O Ministério Público da Bahia (MPBA) solicitou em ação civil pública ajuizada que a justiça determine, em decisão liminar, o fechamento das comunidades terapêuticas para dependentes de substâncias psicoativas Centro de Desafio Jovem do Sertão e Centro de Restauração Filadélfia, localizadas em Juazeiro. Na ação – que foi foi ajuizada no último dia 9, mas a informação só foi divulgada ontem (18) -, a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues pede ainda determinação judicial para que o município faça o levantamento dos nomes e situação dos pacientes e realize o encaminhamento deles para comunidades terapêuticas regulares e cadastradas junto ao ente público, onde eles possam receber adequado tratamento custeado pelo município. Segundo a ação, foram encontradas diversas irregularidades nos […]

O prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, postou na manhã de hoje (17) um comentário em suas redes sociais acerca da decisão judicial que determinou a suspensão da licitação do transporte coletivo no município. Dizendo-se surpreendido com a notícia, o gestor lamentou que isso implicará num certo atraso em relação às melhorias que sua administração vem implementando para o setor, mas não será empecilho para viabilizá-las. Confiram: Hoje meu “bom dia” poderia ser melhor se não tivéssemos sido pegos de surpresa com uma notícia dessas. Infelizmente, pessoal, demoraremos mais que o esperado para ver novas melhorias no sistema de transporte público de Petrolina, como a já vista com a instalação dos novos abrigos nas paradas, mas a suspensão da licitação não […]

A Prefeitura de Petrolina anunciou que deverá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), concedida no processo nº 0002470-14.2019.8.17.3130, às 20h07 de ontem (16), pela qual suspende a licitação do transporte coletivo no município. A ação foi impetrada pelo setor jurídico de uma das empresas, a Girassol Transportes. Em nota emitida pela assessoria de comunicação, a prefeitura – por meio da Comissão Especial de Licitação – disse ter acatado a decisão “tomando por base o princípio da boa fé e do respeito ao Poder Judiciário, muito embora a prefeitura não tenha sido oficialmente intimada”. A administração municipal esclareceu que o único ponto questionado na decisão judicial foi a evolução patrimonial de uma licitante, “o que não é […]

A vereadora Célia Almeida Galindo, presidente da Câmara Municipal de Arcoverde (PE), Sertão do Moxotó, está rindo à toa com o levantamento apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que colocou a Casa James Pacheco entre as 30 mais transparentes de Pernambuco. Segundo os dados do Índice de Transparência Municipal (ITMPE) 2018, a Câmara de Arcoverde saltou do estado crítico para o estado desejado, demonstrando um alto grau de transparência em todos os itens apurados pelo TCE – como dados de receitas, despesas, licitações, contratos, entre outros. Célia Galindo credita esse resultado ao esforço de toda a Mesa Diretora e da equipe de servidores da Casa. Ela ressalta que teve que passar quase um ano (em 2017) para digitalizar […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou ontem (15) que 137 prefeituras melhoraram o grau de transparência com relação a 2017. Isso significa disponibilizar informações e recursos essenciais ao cidadão, além da implementação de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). As cidades que apresentaram melhoras correspondem a 73,9% de todas as 184 prefeituras pernambucanas. O levantamento mostra também que 39 – que representam 21,2% do total – se mantiveram no mesmo nível e que 9 cidades pioraram. Do total de prefeituras, 103 se enquadraram no nível desejado de transparência, 65 no moderado, 10 no insuficiente e 6 no crítico. Em 2017, 103 prefeituras pernambucanas tinham melhorado o seu grau de transparência. Já com relação às Câmaras […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Arcoverde (Sertão do Moxotó) que, entendendo pela eventual necessidade de aplicação direta da medida de proteção de acolhimento institucional de criança e adolescente em caráter excepcional, adotem as providências necessárias. Segundo a promotora de Justiça Ericka Garmes Veras, no texto da recomendação, um procedimento foi instaurado para acompanhar e fiscalizar a adoção/efetivação de medida de proteção de acolhimento institucional diretamente pelo Conselho Tutelar, porém o órgão se descuidou das formalidades legais sob o argumento de que agiu durante o plantão noturno. “Há a necessidade de se aprimorar a atuação do Conselho no que se refere à adoção direta de medida de proteção. Uma vez aplicada, deverá o órgão formalizar […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) ajuizou ação civil pública para que sejam regularizadas pendências no portal da transparência do município de Granito, no Sertão do Araripe. O objetivo é garantir o total cumprimento do que estabelece a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (nº 131/2009), visando a garantir a prestação de informações corretas e atualizadas ao cidadão. A ação é de autoria do procurador da República Marcos de Jesus. O MPF vem buscando a regularização da prestação de informações pela Prefeitura de Granito desde 2014. Para isso, foram expedidas recomendações, promovidas reuniões e instaurado inquérito civil público. Porém, as apurações do órgão revelaram que ainda persistem diversas irregularidades […]

