Entre os dias 21 e 25 de maio, unidades de 1ª instância do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) na capital e Interior receberão inspeção da Comissão da Correição Ordinária da Corregedoria do MPF. O objetivo, segundo a assessoria, é verificar a regularidade dos serviços prestados, bem como a eficiência e o cumprimento das obrigações legais pelos membros do MPF. Também serão levantadas as necessidades das unidades para a melhoria da atuação do órgão. Durante o procedimento, haverá atendimento ao público, abrindo canal de diálogo com a população e outras instituições para o recebimento de denúncias, reclamações e representações referentes à atuação dos procuradores da República e aos serviços prestados pelas unidades do MPF no Estado. A Comissão de […]

Um pedreiro de Juazeiro (BA) que foi obrigado a assinar a rescisão do Contrato de Trabalho com valor maior do que foi efetivamente pago na presença de seguranças armados da empresa será indenizado em R$ 5 mil por danos morais. Em ação movida na Justiça do Trabalho contra a Construtora Marins Ltda. – ME, ele contou que se sentiu forçado a aceitar as condições do empregador. Tanto a 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro quanto a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) concederam a reparação, mas com valores diferentes. Da decisão ainda cabe recurso. De acordo com o autor, os empregados deveriam comparecer sozinhos à assinatura do Termo de Rescisão, em uma sala onde estavam os […]

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou pedido feito pelo Estado de Pernambuco para suspender decisão judicial que determinou que o distrito de Fátima, em Flores, no Sertão, conte com policiamento em todos os dias da semana, e não apenas em dias alternados. De acordo com tutela antecipada concedida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Flores nos autos de ação civil pública, o efetivo deverá ser de ao menos três policiais militares em serviço. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a determinação, o que levou o Estado a questioná-la no STF por meio da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 870. Em sua decisão, Cármen Lúcia afirma há “inegável risco” à segurança pública no […]

O clima é tenso na região do Pontal, nesta terça-feira (8). Informações repassadas ao Blog dão conta de que policiais federais e militares estão cumprindo mandado de reintegração de posse de uma área onde vivem cerca de 5 mil famílias. A ação foi impetrada pela 3ª Superintendência Regional (SR) da Codevasf, que alega ser a dona da área. A justiça acatou a ação e concedeu um prazo às famílias. Esse prazo venceu desde o último dia 28 de fevereiro. Os assentados do local, ligados ao Movimento dos Sem Terra (MST), prometem resistir à desocupação. Há informações de que a polícia teria usado spray de pimenta para conter os ânimos dos mais exaltados. O Blog está buscando mais detalhes sobre o […]

A Justiça Federal determinou liminarmente que a União seja imitida na posse das terras do extinto Parque Operacional do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER), localizado às margens do Rio São Francisco, em Paulo Afonso, no norte da Bahia. A Construtora Uzi tem 30 dias, após sua intimação, para se retirar do local. A decisão se alinha a do último dia 27 de abril que, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso, revogou a liminar que concedia à Uzi Construtora Ltda a posse da área e garantiu a permanência dos integrantes da tribo Kariri Xocó na Escola Municipal José Geraldo, “Aldeia Indígena Kariri Xocó da Bahia”, localizada nas proximidades do Parque. A empresa tentou ocupar a área […]

O juiz da 2ª Criminal de Petrolina, Elder Muniz, realizou a entrega da quantia de R$ 105 mil para as dez primeiras entidades classificadas na seleção de projetos extensão social realizada pela unidade judiciária. A solenidade foi realizada no último dia 23 de abril. A previsão é de que, até o dia 21 de maio, mais dez projetos sejam selecionados. Nessa próxima etapa, as áreas de Infância e Juventude e de combate ao uso de drogas serão contempladas. O certame foi lançado em Edital, publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) no dia 17 de dezembro de 2017, para que fossem inscritos projetos de educação, de saúde, de segurança pública, de cultura, de assistência ou de esporte. “A prioridade é […]

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), rejeitou, por unanimidade, recurso interposto pelo candidato ao cargo de prefeito no pleito eleitoral em 2016, Charles Leão, no processo nº 1-98.2017, contra decisão do juiz da 47ª Zona Eleitoral, que pedia a impugnação do mandato de Paulo Bomfim e Dulce Ribeiro, prefeito e vice, respectivamente, eleitos. Após uma série de derrotas, o TRE-BA reconheceu a lisura do processo eleitoral, não havendo qualquer indício de irregularidade. “Paulo Bomfim e Drª Dulce conduziram de forma exemplar e ética a campanha em 2016. Pela segunda vez, os derrotados no pleito tentaram induzir a Justiça Eleitoral ao erro. E, novamente, por unanimidade, foi reconhecido que a campanha foi limpa e correta, obedecendo às regras eleitorais estabelecidas”, […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou hoje (3) um pedido de liminar (decisão provisória) da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse retirada do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a ação penal sobre o sítio em Atibaia (SP). Em seu despacho, Toffoli argumenta que “não vislumbro a apontada ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal”, a justificar a concessão da liminar, que foi pedida em uma reclamação, tipo de processo destinado a assegurar o cumprimento de decisões do STF. A defesa de Lula havia reclamado na quarta-feira (2) que Moro, ao negar a transferência dos autos para a Justiça Federal em São Paulo, afrontou a autoridade da Segunda […]

O governador da Bahia, Rui Costa, autorizou nesta quarta-feira (2), durante o Programa ‘#PapoCorreria’, transmitido ao vivo pelas redes sociais, a nomeação de mais 20 aprovados no último concurso público para procurador do Estado. A nomeação será publicada na edição desta quinta-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE). O concurso foi realizado em 2014, com provas objetiva e prático-discursivas. Mais de 2,4 mil candidatos participaram do certame. O cargo tem como exigência nível superior em Direito, com pelo menos dois anos de formação. Os novos procuradores irão reforçar o trabalho da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que exerce serviços fundamentais para a administração pública, como defender o Estado nas demandas judiciais e apreciar todos os processos administrativos, licitações, processos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluirá nesta quinta-feira (3) o julgamento que deve restringir o foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Dos 11 ministros, 7 já votaram em sessões anteriores a favor dessa tese, proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso. Outros 3 também votaram pela restrição ao foro privilegiado, mas se alinharam à proposta do ministro Alexandre de Moraes, mais abrangente – manter no STF todos os processos de crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato mesmo que não tenham relação com o cargo. O último a votar, nesta quinta, é o ministro Gilmar Mendes. O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o […]