A Prefeitura de Petrolina se posicionou, por meio de sua assessoria, sobre a decisão do juiz federal Arthur Napoleão em conceder uma tutela antecipada proibindo a continuidade das obras de reforma do matadouro público, até que seja julgado todo o processo que levou à interdição do equipamento, ainda na gestão passada. Na nota, a prefeitura esclarece que, a princípio, irá suspender as obras a fim de respeitar a decisão liminar. Em paralelo a isso, a prefeitura irá recorrer à segunda instância para que possa se pronunciar sobre o assunto. “Vale salientar que esse serviço não se trata de nova instalação, mas sim da reforma de um equipamento instalado no município desde a década de 70, reforma essa que está sendo […]

Tutela antecipada proíbe continuidade de obras de reforma do matadouro O juiz federal Arthur Napoleão concedeu, nesta segunda (19), uma tutela antecipada sobre as obras de reforma do matadouro. O magistrado decidiu que era necessário parar a reforma até que seja julgado todo o processo. A Justiça aceitou o argumento de que a área do matadouro já está dentro da cidade e oferece perigo e dano ao cidadão. A Prefeitura de Petrolina precisará provar que o matadouro não vai exalar mau cheiro e que todos os cuidados sanitários serão tomados. A Procuradoria Geral do Município (PGM) ainda não se manifestou, mas é certo que vai recorrer da decisão para continuar e reabrir o matadouro na cidade. Esse é mais um […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE) vai promover nesta quinta-feira (22) uma audiência pública para tratar da desintrusão da Terra Indígena Pankararu, que fica entre os municípios pernambucanos de Jatobá, Petrolândia e Tacaratu. O evento será presidido pela procuradora da República Maria Beatriz Ribeiro Gonçalves e ocorrerá na Câmara de Vereadores de Jatobá, a partir das 9h30. Foram convidados a participar lideranças indígenas e de outros grupos sociais envolvidos, bem como representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Fundação Nacional do Índio (Funai), Defensoria Pública da União, Secretaria de Articulação da Presidência da República, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de PE, Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de PE, Polícia Federal, […]

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (Sindsemp-PE) está em campanha contra a precarização das relações de trabalho e a criação de cargos comissionados no MPPE. Segundo a entidade, o assunto – que poderá estar na pauta da reunião do Colégio de Procurados de Justiça que acontece amanhã (20), na sede da Procuradoria Geral do Estado – é uma contradição à prática adotada pela instituição responsável por fiscalizar esse tipo de contratação em diversos órgãos públicos do Estado. Para se ter uma ideia, de acordo com o presidente do Sindsemp-PE, Fernando Ribamar, do ano passado para cá o Ministério Público combateu por 111 vezes esse tipo de ação nas prefeituras pernambucanas e recentemente foi eleito o mais transparente […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Salgueiro (Sertão Central) e ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) municipal adotarem medidas necessárias no sentido de que todos os munícipes, idosos e deficientes, naturalmente vulneráveis, que fazem jus à percepção do Benefício de Prestação Continuada (BCP), efetuem a inscrição no CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social até o prazo máximo de dezembro de 2018. O BPC é um benefício da assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/93), consistindo em uma renda equivalente a um salário-mínimo para idosos com idade igual ou superior a 65 anos e/ou pessoas com deficiência que não possam manter-se ou serem mantidos por suas famílias. Caso não se […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura e Secretaria Municipal de Educação de Ouricuri, no Sertão do Araripe, que adotem todas as medidas necessárias para assegurar a matrícula na rede regular de ensino à todos os alunos com deficiência. A orientação surgiu após relatório técnico realizado pelo Centro de Apoio Operacional (Caop) (Caop Educação), que tinha como objetivo obter dados relativos à educação especial do município, e acabou apontando algumas deficiências que precisavam ser sanadas. O promotor de Justiça Manoel Dias Neto, no texto da recomendação, solicitou que fosse feito um recenseamento de todas as crianças e adolescentes em idade escolar que estejam fora da sala de aula, a fim de trazê-los de volta à escola. O MPPE […]

