O governador da Bahia, Rui Costa, autorizou nesta quarta-feira (2), durante o Programa ‘#PapoCorreria’, transmitido ao vivo pelas redes sociais, a nomeação de mais 20 aprovados no último concurso público para procurador do Estado. A nomeação será publicada na edição desta quinta-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE). O concurso foi realizado em 2014, com provas objetiva e prático-discursivas. Mais de 2,4 mil candidatos participaram do certame. O cargo tem como exigência nível superior em Direito, com pelo menos dois anos de formação. Os novos procuradores irão reforçar o trabalho da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que exerce serviços fundamentais para a administração pública, como defender o Estado nas demandas judiciais e apreciar todos os processos administrativos, licitações, processos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluirá nesta quinta-feira (3) o julgamento que deve restringir o foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Dos 11 ministros, 7 já votaram em sessões anteriores a favor dessa tese, proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso. Outros 3 também votaram pela restrição ao foro privilegiado, mas se alinharam à proposta do ministro Alexandre de Moraes, mais abrangente – manter no STF todos os processos de crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato mesmo que não tenham relação com o cargo. O último a votar, nesta quinta, é o ministro Gilmar Mendes. O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o […]

Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso, norte da Bahia, a Justiça Federal revogou a decisão liminar que concedia à Uzi Construtora Ltda a posse da área do extinto Parque Operacional do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER), localizado às margens do Rio São Francisco, na cidade. A decisão, proferida no último de 27/04, garantiu ainda a permanência dos integrantes da tribo Kariri Xocó na Escola Municipal José Geraldo, localizada nas proximidades do Parque. Segundo a ação, de 25 de maio de 2017, os Kariri Xocó foram retirados da área do Parque e alocados, em caráter emergencial, na Escola Municipal José Geraldo para o cumprimento da liminar que concedeu reintegração de posse dessas terras à construtora […]

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Teixeira de Freitas (BA), a Justiça Federal determinou liminarmente, na última terça-feira (24), o bloqueio de R$ 1.981.270,20 em bens do prefeito de Mucuri (BA), José Carlos Simões, do prefeito de Teixeira de Freitas (BA), Temóteo Alves de Brito, da empresa deste último e de outros cinco agentes públicos por desvio de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em desapropriação de área destinada a realização de obra escolar no distrito de Itabatã. De acordo com a ação, ajuizada em março deste ano pelo procurador da República André Luis Castro Caselli, em 2017, a União repassou ao Município de Mucuri o valor de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Sertânia, no Sertão do Moxotó, que efetue o recadastramento de todos os servidores públicos municipais para que seja verificada a existência de acumulação de cargos públicos, empregos ou funções dos funcionários. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada aos servidores, excetuando-se quando houver compatibilidade de horários e o salário percebido cumulativamente não ultrapassar o teto constitucional, de 90,25% do subsídio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que essa recomendação fosse expedida, o MPPE apurou a existência de vários professores e profissionais da área de saúde que são servidores públicos de Sertânia e que acumulam indevidamente cargos, empregos […]

Com o propósito de fortalecer o controle social e facilitar a fiscalização, por parte dos cidadãos, sobre a aplicação dos recursos públicos e as administrações municipais, o Tribunal de Contas Municípios da Bahia (TCM-BA) disponibiliza em seu site na internet, a partir de hoje (26), uma ferramenta tecnológica que permite a apresentação de denúncias à corte sobre desvios ou malversação de dinheiro público, de forma rápida e segura. A nova ferramenta é mais um passo no processo de modernização do TCM, no sentido de dar maior agilidade e transparência no exame das contas públicas. O presidente da corte, Francisco de Souza Andrade Netto, ao apresentar a ferramenta aos demais conselheiros, lembrou que já há dois anos, com a implantação do […]

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, informou hoje (24) que em um mês deverá ter solução a questão do auxílio-moradia para juízes e membros do Ministério Público. A declaração foi dada após a primeira reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, ligada à Advocacia-Geral da União (AGU), instaurada nesta terça-feira (24) para tentar chegar a um acordo sobre o tema. “Eu tenho me esforçado muito para encurtar esses prazos. Obviamente que temos um rito interno que precisa ser observado para que não tenhamos nenhum tipo de questionamento no futuro. Mas, um mês, é o nosso esforço para que a gente traga pelo menos uma alternativa rápida”, disse. A negociação foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal […]

Várias entidades e instituições sociais de Petrolina receberam, na manhã desta segunda-feira (23), mais de R$ 105 mil. Os contemplados foram selecionados através de edital para financiamento de projetos lançado pela 2ª Vara Criminal de Petrolina em dezembro passado. A entrega dos valores foi feita pela Unidade Judiciária, juntamente com o Ministério Público de Pernambuco  (MPPE). Foram contempladas entidades como o Hospital do Câncer (Apami), Associação Vida, Centro de Valorização da Vida (CVV), Petrape, Associação dos Deficientes Visuais de Petrolina, dentre outros. Segundo o juiz de Direito Elder Muniz, titular da 2ª Vara Criminal de Petrolina, essa foi a primeira etapa da liberação de valores. No próximo mês de maio, segundo ele, outros projetos serão contemplados. “Os valores entregues serão […]

Estão abertas as inscrições para o 1º Fórum Multidisciplinar em Direito, que acontecerá em Juazeiro (BA), no Complexo Multieventos da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) nos próximos dias 22 e 23 de setembro. O evento é voltado a acadêmicos e estudantes da área, bacharéis e advogados, mas o público em geral também pode participar. O fórum promoverá o encontro de grandes juristas do Brasil e da região com o intuito de criar reflexões no meio acadêmico e jurídico. A taxa de inscrição custa R$ 70,00 (estudantes) e R$ 100,00 (profissionais). Serão apenas 50 vagas disponíveis. A realização do evento é da Monitoria Jurídica.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou hoje (19) para julgamento a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o irmão dele, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. A denúncia será julgada pela Segunda Turma da Corte, e a data não foi definida. Também foram denunciados pelos mesmos crimes a mãe de Geddel, Marluce Vieira Lima, e um ex-assessor do deputado Job Brandão. A investigação está relacionada à apreensão, pela Polícia Federal (PF), dos R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador. Geddel foi preso no dia 8 de setembro do ano passado, três dias depois que a PF encontrou o […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para as empresas do município de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), que comercializam e fabricam gelo, para a Vigilância Sanitária Municipal e a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) com o intuito da regularização das condições sanitárias das empresas, visando à garantia da saúde e direitos dos consumidores.  O MPPE constatou as irregularidades de algumas empresas da cidade, mediante o não cumprimento da Lei estadual n° 15.566 de setembro de 2015, que dispõe sobre as condições sanitárias referente ao processo de fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo em Pernambuco. A lei ainda obriga que as embalagens que armazenam o gelo contenham selo sanitário para a circulação em todo o Estado, […]

A Vara Única de Ipubi acolheu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública e concedeu decisão liminar determinando que o Estado de Pernambuco designe, no mínimo, 40 policiais militares dentre os recém-formados no início de abril para reforçar o efetivo da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar de Araripina (9ª CIPM), no Sertão do Araripe. De acordo com o promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, a atuação do Ministério Público visa a resguardar a segurança dos moradores de Ipubi, Trindade e Araripina, cidades na área de atuação da 9ª CIPM. “No cumprimento das atribuições de controle externo da atividade policial, a Promotoria de Justiça concluiu pela insuficiência de policiais na unidade, onde se verifica uma sobrecarga […]