Justiça manda Prefeitura de Petrolina exonerar agentes de endemias não submetidos a concurso público A justiça se pronunciou e proferiu uma sentença  através da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, determinando a exoneração dos agentes de endemias que tenham cargos na prefeitura. O texto diz que a prefeitura “estabeleceu regras para o aproveitamento do pessoal contratado precariamente e que já exerciam os cargos de agente comunitário de saúde e de combate às endemias após processo seletivo”. O Município de Petrolina, fazendo uso dessa previsão legal, editou então a Lei nº 1.981, de 6 de setembro de 2007, que em seu Artigo 6º definiu o regime jurídico estatutário como o aplicável aos cargos públicos objeto do seu Artigo 1º, […]

Em Juazeiro (BA), a 1ª Vara da Comarca dará início, de amanhã (26) até a próxima sexta-feira (30), à 12ª edição da Semana da Justiça Pela paz em Casa. Na ação deste ano serão levados a julgamento 50 acusados de violência doméstica e familiar contra a mulher. A 1ª Vara busca repetir o sucesso da edição anterior, realizada no mês de agosto, quando foram julgados 45 réus – entre eles o primeiro condenado por descumprimento de medida protetiva do estado da Bahia. Durante a semana será oferecido às mulheres apoio psicológico, social e de saúde prestados pela secretaria municipal, CREAS e CIAM.

A atual diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (Sindsemp) contestou a informação divulgada pela Chapa 2, encabeçada por Magda Mangabeira, que disputou em agosto último a eleição da entidade contra o atual presidente Walber Lins, da Chapa 1. Como este Blog divulgou ontem (23), representantes da Chapa 2 solicitaram à justiça, após deliberação em assembleia geral da categoria, que uma comissão governativa fique à frente do Sindsemp até o Judiciário local decidir sobre o impasse no pleito, o qual foi suspenso por indícios de irregularidades. Mas a atual diretoria já deixou claro que o juiz Carlos Fernando Arias negou o pedido. Ou seja: Walber Lins continuará, até decisão posterior, como presidente do Sindsemp.

O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10º Vara Federal do Distrito Federal, aceitou nesta sexta-feira, 23, denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, os ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Com a decisão, os petistas se tornam réus e serão julgados pelas acusações do inquérito conhecido como ‘quadrilhão do PT’. Formulada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a peça acusa os ex-presidentes de liderarem, durante seus governos, uma organização criminosa que lesou a Petrobras entre meados de 2002 e maio de 2016, ano em que a petista foi afastada do cargo. A acusação formulada por Janot […]

Desde o último mês de agosto, o resultado da eleição do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (Sindsemp) segue sob judice até o esclarecimento total dos fatos. Já há, inclusive, uma audiência de conciliação marcada para o próximo dia 13 de dezembro. No entanto, muitos servidores descontentes com a decisão do Judiciário em manter a atual diretoria à frente do sindicato e, na tentativa de seguir o que rege o Estatuto do Sindsemp, convocaram uma assembleia geral extraordinária no último dia 31 de outubro, protocolando na ocasião um ofício com mais de 200 assinaturas. Ou seja: mais que os 5% dos associados, como exige a regulação do sindicato. Durante a assembleia, que é soberana, os servidores presentes elegeram uma Comissão […]

Os advogados de dois dos três acusados de matar duas pessoas e usar a carne humana para fazer salgados e vender em Garanhuns abandonaram o júri popular, que estava marcado para acontecer na manhã desta sexta-feira (23), no Fórum Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra no Recife. Um dos acusados Jorge Beltrão não compareceu ao fórum. O que fez com que a defesa dos outros réus pedisse o adiamento da sessão, alegando a necessidade da presença dele, já que é considerado o mentor dos crimes. Como o juiz Ernesto Bezerra Cavalcanti não concedeu o adiamento, os advogados deixaram a sala de audiência. O magistrado determinou que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) investigue a responsabilidade pelo gasto público provocado […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou que a Prefeitura de Ouricuri, no Sertão do Araripe, realize a interdição de todas as academias de ginásticas que se encontram em situação irregular. A recomendação é fruto do relatório do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região de Pernambuco, que relatou diversas irregularidades nas academias do município. De acordo com o promotor de Justiça Manoel Dias Neto, os estabelecimentos apontados pelo Conselho Regional foram notificados a apresentar documentação necessária, mas permaneceram inertes. Essa prática fere a Lei nº 9.695/98, que no seu artigo 10, inciso III, esclarece que manter estabelecimentos de ginástica sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes é proibido. […]

Desde a suspensão do processo licitatório para locação de veículos pela Câmara de Vereadores de Petrolina, determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), os atuais legisladores da Casa Plínio Amorim estão tirando do próprio bolso para abastecer seus automóveis. Integrantes das duas bancadas afirmam que a medida não tem como não trazer prejuízos, mas o trabalho não pode parar por conta disso. “Não é porque não tem carro, não tem combustível, que a gente vá deixar de fazer nossas obrigações. Mas dificulta um pouco, principalmente para os vereadores que tem bases no interior, aquelas mais distantes”, analisa o líder da oposição Paulo Valgueiro (MDB). Valgueiro acredita que os processos licitatórios, quer sejam no Executivo ou Legislativo, precisam […]

Ao contrário do líder governista Aero Cruz (PSB), outro integrante da bancada na Casa Plínio Amorim, vereador Ronaldo Cancão (PTB), não conseguiu disfarçar seu aborrecimento quanto à decisão proferida pelo juiz federal Arthur Napoleão, que determinou a interrupção das obras de reforma do Matadouro Público de Petrolina, após acatar ação popular de um comunitário da cidade. Cancão considerou “equivocada” a decisão. “A prefeitura atendeu todas as principais exigências do Ministério da Agricultura e dos órgãos de inspeção sanitária no abate de animais de pequeno porte e grande porte”, declarou o vereador à imprensa, durante sessão plenária de ontem (20). Ele lembrou um detalhe dito pelo líder governista sobre a construção do equipamento, que se remete à época do ex-prefeito Diniz […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou nesta terça-feira (20) uma Medida Cautelar, monocrática, expedida pelo conselheiro substituto Ruy Harten, determinando ao prefeito do município de Tacaratu (Sertão de Itaparica), José Gerson da Silva, que suspenda a homologação de 33 nomeações decorrentes de concurso público realizado este ano pela empresa Instituto de Administração e Tecnologia (Adm&TEC). De acordo com a auditoria de acompanhamento realizada na prefeitura, foram encontrados indícios de irregularidades nas provas objetivas para os cargos de assistente social, auxiliar de serviços gerais, biomédico, copeiro hospitalar, coveiro, eletricista, enfermeiro, farmacêutico, fiscal de obras, fisioterapêutico, médico, merendeira, motorista, nutricionista, odontólogo, operador de lavanderia, pedreiro, operador de máquinas, professor, psicólogo, psicopedagogo, recepcionista, veterinário e vigilante. […]

Para apaziguar o conflito estabelecido entre os habitantes dos Projetos de Assentamento Terra Nova I e Maria Bonita II, em Floresta, no Sertão de Itaparica, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de modo a viabilizar a implantação e conservação da adutora, como também da rede de canalização de água, assim como a instalação de projetos produtivos agrícolas, pecuários e de piscicultura. Limítrofes um com o outro, os projetos de assentamento foram conscientizados pelos promotores de Justiça Kamila Bezerra Guerra, que atua em Floresta, e Edson José Guerra, da 31ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca da Capital Promoção da Função Social da Propriedade Rural, sobre o uso adequado e […]