O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, acionou o município de Juazeiro para que habilite e implante o serviço de residência terapêutica para o adequado atendimento às pessoas com deficiência mental. Na ação, o MPBA pediu ainda que o o prefeito Paulo Bomfim solicite, por meio do sistema de Apoio e Implementação de Políticas Sociais (Saips), a habilitar em Juazeiro o serviço de residência terapêutica. Caso a Justiça acate o pedido, o gestor deverá solicitar ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde o incentivo financeiro previsto em lei para sua implementação. A ação toma por base um inquérito civil que constatou problemas na estrutura e […]

Diante do quadro de insalubridade e risco de fuga de detentos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, a reforma urgente da Cadeia Pública de Itapetim (Sertão do Pajeú), com transferência de todos os 25 presos para as unidades prisionais em condição de segurança mais próximas desta Comarca, no prazo de dez dias úteis, sob pena das medidas judiciais cabíveis. O MPPE apurou o elevado grau de probabilidade de existir mais fugas, riscos à vida dos presos e dos policiais, dado as instalações precárias do edifício. “O problema é de longa data, inclusive, já tendo ajustes internos pagos pelos próprios policiais e populares, visando manter a cadeia pública e seus […]

A decisão liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PCdoB), não tira a vaga de Leur Lomanto Jr. (DEM) na Câmara Federal. Em conversa com o BNews, na tarde desta segunda-feira (22), o advogado eleitoral Ademir Ismerim explica que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda precisa julgar o deferimento de candidatura do comunista. Na tarde desta segunda (22), o STJ suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que causava sua inelegibilidade. No entanto, outro recurso no TSE está em processo de julgamento e somente este pode garantir a diplomação do ex-prefeito. Até então, a cadeira no Congresso é do democrata. Segundo Ismerim, a defesa de Isaac vai juntar a liminar ao recurso que […]

O candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, disse nesta segunda-feira, 22, em entrevista ao SBT, que advertiu seu filho Eduardo Bolsonaro, deputado federal reeleito por São Paulo, que, em um vídeo publicado em redes sociais disse que bastaria apenas “um soldado e um cabo” para fechar o Supremo Tribunal Federal (STF). “Eu já adverti o garoto”, disse o candidato sobre o filho de 34 anos. “É meu filho. A responsabilidade é dele. Ele já se desculpou. Isso aconteceu há quatro meses. Ele aceitou responder a uma pergunta sem pé nem cabeça, e resolveu levar para o lado desse absurdo aí. Temos todo o respeito e consideração com os demais poderes, e o Judiciário obviamente é importante”.  Ainda de acordo […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) obteve, na Justiça Federal, a condenação de dois lojistas pela aplicação indevida de recursos do Programa ‘Minha Casa Melhor’, da Caixa Econômica Federal (CEF). Os condenados, Arivaldo Gonçalves de Meneses e Alvino Henrique de Meneses Filho, são representantes das lojas Eletromóveis e Alvino Móveis, situadas no município de Timbaúba, na Zona da Mata pernambucana. De acordo com as apurações da CEF, os lojistas processados pelo MPF praticavam a venda de produtos a clientes, por meio do programa, com devolução de parte do crédito, de modo que era lançado o uso do valor integral e exato limite do programa, que é de R$ 5 mil. Dessa forma, a diferença entre o valor das […]

Um processo na justiça leva, em média, dez anos para ser encerrado no Brasil. Em muitos casos, a escolha extrajudicial pela conciliação ou mediação de conflitos pode trazer às partes uma grande solução e ainda desafogar os tribunais. Para ajudar empresários a entender esses mecanismos, a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) realizou nesta quarta-feira (17), no Senai em Petrolina, um encontro com três mediadoras pioneiras na região. As conciliadoras são representantes da Câmara de Conciliação e Mediação do Vale do São Francisco (CCMVASF), entidade instalada em Petrolina desde 2017 e que é especializada em apaziguar os ânimos, promovendo o diálogo, na busca por um acordo benéfico entre empresas ou pessoas envolvidas: empresários, sócios, funcionários e consumidores. No […]

