O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, na sessão desta terça-feira (30/04), pedido de revisão apresentado pelo conselheiro Francisco Netto, para responsabilizar o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, por irregularidades contidas no relatório de auditoria de obras e serviços de engenharia realizada no exercício de 2015. O relator corrigiu decisão proferida inicialmente que havia atribuído, equivocadamente, à responsabilidade ao atual prefeito, Luciano Antônio Pinheiro. O conselheiro Francisco Netto determinou que seja feita formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, Rui Rei Matos Macedo, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$ 15 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$ […]

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Petrolina, distribuída para a 17ª Vara Federal (processo n.º 0800590-06.2019.4.05.8308), com pedido de liminar para suspender o São João 2019, sob o fundamento de que os festejos comprometeriam a segurança das atividades aéreas do aeroporto da cidade. Antes de decidir sobre o pedido de suspensão e tendo em vista a repercussão da demanda, o juiz Arthur Napoleão Teixeira Filho designou para a próxima segunda-feira (6) audiência de conciliação, visando a uma tentativa de acordo entre as partes. A audiência será realizada pelo Cejusc (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania) da Justiça Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou informações sobre um pregão eletrônico para “serviços de fornecimento de refeições institucionais”, com gasto estimado de R$ 1,134 milhão. O serviço se refere à contratação de um fornecedor para as refeições servidas pela Corte, conforme suas necessidades. Procurado, o Supremo disse que o edital segue padrão do Ministério das Relações Exteriores. O menu inclui desde a oferta café da manhã, passando pelo “brunch”, almoço, jantar e coquetel. Na lista, estão produtos para pratos como bobó de camarão, camarão à baiana e “medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada”. Exige ainda que sejam colocados à mesa bacalhau à Gomes de Sá, frigideira de siri, moqueca (capixaba e baiana), arroz de pato. Tem ainda vitela […]

O promotor de Justiça de Carnaíba (PE), Ariano Tércio Silva de Aguiar, está cobrando a reabertura da agência dos Correios em Quixaba (PE), no Sertão do Pajeú, fechada há quase um ano após uma ação criminosa. Um dos ofícios foi enviado à superintendente de operações dos Correios em Pernambuco, Deyse Viana Ferraz de Araújo. Ele deu um prazo de 30 dias para ser informado quando serão retomados os serviços da agência. Com a colaboração de Anchieta Santos/para o Blog.

O ex-prefeito de Juazeiro (BA), Joseph Bandeira, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para execução do Projeto Sentinela, que objetivava garantir o atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de abuso, exploração e violência sexual. A decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1). Em suas razões, o autor alega, preliminarmente, ter agido dentro da legalidade, repassando a verba à Fundação Assistencial Comunitária de Juazeiro (Facju), entidade responsável pela execução do Projeto Sentinela, e que o instituto apresentou, no prazo devido, […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou uma Medida Cautelar que havia sido expedida monocraticamente pelo conselheiro Marcos Loreto, em janeiro deste ano, determinando à Prefeitura de Sertânia (Sertão do Moxotó) que se abstivesse de dar continuidade a um pregão eletrônico que teve como objeto a compra de combustíveis para atender às demandas da prefeitura e dos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social. O valor estimado era de R$ 5.841.000,00. A expedição da Cautelar foi sugerida pela Inspetoria Regional de Arcoverde, após constatar indícios de irregularidades na contratação do serviço. O prefeito Ângelo Ferreira entrou com pedido de reconsideração, mas após a análise meritória dos dados, extraídos do próprio Portal da Prefeitura, […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) obteve na Justiça Federal a condenação de Manoel José da Silva, ex-prefeito de Carnaubeira da Penha, no Sertão de Itaparica, por atos de improbidade administrativa. De acordo com ação ajuizada pelo MPF, o ex-gestor deixou de prestar contas de recursos federais recebidos pela prefeitura por três anos. O caso está sob responsabilidade do procurador da República André Estima. As apurações indicaram que, entre 2009 e 2011, Manoel José da Silva deixou de prestar contas de verbas recebidas do Ministério da Saúde, além de não repassar, a seu sucessor, a documentação relativa à gestão desses recursos, bem como os documentos referentes a verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e […]

O prefeito de Remanso, no norte da Bahia, Zé Filho (PSD), vai responder na comarca local a um processo pelo qual é acusado de irregularidades no emprego de verbas públicas. O caso teria ocorrido em 2008, quando ele comandava também o Executivo da cidade. Conforme decisão desta terça-feira (23) da desembargadora Ivete Caldas, como as acusações se referem à outra gestão, o prefeito não terá direito ao foro especial – o foro privilegiado –, que traria o caso para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Desde maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os gestores só podem ter o foro especial quando os supostos crimes ocorram no atual mandato e sobre questões ligadas à mesma […]

A Prefeitura de Juazeiro (BA) alegou, em nota, não ter sido ainda comunicada sobre a decisão da Justiça que mandou suspender cobranças a permissionários do Mercado do Produtor, mas vai recorrer da decisão. Como este Blog mostrou ontem (22), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade, José Góes Silva Filho, proferiu decisão deferindo tutela antecipada em ação proposta pela Associação dos Permissionários do Mercado do Produtor (APMPJ), reconhecendo que “cobrar valores para o ingresso de veículos e taxas de renovação da permissão, tendo sido tais cobranças instituídas por Decreto Municipal (nº 111/2014), é claramente um procedimento ilegal”. No entanto, a nota da prefeitura diz que “todos os atos administrativos da gestão municipal são pautados no princípio da […]

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Juazeiro (BA), José Góes Silva Filho, proferiu decisão deferindo tutela antecipada em ação proposta pela Associação dos Permissionários do Mercado do Produtor (APMPJ), reconhecendo que “cobrar valores para o ingresso de veículos e taxas de renovação da permissão, tendo sido tais cobranças instituídas por Decreto Municipal (Decreto nº 111/2014), é claramente um procedimento ilegal”. E concluiu: “por todo o exposto, defiro parcialmente a tutela vindicada para determinar ao Município de Juazeiro que suspenda, a contar do recebimento da intimação, a cobrança de valores para o ingresso de veículos, bem como ainda das taxas de renovação da permissão, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.” Como este […]

A Prefeitura de Petrolina atingiu o nível máximo pela primeira vez desde que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) promove o ranking dos municípios de Pernambuco em transparência das finanças e ações públicas. A principal cidade do Sertão deu um salto, saindo da 86ª posição para a 11ª colocação entre todas as prefeituras. O resultado foi divulgado na última semana pelo TCE. Com 317 pontos, a prefeitura atingiu 91% da pontuação máxima do ranking do Tribunal de Contas (348). Para alcançar esse nível de excelência, a gestão municipal investiu na modernização do portal de notícias e conteúdos institucionais, ampliou as redes sociais de comunicação, aperfeiçoou o trabalho da Ouvidoria e tornou mais eficientes os processos administrativos para deixar mais […]