O juiz Paulo Ney de Araújo, da 2ª Vara Criminal de Juazeiro (BA), negou nesta segunda-feira (6) o pedido de liminar para o fim do toque de recolher decretado pela prefeitura. A decisão do magistrado vai ao encontro das medidas restritivas e de circulação de pessoas tomadas até agora pela gestão municipal com o objetivo de evitar aglomerações e impedir a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Além disso, Paulo Ney entendeu que tais medidas “não violam direitos constitucionais”. “Não há na comarca o registro de qualquer prisão baseada em seu descumprimento desde sua publicação, afastando assim a alegação de risco de dano grave, cujo aspecto também se faz necessário para se conceder a medida cautelar. Ante o exposto, indefiro a […]

O Estado da Bahia registrou 15 feminicídios durante o mês de maio deste ano contra seis cometidos no mesmo período em 2019, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA). O número representa um crescimento de 150%. Por isso, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) reforçou o pedido para que os crimes possam ser registrados na Delegacia Digital da SSP-BA.   “A Defensoria da Bahia é uma das principais portas para atendimento dessas mulheres. Estamos fazendo o atendimento sem a necessidade de registro de ocorrência em prol das mulheres, evitando o risco de contaminação e a revitimização, mas também em prol das profissionais de segurança pública, que tiveram seu quadro reduzido em Salvador. No entanto, a possibilidade de registros de […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve, na última sexta-feira (3), a condenação do pré-candidato a prefeito de Mirandiba (PE) pelo PSB, Evaldo Bezerra, e do vereador Gilberto Gomes – vice de Evaldo – por propaganda eleitoral antecipada. De acordo com o Blog do Silva Lima, a dupla recorreu, mas teve o pedido negado. Em março deste ano, Evaldo Bezerra e Gilberto Gomes haviam sido condenados em primeira instância por organizarem um evento de carnaval na cidade, intitulado “Bloco 40 Graus”, com a confecção de camisas que continham teor eleitoral, o que foi considerado pelo juizado local como propaganda extemporânea. A punição foi uma multa no valor de R$ 10 mil. O diretório municipal do Republicanos moveu a representação […]

A Justiça Eleitoral em Pernambuco multou o pré-candidato a prefeito de Mirandiba, Claudynadson Gomes da Cruz, o Natinho do Sindicato, por propaganda extemporânea, ou seja, fora do período previsto em lei. A representação contra ele, foi feita pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) do município. Foi aplicada uma multa no valor de R$ 5 mil. A decisão ainda cabe recurso. O PSB acusou o pré-candidato de, “em 25 de outubro de 2019 e 23 de fevereiro do corrente ano resolveu comemorar seu aniversário em praça pública com a finalidade política e eleitoreira. No local tinha estrutura de som, bolas azul e amarelo, bolo salgado e um locutor falando e mais de 10 atrações musicais. O número de atrações não foi por […]

Devido a várias informações de que a população está desobedecendo a medidas  restritivas de combate ao novo coronavírus (Covid-19), especialmente quanto à aglomeração de pessoas e ao uso obrigatório de máscaras, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, recomendou aos membros do MPPE alertarem os prefeitos de suas comarcas para que se realize uma campanha de conscientização do uso obrigatório de máscaras. A Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, determina a obrigatoriedade dos equipamento de proteção no Estado. O procurador ainda destaca que, mesmo após uma semana da campanha educativa, caso ainda persista a desobediência ao uso, que se recomende à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a autuação dos infratores – conforme […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente nesta quinta-feira (2), em sessão realizada por meio eletrônico, o termo de ocorrência lavrado contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Remanso, na gestão de Luiz Augusto Viegas, em razão do descumprimento de determinações contidas em deliberação referente às contas da entidade do exercício de 2015. O órgão havia determinado a imediata rescisão de contratos decorrentes de processos de inexigibilidade realizados de forma irregular, bem como a regularização da situação funcional de servidores contratados sem concurso público. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA) para que seja apurada a prática de ato de […]

