Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram regulares com ressalvas, na sessão de ontem (19), as contas da administração municipal de Jacobina (norte do Estado) referentes ao ano de 2022, sob a gestão do prefeito Tiago Manoel Dias Ferreira. Após apresentação dos votos, os conselheiros relatores multaram o gestor – através de Deliberações de Imputação de Débitos – no valor de R$ 2,5 mil. A prefeitura de Jacobina apresentou, no exercício de 2022, uma receita de R$ 349.963.373,69 e promoveu despesas no montante de R$ 363.889.507,34, o que provocou um déficit orçamentário de R$13.926.133,65. A despesa total com pessoal representou 43,82% da receita corrente líquida do município, atendendo o limite de 54% previsto na Lei de […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (19) o julgamento de dois recursos que discutem se a liberdade religiosa de uma pessoa justifica o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. A tese a ser definida é de repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida pelos tribunais do país. Os Recursos Extraordinários (RE) 979742 e 1212272 envolvem pessoas cuja religião (Testemunha de Jeová) não permite a transfusão de sangue e, por isso, buscaram formas de realizar cirurgias sem o procedimento, sob o argumento de proteção à liberdade religiosa. Em voto, os relatores, ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, e Gilmar Mendes destacaram que a liberdade religiosa assegura ao paciente a opção de rejeitar o procedimento […]

A partir deste sábado (21), os candidatos que disputam as eleições municipais deste ano não poderão ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito. Pela norma, postulantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador ficam impedidos de detenção durante os 15 dias que antecedem o primeiro turno do pleito, que neste ano será realizado no primeiro domingo outubro (dia 6). A regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e prevenir que prisões sejam usadas como manobra para prejudicar o candidato por meio de constrangimento político ou o afastando de sua campanha eleitoral. Caso ocorra qualquer detenção no período, o candidato deverá […]

A Operação ‘Falta Grave’, deflagrada nesta sexta-feira (20) pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), resultou na prisão preventiva de quatro agentes penais em Salvador. A ação tem como objetivo desarticular redes de corrupção e crime organizado dentro do sistema prisional da capital baiana. Os servidores presos são acusados de cobrar valores que variavam entre R$ 20 e R$ 70 por dia de detentos para permitir saídas irregulares durante pernoites e fins de semana fora da Casa do Albergado e Egresso (CAE). O esquema envolvia falsificação de registros de presença dos internos, permitindo que estes permanecessem fora da unidade penal […]

Em meio às movimentações políticas e especulações sobre mudanças na coligação ‘Juazeiro de Toda Gente’, o candidato Márcio Jandir (PP) reafirmou que sua candidatura à Prefeitura de Juazeiro, ao lado da vice Cida Gama (PP), “segue firme e protegida por homologação já transitada em julgado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)“. Segundo a equipe de comunicação da campanha, Jandir mantém a candidatura e se posiciona contra as “movimentações mesquinhas” observadas após sua elogiada participação no debate da ACIAJ e entrevistas em rádios locais. A campanha segue focada até o fim do pleito, com a confiança de que sua vitória será respaldada pela vontade popular. A nota vem como uma resposta aos acontecimentos recentes e assegura que a chapa permanece na disputa, […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) dará início neste sábado (21), a partir das 8h, à cerimônia de geração de mídias das urnas eletrônicas para o primeiro turno das Eleições 2024, marcado para 6 de outubro. O processo consiste em armazenar em mídias eletrônicas as informações dos candidatos, com nome, foto e número, além da relação de eleitoras e eleitores por seção eleitoral. Esta etapa do processo das eleições acontecerá nos 122 cartórios eleitorais do estado entre os dias 21 e 24 de setembro. Na ocasião também são preparadas as mídias de resultado, para o armazenamento dos votos depositados nas urnas eletrônicas. Após todo o procedimento, essas mídias ficam reservadas até o dia da cerimônia de preparação das urnas, […]

Acordos celebrados entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e os sindicatos dos enfermeiros dos estados da Paraíba e de Pernambuco vão acelerar o pagamento da compensação financeira prevista em lei a enfermeiros que atuaram na linha de frente durante a pandemia de Covid-19 e ficaram incapacitados para o trabalho. A pactuação inclui ainda familiares de profissionais que morreram da doença. A assinatura dos acordos ocorreu na sede Procuradoria da União em João Pessoa, no início desta semana.  Com isso, serão encerradas, ainda em fase inicial, duas ações coletivas movidas pelos sindicatos contra a União, cobrando a efetivação da indenização prevista na Lei 14.128/2021, que estabeleceu uma compensação financeira a ser paga pela União a profissionais de saúde que atendiam diretamente […]

Em uma medida para garantir o livre direito ao voto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça assinaram nesta quinta-feira (19) uma portaria que proíbe a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de realizar bloqueios nas estradas durante os dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e segundo turnos das eleições municipais de 2024. A decisão visa a evitar episódios como os de 2022 – quando eleitores, principalmente do Nordeste, foram parados em blitzes e quase perderam o horário de votação. Segundo a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, o objetivo é garantir que o Estado não atrapalhe o direito de locomoção dos eleitores, assegurando que todos possam votar livremente. A PRF ainda poderá fiscalizar infrações graves […]

Uma auditoria especial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai apurar possíveis irregularidades no licenciamento de escolas estaduais junto ao Corpo de Bombeiros. A relatoria é do conselheiro Ranilson Ramos. O processo TC nº 24101016-0 foi instaurado na última terça-feira (17), após denúncia do deputado estadual Waldemar Borges, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), de que escolas estaduais estariam funcionando sem as devidas licenças. A auditoria vai avaliar a ausência dos Atestados de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCBs) nas unidades escolares da rede estadual de ensino, como também apurar possíveis irregularidades relacionadas a licenças sanitárias e alvarás de funcionamento. O AVCB comprova se as edificações, novas e antigas, possuem sistemas de […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios Bahia (TCM-BA) julgaram regulares, nessa quarta-feira (18), as contas anuais de mais oito câmaras de vereadores. Uma delas é a de Jacobina, norte do Estado, referentes ao ano de 2023. Conduzida pelo presidente, vereador Clodoado Moreira Dias, a Câmara de Jacobina teve as contas aprovadas na íntegra pelo TCM-BA.

Os eleitores de Petrolina e de todo o país que não fizeram o cadastro biométrico não precisam se preocupar: poderão votar normalmente nas eleições legislativas de 2024. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantiu que, quem não registrou as suas impressões digitais poderá se identificar usando um documento oficial com foto. Isso vale para participantes com título regular, permitindo que o processo eleitoral seja acessível a todos. De acordo com o TSE, cerca de 83% do eleitorado nacional já tem biometria cadastrada, mas o cadastro não é obrigatório para votar neste ano. O primeiro turno acontece no dia 6 de outubro e, nas cidades com mais de 200 mil participantes, como Petrolina, o segundo turno está marcado para o dia 27 […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação (Nupemec), realizará casamentos coletivos nas Comarcas de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana), Palmares (Mata Sul) e na Ilha de Fernando de Noronha. As inscrições já estão abertas e são gratuitas. As cerimônias irão acontecer durante o mês de novembro e o período de inscrições varia de acordo com a Comarca. A iniciativa será promovida pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de cada munícipio – no caso da Comarca de Fernando de Noronha, pela Casa de Justiça e Cidadania. O casamento coletivo é uma ação de inclusão social e uma maneira de garantir o direito a união, tendo em vista […]