Somando mais de R$ 10 milhões, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão de três processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Araripina, Sertão do Araripe. As licitações envolviam contratos para gestão de frotas, recapeamento asfáltico e aquisição de kits paradidáticos, todos com indícios de irregularidades e programados nos últimos meses do atual mandato. O Ministério Público de Contas apontou que as contratações violavam o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe gestores de assumirem novas despesas sem lastro financeiro nos dois últimos quadrimestres do mandato. Além disso, as despesas colocariam em risco o equilíbrio orçamentário da futura administração.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) fechará temporariamente o Cartório de Lagoa Grande (137ª Zona Eleitoral), no Sertão do São Francisco, na próxima terça-feira (17). O motivo se deve por conta da diplomação dos eleitos da cidade. O evento acontece a partir das 10h na Câmara de Vereadores do município. