O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou parcialmente procedente, na sessão de ontem (14), termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Jaguarari (norte do estado), Everton Rocha, em razão da não adoção de providências para evitar a acumulação ilegal de cargos públicos por servidores municipais, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$3 mil. Também foi determinado ao atual gestor a adoção de providências imediatas para impedir a acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas pelos servidores municipais citados no processo. O relator considerou irregular a acumulação de cargos públicos pelos servidores Almerice Ferreira do Nascimento Silva – Professor de História na Prefeitura de Jaguarari e atendente […]

Por meio da assessoria da bancada de oposição na Casa Plínio Amorim, o vereador Domingos de Cristália (PSL) comentou o posicionamento do Ministério Público Eleitoral (MPE), que está contestando o mandado de segurança que garantiu a Domingos retomar o mandato que lhe foi tirado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE). “Respeitamos o Ministério Público Eleitoral e deixamos questões judiciais a cargo de nossos advogados. Confiamos e acreditamos na justiça e mantemos a fé inabalável em nossas instituições”, declarou o vereador.

Em Paulo Afonso, o projeto de reestruturação da Justiça Federal na Bahia vem dando o que falar. Segundo informações repassadas a este Blog, isso pode representar “um retrocesso” para o município e toda a região do norte do Estado, caso aprovada a proposta que prevê tornar a subseção um juizado especial. Em outras palavras, o projeto significa que diversos temas como ações penais, julgamentos referentes a valores retroativos previdenciários e algumas ações que tenham o Estado como réu serão julgadas na capital baiana. A discussão foi levantada em razão de estudo técnico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que detectou, por dados estatísticos, que algumas Varas Federais do Interior da Bahia, tal como Paulo Afonso, Guanambi, Alagoinhas e Jequié, estão […]

O vereador de Petrolina, Domingos de Cristália (PSL), tomou uma ‘ducha fria’ do Ministério Público Eleitoral (MPE), uma semana após reaver seu mandato que lhe foi cassado no último dia 9 de julho pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O vice procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, manifestou-se pela denegação (contestação) do mandado de segurança. Medeiros cita, inclusive, a súmula 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), asseverando que a medida não caberia para aplicação em mandado de segurança. O Blog entrou em contato com a assessoria da bancada de oposição na Casa Plínio Amorim, da qual Domingos faz parte, para tentar obter um posicionamento do vereador. Domingos foi denunciado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pelo líder comunitário Júlio […]

Já estão abertas as inscrições para seleção de conciliadores voluntários do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Petrolina. Os interessados têm até o próximo dia 30 de agosto para realizar a inscrição no Setor de Apoio Administrativo da Subseção Judiciária de Petrolina, situada na Praça Santos Dumont, no Centro. Para participar é preciso ser graduado ou estar matriculado em universidade pública ou particular, em qualquer curso de nível superior autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A seleção será dividida em duas etapas: prova escrita, que acontece no dia 15 de setembro, e análise curricular. Os 30 primeiros candidatos aprovados na seleção serão convocados para participarem de um curso de formação gratuito. Os conciliadores nomeados […]

A subseção da Justiça federal em Arcoverde (PE), Sertão do Moxotó, aprovou no início deste mês propostas de projetos sociais que receberão recursos provenientes de prestações pecuniárias relativos a processos que tramitam ou tramitaram na 28ª Vara. Os recursos, que derivam de penas em substituição à prisão e como condição para transação penal e suspensão condicional do processo, totalizam aproximadamente R$ 22 mil, e serão empregados na compra de materiais e bens de necessidade das entidades, como cadeiras, mesas, cadeiras escolares, máquinas de costura, máquina de lavar, impressoras, notebook e TV. Todas as entidades são de utilidade pública e social e possuem sede em Arcoverde, prestando serviços para população em geral em suas respectivas áreas de atuação, a exemplo de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar pelo afastamento dos cargos do prefeito de Trindade, no Sertão do Araripe, Éverton Costa, e do gerente do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões (Fumap), Antônio Marcos Delmonde Leite. O MPPE também requereu o bloqueio judicial dos bens dos dois, junto com os bens das gestoras dos Fundos Municipais de Saúde, Suênia Santos, e de Assistência Social, Rosilene de Lucena, a fim de garantir o ressarcimento de um débito de R$ 3,2 milhões causado pelos réus ao instituto previdenciário municipal. A Promotoria de Justiça de Trindade também requereu, em caráter definitivo, que os réus sejam condenados pelas práticas de atos de improbidade […]

