A atitude do desembargador Rogério Favreto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de acatar pedido de liminar para a libertação do ex-presidente Lula foi duramente criticada por juristas. Segundo Ives Gandra Martins, que atua na área jurídica há seis décadas, nenhum juiz pode revogar decisão tomada por um colegiado. Isso porque Lula foi condenado em segunda instância no caso Triplex do Guarujá, pelo colegiado do próprio TRF-4, e a condenação foi homologada pelo colegiado do STF. Sendo assim, para Ives Gandra, o juiz plantonista não teria poderes para reverter a decisão das duas cortes. Além disso, o jurista lembra que o juiz plantonista deve atuar em assuntos emergenciais e que o caso de Lula não se encaixa […]

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve continuar preso. O desembargador Thompson Flores afirmou que o caso compete mesmo ao relator do processo, Gebran Neto, e não ao plantonista Rogério Favreto. “Rigorosamente, a notícia da pré-candidatura eleitoral do paciente é fato público/notório do qual já se tinha notícia por ocasião do julgamento da lide pela 8ª Turma desta Corte. Nesse sentido, bem andou a decisão do Des. Federal Relator João Pedro Gebran Neto”. O desembargador considerou que, como há um conflito de competência entre os dois desembargadores, cabe a ele decidir qual decisão valeria: se a do plantonista, o desembargador Rogério Favreto, ou do relator, João Pedro Gebran Neto. Flores afirmou […]

Promotores de justiça poderão acompanhar fiscalização do transporte escolar em PE Com as vistorias de fiscalização do transporte escolar iniciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) no último 2 de julho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu o Informe nº 002/2018, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação), para que os promotores de Justiça, com atribuição na defesa da Educação e da Infância e Juventude, possam acompanhar a fiscalização das condições dos veículos, dando suporte, quando solicitados, ao órgão fiscalizador. O Caop Educação orienta os promotores de Justiça a comparecer às Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) do Estado, onde serão realizadas as inspeções. Durante as visitas, […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina (PE) expediu nova recomendação à prefeitura do município para que não sejam emitidas mais autorizações para eventos de qualquer natureza no Pátio Ana das Carrancas, situado nos arredores do aeroporto da cidade. Conforme destacam os procuradores da República Ticiana Nogueira e Filipe Albernaz Pires, a prefeitura não tem adotado medidas de segurança durante os eventos que promove ou autoriza, mesmo após recomendação nesse sentido expedida pelo MPF em março. As apurações indicaram que as companhias aéreas têm notificado a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para relatar o ofuscamento causado pela utilização de flashes e canhões de luz nos eventos do Pátio Ana das Carrancas. Segundo a Infraero, as luzes provenientes dos eventos […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) publicou na sexta-feira (29) no Diário Oficial o resultado final do concurso público para procurador do Estado. O edital com as listas dos 102 candidatos classificados e cinco candidatos portadores de necessidades especiais classificados está disponível também nos sites da PGE-PE (www.pge.pe.gov.br) e da banca organizadora do concurso, o Cebraspe. O concurso visa ao preenchimento de dez vagas, sendo uma para portador de necessidade especial, e a formação de cadastro de reserva. O próximo passo – explica a secretária-geral da PGE-PE e presidente da comissão de concurso, Erika Lacet – será a homologação mediante portaria conjunta da PGE-PE e Secretaria de Administração, o que deverá ocorrer na próxima semana. O concurso teve […]

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento no plenário do STF a ação em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que o petista fique em liberdade até a Corte julgar o recurso dele contra sua condenação na Lava Jato. O ministro não aguardou o final do prazo de 15 dias dado por ele próprio na última segunda-feira, 25, à Procuradoria-Geral da República (PGR) para liberar a ação. Com a decisão de Fachin, cabe à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, incluir o pedido da defesa de Lula na pauta de julgamentos. A última sessão do plenário da Corte antes do recesso do Judiciário acontecerá nesta […]

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) baixou um total de 10.223 processos em 2017. No ano anterior foram 2.850 processos baixados. As informações são do relatório do Conselho Nacional de Justiça ‘O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha’, produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, divulgado neste mês de junho. “Isso significa dizer que nós julgamos mais processos do que recebemos. Os magistrados têm uma atenção especial a causa da violência contra a mulher tanto no 1º como no 2º grau. Normalmente quase todas as medidas protetivas são concedidas, porque o juiz já chegou a conclusão de que nesses casos não se pode correr riscos“, explica a desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher do TJBA. […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicado e retirou da pauta da próxima terça-feira, 26, o pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O motivo é a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de negar, nesta sexta-feira, 22, a admissão do recurso extraordinário ao STF. A suspensão dos efeitos da condenação imposta pelo TRF-4, que poderiam liberar o petista da cadeia e sua inelegibilidade, era um pedido feito ao STF através do recurso extraordinário, que foi rejeitado nesta sexta pelo tribunal de segunda instância. No jargão jurídico, a defesa de Lula pedia o “efeito suspensivo” ao recurso. Em sua decisão, assinada nesta sexta, Fachin apontou a “alteração do quadro […]

O presidente estadual do Democratas (DEM), José Fernando Uchôa, entrou no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) com uma representação contra a propaganda irregular por fake News, pedindo a imediata remoção de postagens inverídicas e ofensivas contra o deputado federal e pré-candidato a senador Mendonça Filho, publicadas nas páginas do Facebook pelos advogados André Luiz Barreto Canuto, dirigente da OAB/PE, e José Maria da Silva, professor de direito da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). “A fake news tem mobilizado instituições como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate a essa prática danosa à democracia. É inaceitável que advogados, dirigentes da OAB e professor do direito reproduzam essa prática, quando deviam combatê-la como cidadãos e profissionais da lei”, afirmou José Fernando […]

A Prefeitura de Mirandiba, no Sertão Central, e as Polícias Militar e Civil firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para estabelecer medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais durante o período junino. Tradicionalmente, as festas do município concentram uma expressiva quantidade de pessoas, inclusive da região circunvizinha. Segundo o documento, a gestão municipal deverá providenciar o encerramento dos festejos e desligamento de todo tipo de aparelho de som no horário estabelecido; ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de alimentos e similares, para que comercializem apenas nos locais previamente fixados pela organização do evento; disponibilizar banheiros públicos móveis em número suficiente ao público esperado; […]