A Justiça de Pernambuco deu um prazo de 72 horas para que o Governo do Estado se pronuncie sobre a extinção da Delegacia de Combate a Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), também conhecida como delegacia anticorrupção. Essa resposta faz parte dos procedimentos judiciais da ação popular movida por formandos de direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pelo professor da instituição, Daniel Blanques Wiana. O processo está sob a responsabilidade do juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que solicitou, na segunda-feira, o pronunciamento do Estado. Depois que os autos voltarem para a unidade judiciária, com a resposta do governo, o magistrado se pronunciará a favor ou contra o pedido […]

O Tribunal do júri de Ouricuri (PE), no Sertão do Araripe, condenou no dia de ontem (12) Lucionério Alves de Souza Silva a 21 anos e sete meses de prisão. Ele é acusado pelo feminicídio de sua esposa, a professora Rosimare Alves da Silva, de 40 anos, no dia 11 de março de 2016 na cidade de Santa Cruz (PE), na mesma região. Lucionério cometeu o crime com requintes de crueldade, utilizando um martelo e duas facas peixeiras com as quais desferiu golpes e marteladas contra a cabeça da vítima, que não teve chance de defesa. O assassino cumprirá pena na penitenciária Dr.Edvaldo Gomes, em Petrolina. (Fonte: Blog do Emanoel Cordeiro)

As ações que discutem o auxílio-moradia pago à magistratura não deverão ser julgadas pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) antes de o presidente Michel Temer sancionar o aumento do salário dos ministros. O reajuste foi aprovado no Senado na quarta-feira (7). Temer disse em conversas reservadas que irá sancionar o reajuste perto do fim do prazo constitucional de 15 dias úteis, ou seja, até 28 de novembro. O objetivo de segurar a sanção ao limite, segundo assessores presidenciais, é tentar arrefecer a polêmica em torno do aumento de 16,38%, que teve repercussão negativa na opinião pública. O presidente também quer aguardar a conclusão de uma análise técnica feita pela Casa Civil, que avalia potenciais pontos de questionamento judicial à […]

A juíza de Direito Elisama de Souza Alves, substituta da Vara da Fazenda Pública de Petrolina, deu um prazo de 30 dias para o proprietário de uma academia de ginástica localizada no Parque Municipal Josepha Coelho encerrar as atividades do estabelecimento. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial de Pernambuco. O processo (nº 0004161-20.2017.8.17.1130) refere-se a um mandado de reintegração de posse impetrado pela Prefeitura de Petrolina, por meio da Procuradoria Municipal. Além da justificativa da prefeitura, a magistrada também levou em conta a recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que considerou que a academia estava funcionando de forma irregular numa área do Parque Josepha Coelho. O dono do estabelecimento ainda poderá acionar o Tribunal de […]

Garimpeiros de Campo Formoso, no norte da Bahia, que tiveram pedras preciosas apreendidas pela Polícia Federal (PF) na Operação ‘Beryllos’, no ano de 2012, foram autorizados pela Justiça Federal a recuperá-las. O processo questionava irregularidades na comercialização e foi arquivado no mês passado. O presidente da Cooperativa Mineral da Bahia (CMB), Waldirey Souza, disse que parte de uma tonelada das esmeraldas já foi devolvida pela PF no início deste mês, e o restante desde a última semana. “Foi satisfatório ver a alegria dos garimpeiros ao receber o lote na porta do escritório. Que possamos trabalhar em comum acordo com os órgãos, fazendo os recolhimentos legais dos tributos e dessa forma estaremos sem preocupação nenhuma de sermos penalizados. (…) A interpretação […]

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) palestrou no Congresso de Direito Constitucional, no último sábado (10), em homenagem ao Centenário de Nascimento do Professor Luiz Pinto Ferreira. O evento começou na sexta-feira (9) no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, e reuniu nomes renomados na área para discutir sobre o assunto no atual cenário do país. Com o tema ‘Direitos e Garantias Constitucionais’, a palestra de Gonzaga Patriota fez um resgate histórico das teorias sobre mutação constitucional. Na oportunidade o parlamentar destacou que essa prática não provém exclusivamente do Supremo Tribunal Federal (STF) – no exercício da função típica de intérprete da Lei maior. “A mutação constitucional pode ter origem também nas práticas legislativas. E […]