Justiça determina a empresa entregar ventiladores pulmonares comprados pelo Governo de Pernambuco A pedido da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), a Justiça Estadual determinou ontem (23) a busca e apreensão imediata de 35 dos 100 ventiladores pulmonares comprados pelo Governo Paulo Câmara à empresa Intermed Equipamento Médico Hospitalar, em 20 de março. Esse primeiro lote de 35 equipamentos deveria ter sido entregue até o último sábado (18), porém a empresa alegava estar impedida justificando que o material estaria retido para disponibilização ao governo federal. Questionado, o Ministério da Saúde respondeu em ofício ao governador que os aparelhos não se incluíam entre os retidos por terem sido adquiridos antes da data da requisição administrativa feita pela União. Ainda assim, […]

Uma decisão liminar emitida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Governo de Pernambuco forneça equipamentos de proteção individual (EPIs) para os auxiliares e técnicos de enfermagem que atuam na rede estadual de saúde. A liminar foi assinada pelo juiz Djalma Andrelino Nogueira Júnior. A decisão ainda afirma que em caso de descumprimento da decisão, a categoria poderá se recusar a assumir os postos de trabalho, caso o Estado não comprove a compra dos EPIs ou a impossibilidade de cumprir a liminar. O Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe) entrou com ação no dia 8 de abril solicitando que o Estado garanta a proteção à […]

Títulos não serão cancelados O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu temporariamente o cancelamento de títulos dos eleitores que não compareceram ao cadastro biométrico obrigatório. A medida irá alcançar cerca de 2,5 milhões de eleitores, segundo dados levantados em março, que não participaram das revisões biométricas que atinge 15 estados. Com isso, esse eleitorado estará apto a votar normalmente nas Eleições Municipais de 2020. As inscrições reabilitadas para o voto voltarão a figurar como canceladas no cadastro eleitoral quando na reabertura, após a realização do pleito. Isso significa que os eleitores terão de regularizar sua situação depois das eleições 2020. A determinação consta na resolução assinada pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, no último dia 17 de abril, que permite […]

Na pressão A Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, Sertão do São Francisco, acolheu a argumentação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que as Casas Lotéricas Sertão do Vale mantenham a higienização constante do estabelecimento, de acordo com as normas sanitárias expedidas pelo Ministério da Saúde, bem como dos clientes, na entrada e durante a permanência nos locais, e dos equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de seus produtos e serviços. O MPPE pediu ainda que, dentro dos estabelecimentos, deverá ser adotada uma distância de um metro entre as poltronas do atendimento interno e entre as pessoas nas filas, tanto dentro quanto fora da agência. As lotéricas deverão marcar o chão para que os usuários possam identificar […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação das Faculdades Extensivas de Pernambuco (Faexpe), entidade sediada em Caruaru e com atuação em vários municípios do Agreste e Sertão do Estado. A sentença confirma decisão liminar que havia suspendido os cursos oferecidos pela instituição, anunciados como sendo de graduação, pós-graduação e mestrado, mas sem autorização do Ministério da Educação (MEC). A sentença atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2017. As investigações apontaram que a instituição de ensino “terceirizava” ilegalmente a atividade, disponibilizando cursos não autorizados pelo MEC em parceria com a Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso) e a Faculdade Paranapanema (sediada no Paraná). Essas duas entidades de ensino […]

Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, Ministério Público do Estado (MPPE) e Ministério Público do Trabalho (MPT) promovem uma campanha institucional para arrecadar recursos a serem destinados a ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19, executadas pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (Fade/UFPE). A medida foi definida em Termo de Cooperação Técnica firmado pelas entidades na semana passada. Por meio da campanha, a iniciativa privada em Pernambuco é chamada a apoiar plano de ação da UFPE com pesquisas e projetos em desenvolvimento para enfrentamento da pandemia da covid-19. Empresas e particulares que quiserem se juntar à ação solidária podem fazer suas doações pela seguinte conta bancária: Banco do […]

A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), em parceria com o Ministério Público do Trabalho, publicou, neste sábado (18), uma nova portaria que estabelece medidas de proteção para trabalhadores de transporte de passageiros e de mercadorias por aplicativos. Segundo a decisão, as plataformas de transporte deverão orientar os profissionais que exercem atividade delivery a evitar o contato físico 100% com o cliente. Além impedir o contato, as empresas de aplicativos precisam garantir espaços e serviços para higienização de veículos e de caixas que transportam as mercadorias. Outra medida é ligada diretamente aos restaurantes cadastrados nos aplicativos de entrega. De acordo com a portaria, essas empresas também devem disponibilizar espaços seguros e higiênicos para a retirada das encomendas, além de […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram recomendação ao governo do Estado e à Secretaria de Saúde para que seja dada transparência às contratações e aquisições realizadas com base na Lei Complementar (LC) Estadual nº 425/2020 e na Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelecem medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo coronavírus, responsável pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A recomendação é assinada pelos procuradores da República João Paulo Holanda Albuquerque, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes, e pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano. MPF e MPCO destacam que a LC Estadual nº 425/2020, ao afastar obrigações de transparência, viola os princípios […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que Estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus (Covid-19), como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições. Com a decisão, os governadores e prefeitos também poderão definir os serviços essenciais que podem funcionar durante o período da pandemia. Antes, somente um decreto do presidente Jair Bolsonaro poderia fazer a definição. Por maioria de votos, o plenário referendou liminar proferida no mês passado pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso, considerando que os governos federal, estadual e municipal têm competência concorrente para estabelecer medidas na área da Saúde. O caso foi julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada pelo PDT. O […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) orientou a Prefeitura de Juazeiro que suspenda a realização de cultos presenciais durante o período de restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). No texto, o MP diz: “determinem, imediatamente, a paralisação de todas as atividades e serviços não essenciais que importem em aglomeração de pessoas, como academia de ginástica, academia da cidade, parques públicos, eventos religiosos de qualquer natureza, a exemplo de missas e cultos, teatros, cinemas, salões de beleza e seus similares”. A prefeitura publicará o novo decreto ainda hoje (14). Juazeiro atingiu o estágio de transmissão comunitária do vírus, definido como aquele em que não é mais possível identificar a origem de contaminação de uma pessoa. Os demais itens da […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma Ação Civil Pública contra todas as agências bancárias e casas lotéricas de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, nesta segunda-feira (13), por não adotar medidas preventivas contra a pandemia do novo coronavírus. São constantes as filas nas agências, sem o devido respeito à distância entre os clientes, com pessoas em situação de aglomeração. A Ação Civil Pública será julgada pela 2ª Vara Cível de Serra Talhada, que determina, ainda, uma multa de R$ 10 mil, caso as medidas de organização de filas externas não sejam cumpridas. A liminar ainda aguarda julgamento. (Fonte: Blog Farol de Notícias)

Na última segunda-feira (6) o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro (BA), José Goes Silva Filho, determinou que o comunitário Ramiro Cordeiro de Souza retirasse imediatamente das redes sociais um vídeo no qual acusa o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de estar fazendo cortes no fornecimento d’água durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A ação foi movida pela Procuradoria Geral do Município, que argumentou “que o réu praticou dano contra o interesse coletivo”. Após ser citado na ação como réu, Ramiro Cordeiro enviou e-mail a este Blog para explicar sua versão do ocorrido. Confira: Caro amigo (a), Conforme foi publicada nesta terça-feira (7), no seu conceituado blog, matéria com o título “JUSTIÇA OBRIGA AUTOR […]