O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, determinar que cabe à Justiça Eleitoral julgar crimes comuns, quando correlatos a crimes eleitorais. Com isso, a Corte impõe uma derrota à força-tarefa da Operação Lava Jato, que defendia que estes permanecessem tramitando na Justiça Comum. O STF tomou essa decisão em um pedido apresentado pelo deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) e pelo ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM). Os dois argumentavam que as investigações que os envolviam diziam respeito a suspeitas de irregularidades em campanha eleitoral, o que impediria a Justiça Federal de analisá-las. Votaram a favor desse argumento o relator, Marco Aurélio Mello, e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de […]

A 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina recebeu denúncia ofertada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra Lucas Roberto da Silva Amorim pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Ele havia sido preso em flagrante no dia 23 de dezembro de 2018, após atropelar os ciclistas Anaelton Macedo e Rogério Teles de Siqueira enquanto trafegava pela BR-428, em Petrolina. A tragédia causou comoção em todo o estado de Pernambuco. De acordo com o juiz Elder Muniz de Carvalho, “as provas inquisitoriais produzidas pela Polícia Judiciária (depoimento de testemunhas, interrogatório do acusado, perícia de constatação de embriaguez, exame pericial no local do fato, dentre outras peças) trazem à tona os indícios de autoria e certeza […]

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Gesivaldo Britto, anunciou na manhã desta quarta-feira (13), durante a sessão plenária, um erro na apuração dos votos dos desembargadores para recebimento da denúncia contra o deputado estadual Roberto Carlos, investigado na Operação ‘Detalhes’. A denúncia havia sido rejeitada por voto de minerva de Gesivaldo, a partir da Teoria do Fruto da Árvore Envenenada, de que as provas que deram origem à investigação estavam eivadas de ilegalidades. Foi observado que o voto do desembargador Aberlado da Matta foi registrado como acompanhado a divergência, pelo não recebimento da denúncia, quando, na verdade, o magistrado votou pelo recebimento. O voto divergente havia sido proferido pelo desembargador Maurício Kertzman. “Assim sendo, computando o […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou Lucas Roberto da Silva Amorim pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Ele havia sido preso em flagrante no dia 23 de dezembro de 2018 após atropelar os ciclistas Anaelton Macedo e Rogério Teles de Siqueira enquanto trafegava pela BR-428, na cidade de Petrolina. A tragédia causou comoção em todo o estado de Pernambuco. De acordo com a denúncia, subscrita pelo promotor de Justiça Djalma Valadares, Lucas Roberto saiu da pista em direção ao acostamento, onde transitavam os dois ciclistas, acertando-os com o veículo. Anaelton morreu imediatamente; Rogério ainda chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos. As vítimas tinham 34 anos. O motorista foi […]

O conselheiro Plínio Carneiro Filho assumiu a presidência do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na manhã desta segunda-feira (11). Da cerimônia participaram o vice-governador da Bahia, João Leão; o senador Otto Alencar; o presidente da Assembleia Legislativa (ALBA), deputado Nelson Leal; desembargadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores de municípios de todo o Estado, secretários estaduais – entre outras autoridades. Em seu discurso, o novo presidente renovou o seu compromisso de “trabalhar com afinco, dia após dia, para que o TCM cumpra com presteza e eficiência seus deveres constitucionais de, em nome dos cidadãos, fiscalizar as contas públicas dos 417 municípios baianos e contribuir, orientando os gestores, dando assim mais eficácia aos investimentos públicos, melhorando a qualidade […]

A partir da próxima segunda (11) até o dia 22/03, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) levará a primeira Caravana de Conciliação ao Interior do Estado. Através de uma unidade móvel, a população atendida vai receber orientações e encaminhamento jurídico. Nove cidades vão contar temporariamente com a unidade móvel da Justiça Itinerante: Araripina, Belo Jardim, Cabrobó, Custódia, Floresta, Ouricuri, Parnamirim, Pesqueira e Serra Talhada. Está programada a realização de 360 sessões de conciliação, 40 em cada comarca, envolvendo processos familiares e cíveis pré-selecionados, como pensão alimentícia, questões de divórcio e guarda compartilhada. O programa desenvolvido pelo Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (Nupemec) também vai promover, apenas em Araripina, Cabrobó e Serra Talhada, ações de cidadania na área de […]

