A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta terça-feira (5), o recolhimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP), que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10. Para ter a carteira de volta, inadimplentes devem regularizar débitos. O ministro […]

O representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Petrolina, promotor Carlan Carlo da Silva (foto), expediu orientação à prefeitura municipal para suspender todo e qualquer evento festivo no mês de junho, na cidade. Isso inclui o principal evento do período: o São João. Carlan Carlo acredita que a festividade é inapropriada, uma vez que o município acaba de passar por enormes transtornos causados pela recente paralisação dos caminhoneiros. No seu despacho, o promotor ainda lembra, em relação a esse assunto, que a prefeitura havia declarado estado de emergência, assim como vários municípios do Estado e o próprio Governo de Pernambuco, por conta na crise de abastecimento de combustíveis. Carlan Carlos ainda recomenda o cancelamento ou rescisão, caso existam, de […]

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPPE) expediram nota técnica para evitar o aumento abusivo do preço do gás de cozinha (GLP) no estado de Pernambuco. O documento, assinado pelo procurador da República Alfredo Gonzaga Falcão Júnior e pela promotora de Justiça Liliane da Fonseca Rocha, é direcionado à Agência Nacional de Petróleo (ANP), Polícia Federal (PF), Sindicato de Revendedores de Gás de PE, revendedoras de gás, Procons estadual e municipal e Delegacias do Consumidor. O objetivo é impedir o aumento de preços sem justa causa e a exigência de vantagem indevida, que configuram práticas abusivas vedadas pelo Código do Consumidor. O fornecedor que cometer as irregularidades pode sofrer sanções administrativas, civis e penais, a exemplo […]

Diante do cenário de crise dos combustíveis em razão da paralisação nacional dos caminhoneiros, já encerrada, seis cidades do Sertão do Pajeú receberam recomendações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para coibir o aumento indiscriminado nos preços da gasolina e do gás de cozinha. a intenção do órgão é assegurar a fiscalização sobre transporte de carga vivas, insumos e medicamentos nas estradas, durante esse período. Além do GLP (gás de cozinha) e dos combustíveis, a primeira publicação também recomenda aos proprietários de supermercado e demais comércios de gêneros alimentícios, revendedores de água mineral, proprietários de farmácias e outros estabelecimentos que comercializam produtos destinados ao consumo humano que se abstenham de elevar os preços a níveis arbitrários. No caso de já […]

O município de Arcoverde (PE), no Sertão do Moxotó, receberá na próxima semana o curso gratuito “Gestão Ambiental – Licenciamento e Projetos de Aterros Sanitários”, da Escola de Contas do TCE-PE. O evento acontecerá na Inspetoria Regional do órgão judiciário, de 4 a 7 de junho, das 8h às 18h. O curso faz parte do programa de interiorização da Escola de Contas, e é uma forma de contribuir com a orientação dos gestores nos municípios, levando em consideração um estudo que foi divulgado em fevereiro pelo TCE-PE, sobre a situação do destino final dos resíduos sólidos gerados pelos municípios pernambucanos. O levantamento constatou que apenas 51 dos 184 municípios pernambucanos (27,7%) depositam corretamente o lixo em aterros sanitários. Outros 114 […]

As justiças federal e estadual em Pernambuco expediram notificação para desocupação imediata dos pontos de bloqueio montados na BR-101 (na altura da Vitarella) e na Avenida Portuária, que estão limitando o fluxo de combustíveis de Suape para as demais regiões do Estado. As determinações do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e do Tribunal de Justiça (TJPE) incluem apreensão de veículos, expedição de multas, prisões por descumprimento de decisão judicial e indiciamento em inquérito da Polícia Federal. Os oficiais de justiça já estiveram nos locais e notificaram os manifestantes. Desde a zero hora até as 18h de ontem (29), uma operação que contou com a participação de 400 agentes de segurança do Estado e do Exército, com apoio de […]

