O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na quinta-feira (1º/03) a aplicação do alcance da Lei da Ficha Limpa. Para os magistrados, a penalidade pode ser aplicada para políticos condenados por abuso de poder econômico ou político antes de 2010, quando a lei foi aprovada. A Ficha Limpa passou a valer na eleição de 2012. Os ministros julgaram a ação em outubro. Na ocasião, definiram que os políticos se tornam inelegíveis por oito anos, e não três, como era a lei quando eles foram condenados. Nesta quinta, eles discutiram se haveria uma “modulação” sobre o alcance dessa decisão -se a aplicação da Ficha Limpa valeria apenas a partir de 2018.  No entanto, seis dos 11 magistrados entenderam que, na prática, essa “modulação” […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos diretores dos hospitais e maternidades das redes pública e privada do município de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, que adotem as providências necessárias no sentido de assegurar às parturientes o seu direito, previsto em lei, de ter a presença de um acompanhante por elas indicado durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato, sem custo adicional por isso. O promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite informou que a Promotoria de Justiça local recebeu notícias de que gestantes têm o seu direito ao acompanhante durante o trabalho de parto negado por um hospital integrante da rede privada, em virtude de resistências por parte dos médicos, especialmente anestesiologistas. De acordo com o […]

A superlotação nos presídios pernambucanos e a sua relação com o crescimento da violência no Estado serão tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta foi apresentada pelo deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da Bancada de Oposição na Casa, nesta terça-feira (27). De acordo com os dados apresentados pelo parlamentar, Pernambuco tem o segundo maior déficit carcerário do País, atrás apenas do Estado do Amazonas. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são ao todo 9.993 vagas nas 84 unidades prisionais do Estado – contando presídios, penitenciárias e cadeias públicas – para 28,9 mil detentos, o que significa uma superlotação de 189,2%. “Não foi por acaso que ao longo da gestão Paulo Câmara foram […]

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo do Programa de Estágio Universitário de Direito do Ministério Público de Pernambuco (PEUD/MPPE) de 2018. a seleção vai até dia 28 de março e devem ser realizadas somente pela internet, no link https://ckmservicos.selecao.net.br/informacoes/26/. Neste ano estão sendo ofertadas 121 vagas na Capital, 65 na Região Metropolitana do Recife e 68 no Interior do Estado (inclusive Petrolina), totalizando 254 vagas em diversas Promotorias de Justiça. Na página da organizadora da seleção os interessados deverão preencher a ficha de inscrição, imprimir o comprovante de inscrição e o boleto bancário para pagamento da taxa, no valor de R$ 20,58 – a ser pago até as 23h50 do dia 29 de março. Os candidatos que desejarem […]

A nova sede do núcleo regional da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) foi inaugurada em Juazeiro, na noite de ontem (26). A construção faz parte do programa de reestruturação do órgão e visa a oferecer aos servidores e procuradores melhores condições de trabalho. A solenidade, que foi presidida pela procuradora geral adjunta, Luciane Rosa Croda, acompanhada do procurador chefe da Procuradoria Fiscal, Nilton Gonçalves de Almeida Filho, contou com a presença dos funcionários e profissionais do órgão, além de representantes da prefeitura e demais autoridades e convidados. “Esse é um momento emblemático para essa gestão, diante do fortalecimento da advocacia pública no Interior do Estado. A ideia é fortalecer o nosso trabalho nessas regiões para que com isso […]

Ainda no mês de janeiro passado, durante uma reunião, a Secretaria de Educação de Cabrobó (PE), no Sertão do São Francisco, informou aos moradores das comunidades Riacho dos Bois, Barro Vermelho, Eloita Pereira e Poço do Angico sobre o fechamento da Escola Municipal Joaquim Clementino da Silva. Levando em conta o impacto que essa reorganização poderá ter, assim como a necessidade de discuti-la com a população, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Marcílio Cavalcante e à secretária de Educação, Lorena Sampaio, que seja adiado o fechamento da escola até a elaboração de um projeto integral voltado para resolver o caso. Segundo a promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, durante o evento os pais e representantes das comunidades […]

