gerar aglomeração de pessoas, dando preferência às campanhas em rádio e TV e evitando o contato físico […]

Assim que tomou conhecimento sobre a impugnação do registro de sua candidatura a prefeito de Sento-Sé (norte da Bahia), Ednaldo Barros (PSDB) se manifestou por meio de uma nota de esclarecimento divulgada no dia de ontem (30/09). Ele ressaltou que sequer foi notificado e se mostrou otimista para seguir na disputa eleitoral deste ano. Confiram a íntegra da nota: NOTA DE ESCLARECIMENTO Meus amigos e amigas de Sento Sé, Como todos sabem, atendendo ao chamado da população, irei concorrer ao cargo de Prefeito. Hoje, através de grupos de WhatsApp, recebi a notícia de que meu pedido de registro de candidatura foi impugnado, em decorrência supostamente de haver condenações em meu desfavor. No entanto, esclareça-se que sequer fui notificado para apresentar […]

O prefeito de Afrânio, Rafael Cavalcanti (PSB), entra com um fôlego ainda maior na campanha municipal deste ano, em busca de renovar seu mandato. Ele teve as contas da sua gestão, no exercício financeiro de 2018, aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). No relatório, aprovado por unanimidade, consta que “o governo municipal manteve a gestão regular e cumpriu corretamente as normas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, seguindo devidamente os valores e limites constitucionais em todos os requisitos, principalmente na transparência pública”.

Uma nova versão do aplicativo e-Título, que será disponibilizada nesta quarta-feira (30), permitirá aos usuários justificar de forma on-line a ausência nas Eleições Municipais de 2020, por meio de seus smartphones e tablets. As inovações vêm para auxiliar os eleitores que – já tendo baixado e habilitado o aplicativo em seus dispositivos móveis – estiverem fora de seu domicílio eleitoral ou estiverem impedidos de votar nos dias 15 e 29 de novembro, primeiro e segundo turno do pleito, respectivamente. Por enquanto, o aplicativo somente aceitará as justificativas depois da votação, como já é feito no Portal do TSE na internet. Mas a Justiça Eleitoral já prepara o lançamento da versão 2.2 do e-Título, que permitirá a justificativa nos dias de […]

A Vara Única da Comarca de Bodocó deferiu parcialmente o pleito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública de número 810-46.2020.8.17.2290 e determinou, por meio de decisão liminar, que o prefeito de Bodocó, Túlio Alves de Alcântara, o vice-prefeito, José Edmilson Brito Alencar, ambos candidatos à reeleição, e os partidos políticos Democratas (DEM) e Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) se abstenham de realizar qualquer tipo de evento que gere aglomeração de pessoas em desacordo às normas sanitárias de prevenção à Covid-19. Conforme a decisão, expedida no dia 24 de setembro, os candidatos e seus partidos estão sujeitos a multa de R$ 10 mil para cada evento que descumpra a determinação. Além do pedido de tutela provisória para assegurar […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) disponibilizou em seu site, nesta segunda-feira (28), a relação encaminhada à Justiça Eleitoral, na última quinta-feira (24), com os nomes dos gestores públicos baianos que tiveram contas anuais rejeitadas, termos de ocorrência, denúncias ou auditorias julgados procedentes – cujos processos já transitaram em julgado – e que podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Na lista encaminhada pelo TCM-BA foram relacionados os nomes de 1.149 gestores municipais que sofreram punição nos últimos oito anos durante o exame de 2.014 processos. A relação é composta por 960 prestações de contas de prefeituras; 127 processos de prestação de contas de câmaras de vereadores; 62 processos relacionados a empresas públicas ou instituições […]

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro (BA), José Goes Silva Filho concedeu liminar determinando a suspensão contratual dos candidatos selecionados através do processo seletivo de nº 03/2020, realizado pela prefeitura municipal. O edital estabelece contratação temporária, pelo prazo de dois anos, podendo ser renovada por igual período, para atender à necessidade excepcional de manutenção dos serviços essenciais da Secretaria Municipal de Administração (SEAD), Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), Secretaria Municipal de Educação e Juventude (Seduc) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES). De acordo com a decisão, datada do dia 24 de setembro, as provas apresentadas pela ação popular movida pelos advogados Jorge Luiz Queiroz e Pedro Cordeiro, a Prefeitura de Juazeiro descumpriu […]

A Justiça Eleitoral determinou que o Facebook deve retirar do ar a página ‘Anonymous Juazeiro’. Em decisão tomada no último sábado (26), o juiz Cristiano Queiroz Vasconcelos atendeu a um pedido da coligação ‘União Por Amor a Juazeiro’, criada para derrubar a página pelos partidos PSDB, Solidariedade, Rede, PDT, PTC, PRTB, PTB, Patriota, PV e PROS. Além da retirada da página, a decisão judicial pede que a rede social informe o número do IP do criador e ajude com as informações necessárias para a identificação. O Facebook tem até 48 horas para acatar a decisão – ou seja, até hoje (28) – sob pena de multa diária de R$ 10 mil, e ainda “adoção de outras medidas coercitivas para cumprimento” […]