Os suspeitos detidos em flagrante por crimes considerados de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles com penas não são superiores a dois anos, não precisarão ser levados para as delegacias. Uma resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nesta semana, autoriza a Polícia Militar (PM) a lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Os policiais rodoviários federais e ferroviários federais também estão autorizados a seguir a mesma resolução.  Conforme apurou a coluna Ronda JC, a medida tem o objetivo de agilizar o trabalho da polícia. Atualmente, todos os suspeitos detidos são levados para as delegacias, onde são ouvidos por policiais civis, que decidem se aquele determinado crime se configura como o TCO ou se o suspeito deve ser […]

Após a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pela suspensão do decreto municipal que trata do Plano de Retomada das Atividades Econômicas em Petrolina, na noite desta quinta-feira (18), a partir de agora o município seguirá as orientações do decreto estadual e seu Plano de Monitoramento e Convivência das Atividades Econômicas com a Covid-19. Pernambuco iniciou o seu plano no dia 1º de junho e prevê para o interior a abertura do varejo em bairros e Centros, shoppings, centros comerciais e praças de alimentação, apenas delivery; e lojas físicas de material de construção, seguindo novos protocolos de atendimento. 08/06 – Segunda-feira Construção civil com 50% dos funcionários; Comércio atacadista com protocolos próprios. 10/06 – Quarta-feira Clínicas e consultórios […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de Curaçá, Pedro Alves de Oliveira, em razão de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), no exercício de 2018. O julgamento ocorreu na sessão desta quarta-feira (17), realizada por meio eletrônico. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor. O prefeito foi multado em R$ 8 mil pela irregularidade e terá, ainda que com recursos municipais, de devolver à conta bancária única e específica de precatórios do Fundef o total de […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve, na Justiça Federal, a condenação dos empresários Paulo Sérgio Oliveira Pinto e Alberto Jorge Arcoverde Filho, proprietários respectivamente das empresas Jato Clean Limpadora e Desentupidora e WC Locação e Serviços, pelo envolvimento em fraudes com recursos federais, oriundos do Ministério da Integração Nacional. De acordo com a Operação Torrentes, a verba deveria ter sido destinada às mais de 80 mil pessoas que ficaram desabrigadas por conta das enchentes ocorridas no Estado, em 2010. Essa foi a primeira sentença proferida após os processos instaurados pelo MPF. De acordo com as investigações, os dois empresários, atendendo ao pedido dos outros envolvidos, apresentaram em 2011, em processo licitatório da Casa Militar, proposta com valor […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve decisão judicial que reconhece a competência da Justiça Federal para a tramitação de inquérito policial instaurado para apurar possíveis práticas de peculato, uso de documento falso, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e associação criminosa na aquisição de 500 ventiladores pulmonares da microempresa Juvanete Barreto Freire pela Prefeitura do Recife (PE). A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. A Justiça Federal negou pedido feito pelo secretário de Saúde do Recife, Jailson de Barros Correia, para que o inquérito fosse remetido à Justiça Estadual em Pernambuco. As investigações do MPF, do Ministério Público de Contas (MPCO) e da Polícia Federal (PF) indicaram que a Prefeitura do […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente na sessão desta terça-feira (16), realizada por meio eletrônico, o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Pilão Arcado, Manoel Afonso Mangueira, em razão de irregularidades nos gastos realizados com festejos durante o exercício de 2017, quando o município se encontrava em situação de emergência por causa da seca. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$ 6 mil. Também foi determinada a remessa dessa decisão ao Ministério Público Estadual (MPE), que havia recomendado a não efetivação deste tipo de gasto. Para o relator, as despesas realizadas enquanto persistia a estiagem no município revelam que as mesmas foram, no mínimo, “inadequadas ou […]

Na manhã desta terça-feira (16), autoridades e especialistas em saúde participaram de uma reunião virtual para discutir a necessidade de adiamento das eleições 2020 em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Entre os participantes, houve um consenso pelo adiamento do pleito por algumas semanas, garantindo que seja realizada ainda este ano, em data a ser definida pelo Congresso Nacional com base em uma janela que varia entre os dias 15 de novembro e 20 de dezembro, de acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que “esse foi um encontro interessante entre ciência, direito e política com a proposta de encontrarmos a melhor solução para o país”. Ele afirmou […]

O comércio e demais atividades econômicas de Petrolina ficarão aberto até apreciação em definitivo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A decisão foi tomada pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a reabertura do comércio em Petrolina. Ele negou o pedido de urgência para que houvesse o cumprimento imediato do pedido de liminar apresentado pelo MPPE.

Após recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Orocó (PE), no Sertão do São Francisco, retirou do seu site institucional a publicidade que mostrava o prefeito com alguns deputados e frases sobre a parceria da gestão municipal com os mesmos.  Além disso, a prefeitura teve que disponibilizar em seu site a recomendação, e foi alertada para que “se abstenha de realizar novas postagens no site e redes sociais institucionais que possam ferir as regras da Administração Pública, que deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (Lei nº 9.784/99)”. A recomendação, pode ser acessada no site do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do […]

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na justiça, para que a Prefeitura de Petrolina suspenda a reabertura das atividades econômicas da cidade, a prefeitura municipal enviou nota na qual ressalta que aguardará a decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Confiram: A Prefeitura de Petrolina vai aguardar o posicionamento oficial do Tribunal de Justiça sobre o pedido do Ministério Público de Pernambuco. Até o momento, o município segue com o plano de reabertura gradual do comércio, que será reavaliado a cada 15 dias, conforme anunciado e publicado no Decreto Municipal 37 do dia 29 de maio. A prefeitura reforça que o comércio foi reaberto com diversas normas restritivas após acordo diretamente com […]

Se depender do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a reabertura do comércio e demais atividades econômicas de Petrolina será interrompida. A Justiça já recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto do prefeito Miguel Coelho. O Blog conseguiu ter acesso à ADI. Caberá à justiça, agora, julgar procedente ou não o pedido.

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente as conclusões do relatório de auditoria que apontou irregularidades no serviço de transporte escolar prestado no município de Jacobina. A decisão ocorreu ontem (10), em mais uma sessão realizada por meio eletrônico. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, multou em R$ 6 mil o ex-prefeito Rui Reis Matos Macedo e em R$ 3,5 mil o atual gestor, Luciano Antônio Pinheiro. Foi determinada ainda a não renovação do atual contrato com a empresa Transportadora e Locadora de Veículos M.C.R. Ltda., em razão das irregularidades constatadas na prestação do serviço. O relatório da auditoria e o voto do relator serão encaminhados à representação na Bahia da Controladoria Geral da […]