A construção da nova sede da Justiça Federal em Juazeiro (BA) acontecerá em breve. A informação foi divulgada pelo prefeito Paulo Bomfim em seus perfis nas redes sociais, após encontro no último final de semana com o advogado juazeirense Dirley da Cunha Junior, o titular da 5ª Vara Federal em Salvador e diretor da Justiça Federal na Bahia. “No encontro institucional, que contou com as presenças do presidente da OAB Juazeiro, Thiago Cordeiro, do nosso procurador Eduardo Fernandes e do advogado Dirley da Cunha Borges, o titular da 5ª Vara Federal em Salvador e diretor da Justiça Federal na Bahia trouxe mais uma boa notícia para nossa cidade. Em breve será iniciada a construção da nova sede da Justiça Federal […]

O Poder Judiciário acolheu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu decisão liminar obrigando a Universidade de Pernambuco (UPE) a incluir na política de cotas do Sistema Seriado de Avaliação (SSA) os alunos da rede pública federal de ensino, que compreende o Colégio de Aplicação da UFPE, o Colégio Militar do Recife e os Institutos Federais. Na prática, a medida garante aos alunos dessas instituições de ensino o direito de concorrer às vagas reservadas para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas municipais e estaduais. “Recebemos uma representação da Associação dos Pais de Alunos do Colégio de Aplicação da UFPE no ano passado reclamando que a UPE não incluía os egressos dessa escola entre os […]

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ofereceram aditamento à Justiça para a inclusão do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) como réus em ação civil pública ajuizada originariamente pelo Instituto Vale do São Francisco (Ivasf). No aditamento, que foi resultante do fato de os MP’s terem assumido o polo ativo da demanda, os MPs requerem a condenação de todos os réus ao pagamento de R$ 200 milhões em danos morais coletivos em relação à população dos municípios de Paulo Afonso e Glória (norte do estado), prejudicada pela proliferação de plantas aquáticas (macrófitas) no reservatório de Moxotó (BA). Na ação civil pública […]

Depois de Rodelas e Macururé, mais um município do norte baiano é alertado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado para agilizar o recadastramento biométrico. Mais de 4 mil eleitores de Chorrochó poderão ter seus títulos cancelados. Na cidade, que está em fase de revisão biométrica obrigatória, 4.130 cidadãos ainda não atenderam a convocação da Justiça Eleitoral. Conforme o TRE baiano, a suspensão do documento provoca outras diversas penalidades, a exemplo do impedimento de tirar passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargo público e ter acesso a programas sociais. O prazo para regularização é 18 de fevereiro de 2020. Dos 8.929 eleitores convocados, apenas 4.799 (53,75%) realizaram a coleta dos dados. No decorrer deste ano, o TRE da […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está acompanhando de perto o processo eleitoral para a escolha dos conselheiros tutelares em todo o Estado. Nas cidades de Petrolina (Sertão) e Santa Cruz do Capibaribe (Agreste), por exemplo, o MPPE alertou os integrantes dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) sobre as práticas vedadas aos candidatos. No caso de Petrolina, o assunto foi debatido em reunião realizada na manhã de ontem (8), com a participação da Comissão Especial do Processo Eleitoral para o Conselho Tutelar. A promotora de Justiça Tanúsia da Silva explicou que já foram registrados casos de candidatos que estão fazendo propaganda atrelando seus nomes ao de partidos políticos e agentes públicos, o que não é […]