O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij), lançou nesta segunda-feira (13), o Guia de Orientações ao Promotor de Justiça com atuação na defesa da infância e juventude. O documento reúne uma série de informações e procedimentos que abrangem a atuação judicial e extrajudicial dos promotores de Justiça da infância e objetiva auxiliar na atuação nesta área. “O MPPE, como órgão integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), desempenha um papel fundamental na defesa, promoção, controle e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes“, disse o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda. O promotor de Justiça da Infância […]

As Polícias Civil e Militar da Bahia estão orientadas a não mais divulgar os nomes e as fotos de presos no estado, para não serem enquadradas na lei de abuso de autoridade. A informação foi divulgada pela Secretaria da Segurança Pública baiana (SSP-BA). Em vigor desde 3 de janeiro deste ano, a lei de abuso de autoridade cobre todo o país e definiu punições para condutas consideradas excessivas durante investigações e processos judiciais. Sobre a divulgação de nomes e fotos de presos, a lei afirma que: É proibido antecipar por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações É proibido constranger o preso exibindo o corpo dele à curiosidade pública Em casos de descumprimento […]

Servidores, amigos e familiares do conselheiro Dirceu Rodolfo lotaram o auditório do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na manhã desta terça-feira (7), para assistir à cerimônia de posse dele na presidência do órgão. A solenidade foi acompanhada por várias autoridades, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre elas o governador do Estado, Paulo Câmara, o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto de Oliveira, e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros. Também compuseram a mesa os conselheiros Ranilson Ramos (novo vice-presidente), Teresa Duere, Valdecir Pascoal, Carlos Neves e Marcos Loreto, a procuradora […]

Com a publicação do Decreto Estadual nº 48.505 do governador Paulo Câmara, nesta terça-feira (7), foi oficialmente instalada pela Procuradora Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação (CNCM). O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), regulamentando a Lei Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, que criou a CNCM. A Câmara vai implementar procedimentos de autocomposição, ou seja, solução consensual de conflitos – judicializados ou não – que envolvam a administração pública direta e indireta. A CNCM é vinculada ao procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, que designou o procurador-chefe adjunto Rafael Amorim como coordenador da unidade. “A Câmara surge em boa hora, como um instrumento relevante para […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem barrado atos do governo Jair Bolsonaro com o entendimento de que, na maioria dos casos, desrespeitam a atribuição do Congresso de legislar sobre diferentes temas, sobretudo os de impacto na área social. Nomes da oposição e do meio jurídico veem na atuação do STF um instrumento de contenção de alegados desmandos do governo. A corte decide nesses casos se é provocada por agentes externos, como partidos políticos, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Ministério Público. O exemplo mais recente foi a suspensão de medida provisória editada por Bolsonaro em novembro para extinguir o seguro obrigatório DPVAT, que direciona recursos à saúde pública. A decisão, por 6 a 4, foi tomada no plenário virtual […]

A sessão solene de posse do conselheiro Dirceu Rodolfo na presidência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para o biênio 2020/21 acontecerá nesta terça-feira (7), às 10h, no auditório do 10º andar do edifício Dom Helder Câmara, localizado na Rua da Aurora, Centro do Recife. Na ocasião serão empossados também o conselheiro Ranilson Ramos para a vice-presidência, a conselheira Teresa Duere para a Corregedoria, o conselheiro Valdecir Pascoal para a diretoria da Escola de Contas e o conselheiro Carlos Porto para a Ouvidoria. Os conselheiros Carlos Neves e Marcos Loreto vão presidir, respectivamente, a Primeira e a Segunda Câmara, durante o período. O novo presidente foi eleito por aclamação durante eleição que aconteceu no dia 27 de novembro […]

Passados dois anos da promulgação da reforma trabalhista, o número de novos processos abertos na primeira instância da Justiça do Trabalho caiu 32%, segundo dados do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST). De janeiro a outubro de 2019, as varas trabalhistas de todo o país tiveram 1,5 milhão de ações em andamento. No mesmo período de 2017 – ano em que a gestão do então presidente Michel Temer aprovou as mudanças – o total de processos era de 2,2 milhões. Para analistas, a redução (esperada) se deve principalmente ao fato de a reforma obrigar a parte vencida a pagar honorários do advogado da outra parte. Os honorários de sucumbência não eram cobrados do trabalhador antes da reforma. Além disso, a […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou denúncia contra o prefeito Zé Filho, por irregularidades na folha de pagamento dos servidores da educação. Segundo a denúncia feita pelo advogado e ex-candidato a prefeito, Marcos Palmeira, o gestor teria desviado recursos da folha de pagamento do mês de dezembro de 2018, deixando os profissionais a ver navios. No penúltimo dia do ano passado, 30/12 foi aberto o processo 17412e19. O Blog reserva espalho ao gestor ou a algum representante da prefeitura, caso queira dar sua versão.

O Partido Social Liberal (PSL) entrou nesta quarta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a figura do juiz de garantias, criada na Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime. Aprovada no Congresso Nacional, a nova legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro e deve entrar em vigor em 23 de janeiro. Na ação, o partido por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro se elegeu e depois se desfiliou afirmou que não “houve estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a Justiça brasileira”, e que não haverá “tempo razoável” para a adaptação por parte dos tribunais. “Como a medida ainda pende de regulamentação, já se diz […]

Pesquisa Datafolha divulgada neste domingo (29) indica que a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) é considerada ruim ou péssima por 39% da população. Considerando-se a margem de erro, o valor é equivalente à reprovação do governo do presidente Jair Bolsonaro (36%). No entanto, fica abaixo da avaliação negativa do Congresso Nacional (45%). Esta foi a primeira vez que o levantamento avaliou o Supremo na mesma escala que os outros Poderes, possibilitando assim comparar a aprovação do Judiciário com a do Executivo e a do Legislativo. A rejeição sobre a atuação dos 11 ministros é maior entre os entrevistados que têm mais escolaridade. Para os que tem ensino fundamental, 34% avaliaram como ruim ou péssimo; com ensino médio, 40%; com […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais e Distrital 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e se abstenha de novos contingenciamentos. Segundo os Estados, esse dinheiro – mais de R$ 1,1 bilhão provenientes das loterias – havia sido bloqueado pelo governo sem justifica plausível. Afirmam que estão amparados pela Lei 13.756/2018, que garante a transferência de forma perene de 50% dos recursos arrecadados. Intimada a se manifestar, a União alega não ter conhecimento da ação. “Entendo que o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais, sob pena de incorrer em […]

“Quero que ele (suspeito) pague o que ele fez. Que sofra o que o meu filho sofreu para morrer. Quero justiça“. O desabafo é do pai do bebê Pablo Miguel Amorim, que morreu após ter o corpo incendiado com gasolina por um homem, durante uma festa, na cidade de Casa Nova, no norte da Bahia. João Domingos Santos ateou fogo na vítima e na tia do bebê. Ele é vizinho da família, apresentava sinais de embriaguez e foi preso após o crime. Segundo a polícia, ele confessou a ação, mas negou que teria intenção de matar. João responderá por homicídio e tentativa de homicídio “Ele (suspeito) estava de trás, bêbado, botou a gasolina na boca e jogou (nas vítimas) sem motivo […]