O secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, assinou no início da tarde de ontem (16), na sede da pasta, no Bairro do Recife, a ordem de serviço para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) para a Penitenciária Dr.Edvaldo Gomes (PDEG), em Petrolina. A obra, com início previsto para segunda-feira (21), tem a duração de 180 dias e custará aproximadamente R$ 1.655.635,00 ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). “A execução dos serviços contará com a mão de obra de cinco reeducandos da PDEG e a valorização da economia do município, pois também ficou firmado que a compra de equipamentos será feita no comércio local”, reforçou Eurico. O diretor da empresa contratada Config Engenharia, Eugenio Novaes, explicou […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da promotora Rita de Cássia Caxias de Souza, pediu que a Justiça determine a disponibilização, pela Prefeitura de Juazeiro, de instalações autônomas para o funcionamento das atividades da equipe técnica do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Orla da cidade, que fornece atendimento gratuito à população. Para isso, o MPBA pede que sejam sanadas todas as irregularidades e inconformidades verificadas nas auditorias do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Vigilância Sanitária Municipal. Segundo o órgão estadual, a ação se baseia em relatórios de inspeção de auditoria do SUS, da Vigilância Sanitária e do Centro de Odontologia da Bahia apontando diversas irregularidades no equipamento. De acordo com a promotora, o MPBA abriu […]

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve a decisão contra o prefeito de Tabira (Sertão do Pajeú), Sebastião Dias, referente aos autos do processo nº 1870020-2, que concluiu pela irregularidade do Relatório de Gestão Fiscal da prefeitura, referente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2016. Pela decisão o gestor foi multado em R$ 14.802,42, o que corresponde a 30% da soma dos seus subsídios anuais. O órgão fiscalizador reconheceu o recurso ordinário impetrado por Sebastião Dias, mas lhe negou provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os termos. A decisão, que saiu no último dia 9, foi divulgada ontem (15). Com informações de Anchieta Santos (c/Afogados Online).

Os Ministérios Públicos Federal (PMF) e do Estado da Bahia (MPBA) ingressaram, ontem (15), com ação civil pública contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) em decorrência das consequências e riscos ambientais provenientes do vazamento de óleo que alcançou a costa brasileira, atingindo todos os estados do Nordeste, inclusive a Bahia. Na ação, é solicitado à Justiça que determine, em decisão liminar, a adoção de medidas de contenção, recolhimento e destinação do material poluente, com “foco na proteção de áreas sensíveis do Estado da Bahia”, principalmente manguezais e estuários. É pedido que as medidas emergenciais sejam iniciadas dentro de 24 horas e concluídas em quatro dias. Segundo a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera e o […]

Por meio de nota repassada à imprensa, a Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) manifestou-se, em nome do presidente da entidade, Victor Hugo Azevedo, apoio à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à execução de penas após condenação em segunda instância. Para a Conamp, uma mudança nessa questão “seria um retrocesso”. Confiram: A Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), entidade de classe de âmbito nacional que representa mais de 14 mil Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público brasileiro, vem publicamente reiterar seu integral e irrestrito apoio à atual jurisprudência do STF que autoriza o início da execução da pena após condenação em segunda instância. Confiamos que o Supremo Tribunal Federal apresentará resposta que venha assegurar a […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para quinta-feira, 17, o julgamento do mérito de três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Conforme mostrou nesta segunda-feira o jornal ‘O Estado de S. Paulo’, a discussão da medida faz parte de uma série de julgamentos que traz implicações diretas para o rumo da Operação Lava Jato, podendo beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso após ser condenado no caso do tríplex do Guarujá (SP). Relator de três ações que discutem a execução antecipada de pena, o ministro Marco Aurélio Mello já cobrou tanto Toffoli quanto a sua antecessora no comando da Corte, Cármen Lúcia, pedindo a inclusão do […]

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco tem nova chefia para o biênio 2019/2021. A procuradora do Trabalho Ana Carolina Ribemboim, eleita pelo colégio de procuradores do órgão, assumiu o cargo em solenidade na última sexta, na Procuradoria da República em Pernambuco. Junto à nova procuradora chefe, foram empossados o novo vice-procurador-chefe do MPT no estado, Rogério Sitônio, e as coordenadoras do primeiro e do segundo graus processuais, Gabriela Maciel e Maria Roberta Komuro, respectivamente. A gestão que tomou posse substitui a administração das procuradoras Adriana Gondim, titular, e Lívia Viana de Arruda, vice. Elas foram responsáveis pelo ciclo de 2017/2019, que teve com principal desafio a entrega do novo edifício sede do órgão, em abril passado. Além de […]

A Revista Veja publicou na manhã desta sexta-feira (11) que o procurador da República, Deltan Dallagnol, será retirado no comando da Operação Lava Jato. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) teria concordado com a saída dele, atendendo pedidos de uma ala de senadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A saída de Deltan teria sido deflagrada com o pedido de representação feito pela senadora Kátia Abreu (PDT). O procurador-geral da República, Augusto Aras, estaria estudando apresentar um convite para que Deltan passe a chefiar uma força-tarefa de combate ao narcotráfico, longe de Curitiba. A ideia inicial era levar Deltan para atuar na própria PGR, em Brasília. Mas, os defensores da remoção do procurador foram alertados que a presença […]

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro (BA), através do juiz José Goes Silva Filho, suspendeu, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal garantindo à Prefeitura o direito de contrair um empréstimo de R$ 15 milhões junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia). O projeto foi aprovado no plenário da Casa Aprígio Duarte Filho na última segunda-feira (7), objetivando financiar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e saneamento. A gestão coloca como garantia para o pagamento as parcelas provenientes de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a decisão, a justiça foi acionada por Paula […]

O leitor Arnaldo José escreve para este Blog questionando a demora da Justiça de Juazeiro (BA) em se pronunciar no caso do ex-coordenador da Defesa Civil, Adalberto Gonzaga. Este Blog publicou com exclusividade, no dia 25 de setembro, a informação de que o Ministério Público da Bahia (MPBA) em Juazeiro denunciou o diretor do SAAE, Joaquim Medeiros Neto, e mais duas pessoas pelo assassinato de Adalberto. Os outros denunciados são David Roger Paixão Reis e Gabriel Gomes Amaral. Ambos teriam chegado numa moto e efetuado vários disparos de arma de fogo contra a vítima, em sua residência. Arnaldo cobrou posicionamento: “Carlos Britto, depois da denúncia do Ministério Público, ficou por isso mesmo? A Justiça não diz mais nada, os politicos […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação Do ex-prefeito de Araripina (Sertão do Araripe), Luiz Wilson Ulisses Sampaio, e de Luiza Francelino de Lima Sátiro, ex-secretária de Educação do município, por irregularidades na gestão de recursos recebidos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus. As irregularidades aconteceram em 2009 e 2010 e foram detectadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Durante as apurações, o MPF constatou que houve contratações diretas, mediante dispensa indevida de licitação, das empresas Ricardo Marcio Estanislau Pires – ME e Tradeware Serviços e Locações de Bens, para prestação de […]