A subseção da Justiça federal em Arcoverde (PE), Sertão do Moxotó, aprovou no início deste mês propostas de projetos sociais que receberão recursos provenientes de prestações pecuniárias relativos a processos que tramitam ou tramitaram na 28ª Vara. Os recursos, que derivam de penas em substituição à prisão e como condição para transação penal e suspensão condicional do processo, totalizam aproximadamente R$ 22 mil, e serão empregados na compra de materiais e bens de necessidade das entidades, como cadeiras, mesas, cadeiras escolares, máquinas de costura, máquina de lavar, impressoras, notebook e TV. Todas as entidades são de utilidade pública e social e possuem sede em Arcoverde, prestando serviços para população em geral em suas respectivas áreas de atuação, a exemplo de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar pelo afastamento dos cargos do prefeito de Trindade, no Sertão do Araripe, Éverton Costa, e do gerente do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões (Fumap), Antônio Marcos Delmonde Leite. O MPPE também requereu o bloqueio judicial dos bens dos dois, junto com os bens das gestoras dos Fundos Municipais de Saúde, Suênia Santos, e de Assistência Social, Rosilene de Lucena, a fim de garantir o ressarcimento de um débito de R$ 3,2 milhões causado pelos réus ao instituto previdenciário municipal. A Promotoria de Justiça de Trindade também requereu, em caráter definitivo, que os réus sejam condenados pelas práticas de atos de improbidade […]

A construção da nova sede da Justiça Federal em Juazeiro (BA) acontecerá em breve. A informação foi divulgada pelo prefeito Paulo Bomfim em seus perfis nas redes sociais, após encontro no último final de semana com o advogado juazeirense Dirley da Cunha Junior, o titular da 5ª Vara Federal em Salvador e diretor da Justiça Federal na Bahia. “No encontro institucional, que contou com as presenças do presidente da OAB Juazeiro, Thiago Cordeiro, do nosso procurador Eduardo Fernandes e do advogado Dirley da Cunha Borges, o titular da 5ª Vara Federal em Salvador e diretor da Justiça Federal na Bahia trouxe mais uma boa notícia para nossa cidade. Em breve será iniciada a construção da nova sede da Justiça Federal […]

O Poder Judiciário acolheu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu decisão liminar obrigando a Universidade de Pernambuco (UPE) a incluir na política de cotas do Sistema Seriado de Avaliação (SSA) os alunos da rede pública federal de ensino, que compreende o Colégio de Aplicação da UFPE, o Colégio Militar do Recife e os Institutos Federais. Na prática, a medida garante aos alunos dessas instituições de ensino o direito de concorrer às vagas reservadas para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas municipais e estaduais. “Recebemos uma representação da Associação dos Pais de Alunos do Colégio de Aplicação da UFPE no ano passado reclamando que a UPE não incluía os egressos dessa escola entre os […]

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ofereceram aditamento à Justiça para a inclusão do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) como réus em ação civil pública ajuizada originariamente pelo Instituto Vale do São Francisco (Ivasf). No aditamento, que foi resultante do fato de os MP’s terem assumido o polo ativo da demanda, os MPs requerem a condenação de todos os réus ao pagamento de R$ 200 milhões em danos morais coletivos em relação à população dos municípios de Paulo Afonso e Glória (norte do estado), prejudicada pela proliferação de plantas aquáticas (macrófitas) no reservatório de Moxotó (BA). Na ação civil pública […]