Ao comentar as recentes ações adotadas pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), como a recomendação para que não se renove o contrato de gestão do Hospital Espanhol, em Salvador, e de investigações – a exemplo da que foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (2) para apurar a compra de testes de Covid-19 -, o governador Rui Costa (PT) ressaltou a necessidade de “separar alhos e bugalhos”. Para o chefe do Executivo baiano, é preciso distinguir fiscalizações sobre comportamento ilícitos e exageros pontuais cometidos por pessoas individuais. “A gente tem coisas que precisam ter o mínimo de bom senso. Você notifica um órgão público, dá 10 dias e, no dia seguinte solta nota pra imprensa, falando que não recomenda renovação. Quem […]

O juiz de Direito Sydney Alves Daniel receberá o título de Cidadão Petrolinense e a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan. Os projetos de Decreto Legislativo foram aprovados na sessão virtual da última terça-feira (30/6), pela Câmara de Vereadores. Os projetos são de autoria dos vereadores Alvorlande Cruz (Republicanos), Osório Siqueira (MDB) e Zenildo Nunes (MDB) como reconhecimento aos inúmeros serviços prestados pelo magistrado no Judiciário local.  Sydney Alves é natural da cidade de Aurora, no Ceará. Formou-se no estado da Paraíba, onde atuou como professor universitário, além de ser técnico e analista judiciário da Justiça Federal. Em Pernambuco, foi juiz de direito substituto na cidade de Ouricuri, Sertão do Araripe, e em Petrolina atuou na 1ª Vara […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) abriu seleção para estagiários do curso de Direito, para atuar na sede da instituição, no Recife, e nas Regionais de Caruaru, Arcoverde e Petrolina. São oferecidas 29 vagas, das quais 12 serão destinadas a estudantes egressos do ensino médio de escolas públicas do Estado de Pernambuco. O edital foi publicado nesta terça-feira (30) no site da PGE-PE. As inscrições começam na próxima segunda (6) e vão até 10 de agosto. Um dos mais disputados de Pernambuco, o Programa de Estágio em Direito da PGE-PE é coordenado pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-PE e oferece ao estudante a vivência das práticas da advocacia pública, sob supervisão de procuradores do Estado de Pernambuco. […]

Faleceu no início da tarde desta terça-feira (30) o procurador-chefe do núcleo de assistência jurídica da Prefeitura de Sobradinho (BA), José Flávio Maia Mendes. Ele tinha 72 anos e estava internado em um hospital particular de Petrolina (BA). Não há detalhes sobre a causa da morte. Natural de Princesa Isabel (PB), José Flávio chegou a Sobradinho para trabalhar como advogado da Chesf e adotou a cidade como sua terra. Segundo nota de pesar enviada pela prefeitura, na cidade baiana ele fez amigos, construiu uma história de trabalho e prestou relevantes serviços à comunidade, sendo querido por todos pela presteza com que atendia as demandas da coletividade. “Um homem íntegro, honrado, carismático, comprometido com uma sociedade mais justa e igualitária, e […]

Desde o ano passado os 20 aprovados no concurso público da Câmara de Vereadores de Petrolina aguardam a convocação para assumirem seus cargos. Em contato com este Blog, uma das candidatas externou sua preocupação pela falta de informações da Casa Plínio Amorim sobre a situação. As provas aconteceram no primeiro semestre de 2019. “O concurso público da Câmara Municipal de Petrolina (Edital nº 001/2019), com resultado final divulgado pela banca responsável e já homologado, conforme noticiado por este Blog, ainda não iniciou a convocação dos aprovados. Segundo consta na matéria, o presidente da câmara assumiu compromisso com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a convocação ocorrer até abril deste ano, fato também noticiado pelo MPPE e que ainda não […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) acionou a Faculdade Estácio de Juazeiro para que reduza em 35% o valor das mensalidades durante o isolamento social, por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, autora da ação, o MPBA requer que a redução não seja cumulativa com descontos previamente concedidos, prevalecendo o maior entre eles, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o funcionamento da instituição privada.  “A redução das mensalidades deverá ser dada a todos os estudantes a partir da aplicação do ensino a distância, ou seja, a partir do dia 18 de março, sendo que, neste mês, deverá ser proporcional, já que também houve aulas presenciais”, destacou […]