Em nota oficial emitida pela assessoria, o presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, o ex-presidente João Bosco de Almeida e a ex-diretora de Engenharia Ana Maria Torres esclarecem que a ação de improbidade que tramita na 35ª Vara Federal do Cabo de Santo Agostinho teve origem em relatório preliminar do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual analisa preços supostamente superiores ao mercado, na aquisição de tubos de ferro e de aço no contrato relativo à obra do Sistema Adutor de Pirapama. No âmbito do TCU a auditoria em questão ainda não foi concluída, em virtude da defesa apresentada pela Compesa, “não havendo, portanto, decisão final do TCU que confirme as suspeitas relativas a eventual irregularidade […]

O presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, foi condenado por improbidade administrativa por supostas irregularidades em contrato para a construção da Barragem de Pirapama – que atende, além de bairros do Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho. Foram condenados também o ex-presidente da Compesa, João Bosco Tavares, e a ex-diretora de engenharia Ana Maria Torres. As Construtoras Queiroz Galvão e OAS também foram penalizadas. O juiz Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo, da 35ª Vara Federal, em Pernambuco, viu “faturamento por sobrepreço e impropriedades em processo licitatório”. O contrato investigado é no valor de mais de R$ 430 milhões, do total de R$ 479 milhões incialmente destinados ao projeto. Cálculos do Tribunal de Contas do […]

Na manhã de hoje (17) uma oficial de justiça entregou uma notificação para um morador, da Orla de Petrolina, que exibia na fachada de sua residência uma bandeira em apoio ao candidato a presidência Jair Bolsonaro (PSL), o que configura propaganda eleitoral irregular. A decisão judicial gerou controvérsias nas redes sociais, em especial nos grupos de apoio ao candidato do PSL. Entretanto, para a juíza da 83ª Zona Eleitoral, Juçara Leila do Rêgo Figueiredo, que expediu a notificação, a atuação está dentro das normas de propaganda eleitoral. “A justiça recebeu uma denúncia de que havia um tecido verde e amarelo, com o número 17 em uma residência com a propaganda de um candidato em um imóvel particular, o que não […]

Na última segunda-feira (15), durante abordagem da Polícia Militar da Bahia (PMBA), um motociclista foi preso com um equipamento utilizado para simular o deslocamento do serviço de entrega de água da Operação Carro Pipa (OCP), em Pilão Arcado (BA). Segundo informações do 72º Batalhão de Infantaria Motorizado (72º BIMtz), Patrício de Carvalho Souza estava com um Módulo Embarcado de Monitoramento (MEM), que é utilizado para validar a prestação do serviço de distribuição de água à população, e sua utilização está restrita somente aos caminhões integrantes da OCP. “Sua utilização (do OCP) em veículo diferente do caminhão cadastrado constitui crime contra a administração pública e um grande desserviço à sociedade, pois implica em forjar e computar a entrega de carradas de […]

A investigação da morte do adolescente Diogo Lira Ferreira, de 16 anos, ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (10). Em contato com o Blog, o promotor de Justiça da Bahia, Raimundo Moinhos, revelou que o crime deixou de ser qualificado como homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e passa a ser doloso, que é quando há intenção de matar. Para o promotor, ao recolher o caiaque o funcionário assumiu o risco de matar o adolescente. “Ao retirar o caíque dos jovens o proprietário e funcionário da empresa Caiaques do Vale, assumiu o risco de causar a morte do jovem”, revela o promotor. Com a alteração os acusados devem ir a júri popular por homicídio duplamente qualificado. Entenda o […]

Depois das várias decisões que mantiveram a condenação que sofreu por umas das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PCdoB), que obteve pouco mais de 100.000 votos no último domingo (7), mas foi barrado por duas vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), tenta uma nova manobra jurídica junto ao Plenário da própria Corte Estadual baiana. Ele ingressou com um recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), já em tramitação com o ministro Joel Paciornik. Em outro recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), que teve a admissibilidade negada pela 2ª vice-presidente do TJBA, desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, e contra essa decisão se insurgiu ao Plenário […]