O governador Rui Costa deve participar da posse do novo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Plínio Carneiro Filho, que será realizada nesta segunda-feira (11), às 10h30, no Plenário do TCM. Da solenidade devem participar também os senadores baianos Otto Alencar e Jaques Wagner; os presidentes dos poderes Judiciário, desembargador Gesivaldo Brito, e Legislativo, deputado Nelson Leal; além de deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores de municípios de todo o Estado. O conselheiro Plínio Carneiro Filho foi eleito por aclamação para exercer a presidência do TCM-BA no biênio 2019 a 2021. A mesa diretora da corte será composta também pelo conselheiro Raimundo Moreira, eleito vice-presidente, e pelo conselheiro Fernando Vita, que foi escolhido para a […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a todos os membros do Conselho Tutelar de Lagoa Grande, no Sertão do São Francisco, a adotarem medidas necessárias para ajustes no desenvolvimento do trabalho do Conselho, gerando maior agilidade e eficiência no mesmo. Segundo o órgão, é necessário que seja criado um mecanismo de controle, manual ou informatizado, de entrada de expedientes e requisições ministeriais, dos prazos para atendimento dos expedientes, das respostas já encaminhadas e das requisições ainda pendentes de atendimento. O promotor de Justiça, Filipe Regueira Lima, informou que medidas anteriores de encaminhamentos de pais e das crianças e adolescentes não foram cumpridas, o que gerou uma demanda grande sem movimentação. “As reiteradas ausências de resposta às requisições ministeriais endereçadas […]

Como este Blog mostrou esta semana, o Estado da Bahia sofre risco de dilapidação de seu patrimônio em leilão judicial que ocorrerá até a próxima segunda-feira (11), submetendo o Grande Hotel de Juazeiro a um processo-relâmpago de liquidação. De acordo com o que foi apurado, e documentos fornecidos pela empresa Lazemtur, que opera o empreendimento hoteleiro desde 1972, o referido equipamento hoteleiro fora nomeado conjuntamente com outros bens, para garantir pagamento de dívida antiga da Bahiatursa com a empresa TGF Arquitetos LTDA, do arquiteto Fernando Frank. Todavia, o imóvel não é da Bahiatursa e sim do Estado, segundo documentação do cartório de imóveis de Juazeiro (registro imobiliário nº 15.962 e registros subsequentes). É da Bahiatursa apenas o direito de exploração […]

Os advogados que representam a Associação dos Permissionários do Mercado do Produtor de Juazeiro (APMPJ) enviaram documento a este Blog informando terem entrado com uma ação na 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade contra a prefeitura, alegando que não tem lei que autorize a cobrança de mensalidade por uso dos espaços do entreposto. Segundo a defesa, o Mercado do Produtor é administrado por prepostos do município, tendo sido inicialmente fundado em um pequeno espaço de área, de titularidade do Estado da Bahia, sendo que no decorrer do tempo passou a ocorrer uma ocupação no seu entorno, em área pertencente à Diocese de Juazeiro, tendo sido administrado pelo Estado inicialmente, que o repassou ao município. Conforme o documento, a forma […]

O Grande Hotel de Juazeiro (BA) deve ir a leilão na próxima segunda-feira (11). As ofertas serão abertas amanhã (7), com lance inicial de R$ 13.684.000,00 (confiram o edital aqui e aqui). O leilão será presencial e eletrônico, por determinação da 3ª Vara da Justiça Federal em Salvador. As ofertas podem ser feitas no site https://www.brandelleiloes.com.br/lotes/211-01-hotel-de-juazeiro/. O requerimento é da empresa TGF Arquitetos Ltda e a Bahiatursa fez a solicitação. Localizado à Rua José Petitinga, nº 466, Bairro Santo Antônio, área central da cidade, o hotel tem uma área de 11.983,75 metros quadrados (m²), juntamente com as edificações e benfeitorias existentes, com 54 apartamentos.