Uma ação civil pública que visa à reativação de rota de transporte escolar em Juazeiro foi ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) contra a prefeitura municipal. No documento, assinado na última quarta-feira (10), a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza solicita à Justiça que determine ao Município que reative a rota cujo trajeto compreende todos os residenciais do programa ‘Minha Casa Minha Vida’ até a Escola Municipal em Tempo Integral Professora Iracema. Segundo a promotora, a maioria dos alunos não está conseguindo comparecer as aulas em razão da mudança. “Muitas crianças já estudavam na escola municipal e tinham direito ao transporte garantido em anos anteriores”, frisa ela. A falta dos alunos às aulas foi verificada na […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou ilegais 1.421 contratações temporárias feitas pela Secretaria de Educação de Pernambuco em 2017, para diversas funções. Os conselheiros seguiram o relator, Adriano Cisneiros, e apontaram que esse tipo de contratação estaria sendo tratada como regra e não como exceção. Para eles, falta iniciativa da gestão para realizar concurso público. O tribunal ainda afirmou que há a acumulação ilegal de cargos. O parecer foi baseado em um relatório de auditoria da equipe técnica do Tribunal de Contas e em parecer do Ministério Público de Contas. Com a decisão, o TCE negou o registro das contratações temporárias feitas pela pasta do governo Paulo Câmara (PSB). Além disso, determinou que as informações […]

Em solenidade marcada para sexta-feira (12), a partir das 14h, a nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Subseccional Petrolina tomará posse para o triênio 2019-2021. O evento acontecerá no auditório da entidade, localizado à Avenida José de Sá Maniçoba, 180, Centro da cidade. De acordo com Alexandre Torres, reeleito para presidir a Subseccional,  o trabalho será de continuidade. “Os desafios são muitos, mas estamos prontos para enfrentá-los. Nossa meta é continuar fazendo uma OAB cada vez mais dos advogados e da sociedade, e uma gestão ainda mais participativa“, pontuou. Além do presidente, serão empossados também a vice-presidente Ingrid Almeida; a secretária geral, Juliana Santana; o secretário adjunto, Dyego Patryck, o tesoureiro, Fernando Meireles; além de todo o conselho.  […]

O prefeito de Ouricuri (PE), Ricardo Ramos, mantém o silêncio acerca da decisão da Justiça Eleitoral em Petrolina, proferida na última sexta-feira (5) e divulgada ontem (8), condenando-o a quatro anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, por irregularidades nas eleições de 2012. A assessoria jurídica do gestor, no entanto, enviou uma nota, que foi amplamente divulgada pela imprensa regional. Na nota, a assessoria afirma que a condenação “é absurda e sem provas”. “Trata-se de uma condenação absurda e totalmente desprovida de amparo em provas. De fato, o próprio Ministério Público Eleitoral, autor da ação penal, opinou em alegações finais pela absolvição por ausência de provas e de comprovação de dolo. Ademais, o processo possui diversas […]