É tenso o clima nos Assentamentos Dom Tomás e Democracia, na zona rural de Petrolina. Moradores estão de sentinela para reagir à reintegração de posse determinada pela justiça, obrigando as famílias a saírem do local, que fica próximo ao Perímetro de irrigação Maria Tereza (KM-25). Segundo informações recebidas agora há pouco pelo Blog, o motivo é que a justiça autorizou o corte no fornecimento de energia elétrica e água aos moradores dos assentamentos, antes do prazo determinado para saírem (no próximo dia 28/02). Revoltados com a antecipação da medida, eles planejam bloquear a rodovia de acesso aos assentamentos. Cerca de 600 famílias ocupam o Dom Tomás e o Democracia. A área onde se localizam os dois assentamentos pertence à 3ª […]

O Núcleo Regional da Procuradoria Geral da Bahia terá suas novas instalações inauguradas na próxima segunda-feira (26), em solenidade que contará com a presença do procurador do Estado, Paulo Moreno Carvalho (foto). O evento acontecerá às 18h na Rua Coronel Aprígio Duarte, n°3, Centro da cidade. A informação é da assessoria do órgão. A unidade, vinculada à Procuradoria do Interior, passou por uma reforma no seu espaço físico com o objetivo de reestruturar, não somente as salas de trabalho, como também a copa, banheiros e fachada. Os serviços foram executados em 90 dias em parceria com a Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Supat). Com a obra, a unidade passou a contar com 4 postos […]

O prefeito da cidade de Jaguarari (norte da Bahia), Everton Rocha (PSDB), teve o mandato cassado na quarta-feira (21), pela Câmara de Vereadores. Entretanto, ao final da sessão, Everton apareceu com uma liminar expedida pelo desembargador Roberto Frank, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que anulou a decisão da casa legislativa. Com a liminar, o gestor permanece no cargo. A votação que pediu a cassação do prefeito ficou lotada. Everton é acusado pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) de crime político/administrativo em denúncia encaminhada pelo ex-vice-prefeito de Jaguarari, em outubro do ano passado. Segundo o MP-BA, o gestor é apontado por nepotismo. Em outubro de 2017, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) havia pedido à Justiça que, de forma […]

Os atendimentos da Unidade Móvel da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) nas cidades de Rodelas e Abaré, marcados para terça (22) e quarta-feira (23), respectivamente, tiveram de ser adiados. O motivo foi um reparo de emergência que precisou ser feito no veículo. As novas datas dos atendimentos ainda serão definidas. “Os moradores das duas cidades não ficarão sem os nossos serviços. Assim que a Unidade Móvel estiver liberada para entrar em ação novamente, vamos visitar Rodelas e Abaré. Aguardem”, garantiu o coordenador da Unidade Móvel, o defensor público Marcus Vinícius Lopes Almeida. Serviços Com a proposta de ampliar o atendimento à população das cidades que ainda não têm defensor público, a unidade móvel da instituição percorre as estradas […]

A Vara Regional da Infância e Juventude de Petrolina assinou ontem (19) termo de parceria com representantes de entidades da rede cultural e esportiva da cidade. Segundo a assessoria, a finalidade é fornecer vagas para jovens atendidos pela unidade judiciária, para que possam ter qualificação profissional ou participação em atividades esportivas e culturais. Participaram do encontro os representantes da Escolinha Millenium de Futebol e Escolinha de Futebol do Sindsemp, além da Escolinha de Balé do CEMAM e da Associação das Mulheres Rendeiras. O programa avalia o interesse e perfil de crianças e adolescentes para adequabilidade ao Programa ‘Ampliando Medidas, Ampliando Horizontes’, inserindo nas atividades mais compatíveis. De acordo com o juiz Marcos Bacelar, a expectativa é que o número de […]

Informações recebidas pela promotoria de Justiça do município de Mirandiba (PE), no Sertão Central, indicam que comerciantes locais estão vendendo bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Com o intuito de acabar com esta prática, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a todos os proprietários de clubes, restaurantes, bares, lanchonetes, barracas, mercearias ou outros estabelecimentos similares do município para que vender ou mesmo dar a menores de idade, mesmo que acompanhados dos responsáveis, bebidas ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica. A recomendação também é direcionada à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar. As autoridades policiais deverão realizar diligências para reprimir a venda desses produtos a crianças e adolescentes. Quanto ao Conselho, este deverá divulgar a recomendação […]