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) volta às atividades normais nesta terça-feira (29). A medida vale para todas as unidades do órgão – no Recife, Caruaru e Petrolina. Seguindo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 6° Região (TRT-PE), o Ministério avalia que a paralisação nacional dos caminhoneiros vem sendo atenuado, de modo que as atividades podem ser retomadas. “Havendo dificuldade de locomoção, a parte notificada para a audiência deverá entrar em contato com o gabinete do procurador oficiante”, explica o órgão.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou, nesta segunda-feira (28), a proibição de bloqueios a veículos da Prefeitura de Petrolina em acessos a distribuidoras de combustíveis. A medida tem por objetivo garantir serviços essenciais como atendimento médico nos postos de saúde, coleta de lixo, aulas nas escolas entre outros, que estavam prejudicados pela falta de abastecimento decorrente da greve dos caminhoneiros. A decisão foi emitida pelo juiz Elder Muniz de Carvalho e já começa a vigorar de imediato. Para cumprimento da medida, a Prefeitura de Petrolina providenciou caminhões tanques para o abastecimento dos veículos de menor porte, ambulâncias, caminhões s máquinas. O transporte será escoltado pela Guarda Municipal e Polícia Rodoviária Federal até as centrais de distribuição no Porto […]

A Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Maniçoba II (Asprucom), em Juazeiro (BA), enviou nota informando ter acionado o Ministério Público Federal (MPF) e a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) após um motorista de transporte escolar particular ser agredido enquanto levava alunos do distrito de Maniçoba II, zona rural, para a sede da cidade. De acordo com o presidente da Asprucom, Raimundo Nonato, o fato aconteceu na última sexta-feira (25). O motivo teria sido a disputa por passageiros. Raimundo conta que durante o trajeto entre Maniçoba I e Maniçoba II, Marcos Pereira foi espancado por um motorista identificado apenas por “César”, que é proprietário de linha da Associação de Condutores Autorizados de Veículos Motorizados de Maniçoba (Ascavem). “Marcos […]

O trabalhador rural Jesus Orlando dos Santos, de 32 anos, conhecido como “Bau”, foi condenado na quinta-feira (24), a 19 anos de prisão em regime fechado por matar a golpes de facão a ex-companheira Letícia Ferreira do Rosário, em Casa Nova, norte da Bahia. O Tribunal do Júri acatou a denúncia do Ministério Público estadual (MPBA), sustentada pela promotora de Justiça Aline Curvêlo, e considerou Jesus Orlando culpado pelo crime de feminicídio, praticado por motivo fútil. A sentença foi proferida pelo juiz Vanderley Andrade de Lacerda. O crime foi cometido no dia 16 de setembro de 2016, no povoado de Bem Bom, zona rural da cidade. Segundo a denúncia do MPBA, Jesus Orlando não aceitava a separação do casal e […]

Lucinha Mota, mãe da menina Beatriz Angélica e pré-candidata a deputada estadual pelo PSOL de Petrolina, foi a entrevistada do Talk Show do Blog desta sexta-feira (25). Entre outros assuntos, claro, ela não poderia deixar de comentar sobre o brutal assassinato de sua filha, ocorrido no Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, centro de Petrolina, no dia 10 de dezembro de 2015. O Caso Beatriz continua sem solução, mas Lucinha garante que sua pré-candidatura não vai atrapalhar o movimento que clama por justiça. Ela revelou que, se nada for esclarecido até o próximo mês de agosto, o grupo vai ocupar o prédio da Procuradoria Geral da República, em Brasília. “O movimento [Somos Todos Beatriz] não vai parar, está mais forte ainda. Se […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou na noite desta terça-feira (23) a Recomendação nº 002/2018, a fim de que os promotores de Justiça do Estado instaurem procedimento de investigação criminal ou mesmo requisitem a instauração de inquérito policial a fim de apurar aumentos arbitrários nos preços do combustível comercializado nos postos de gasolina. O aumento indiscriminado de preços, segundo recomendação emitida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, representa prática abusiva, sendo condenada pelo Código do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990). A legislação proíbe aos fornecedores exigir dos consumidores vantagem indevida ou mesmo realizem elevação injustificada, conforme preconiza o inciso quinto, do artigo 39, que “proíbe a conduta de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. A prática pode resultar em […]