Depois de Rodelas e Macururé, mais um município do norte baiano é alertado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado para agilizar o recadastramento biométrico. Mais de 4 mil eleitores de Chorrochó poderão ter seus títulos cancelados. Na cidade, que está em fase de revisão biométrica obrigatória, 4.130 cidadãos ainda não atenderam a convocação da Justiça Eleitoral. Conforme o TRE baiano, a suspensão do documento provoca outras diversas penalidades, a exemplo do impedimento de tirar passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargo público e ter acesso a programas sociais. O prazo para regularização é 18 de fevereiro de 2020. Dos 8.929 eleitores convocados, apenas 4.799 (53,75%) realizaram a coleta dos dados. No decorrer deste ano, o TRE da […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está acompanhando de perto o processo eleitoral para a escolha dos conselheiros tutelares em todo o Estado. Nas cidades de Petrolina (Sertão) e Santa Cruz do Capibaribe (Agreste), por exemplo, o MPPE alertou os integrantes dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) sobre as práticas vedadas aos candidatos. No caso de Petrolina, o assunto foi debatido em reunião realizada na manhã de ontem (8), com a participação da Comissão Especial do Processo Eleitoral para o Conselho Tutelar. A promotora de Justiça Tanúsia da Silva explicou que já foram registrados casos de candidatos que estão fazendo propaganda atrelando seus nomes ao de partidos políticos e agentes públicos, o que não é […]

O juiz Paulo Ricardo Cassaro dos Santos determinou, a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que o Estado de Pernambuco nomeie um defensor público para o município de Trindade, no Sertão do Araripe, a fim de atender a população carente. Na ação civil pública, o MPPE alegou a ausência de defensor público na cidade há mais de um ano. De acordo com o MPPE, os cidadãos trindadenses não têm acesso à assistência judiciária desde janeiro de 2018, em virtude do falecimento do defensor público que atendia no município e não foi substituído. O MPPE lembrou no texto da ação civil que a população de Trindade é superior a 30 mil habitantes, com um acervo é de 3.716 processos, havendo […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu, nesta quinta-feira (8), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha, e emitiu novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas, das contas relativas a 2017. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, reduziu a multa imputada, de R$ 20 mil para R$ 10 mil. Além disso, por dois votos a um, foi mantida a multa de R$ 59.400,00, equivalente a 30% dos vencimentos anuais do gestor, em razão da extrapolação do limite de despesa com pessoal. No pedido de reconsideração, o prefeito alegou que o tribunal já havia se manifestado em casos similares no sentido de que, “em se tratando do primeiro ano de mandato […]

Mais de 4 mil eleitores do município de Macururé, no norte da Bahia, poderão ter seus títulos cancelados. Na cidade, que está em fase de revisão biométrica obrigatória, 4.083 cidadãos ainda não atenderam a convocação da Justiça Eleitoral. Conforme o TRE baiano, a suspensão do documento provoca outras diversas penalidades, a exemplo do impedimento de tirar passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargo público e ter acesso a programas sociais. O prazo para regularização é 18 de fevereiro de 2020. Em Macururé, dos 6.458 eleitores convocados, apenas 2.375 (36,78%) realizaram a coleta dos dados. No decorrer deste ano, o TRE-BA realizou uma série de audiências públicas para alavancar o recadastramento biométrico em 24 municípios do Estado. O objetivo […]

O prefeito de Remanso, no norte da Bahia, Zé Filho, continuará sem foro especial (foro privilegiado) em um processo que é acusado de fraude em licitações. É que em decisão de ontem (7), a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) confirmou a perda de foro especial ao gestor. A medida foi tomada por conta de os fatos apurados ocorrerem em outro período em que ele governava a cidade. No caso, quando esteve à frente da prefeitura entre os anos 2004 e 2008, sendo que os supostos crimes ocorreram no último ano daquela gestão. Por isso, o Ministério Público do Estado (MPBA) o acusou de fraudes que resultaram em prejuízo de quase R$ 1,6 milhão aos cofres […]

A Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, no último dia 1º, o Mutirão Eletrônico de Sentenças. Os objetivos da iniciativa são reduzir o acervo de processos conclusos e diminuir a duração dos processos, atendendo às Metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Mutirão está regulamentada no Ato da Presidência do TJPE 721/2019, publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 19 de junho. No Mutirão Eletrônico, 15 magistrados irão atuar, divididos em grupos de três, em cinco Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo (JECRCs): 8º da Capital, 1º de Jaboatão dos Guararapes, 2ª de Petrolina, e Juizados de Camaragibe e de Petrolina. Eles, que se submeteram à […]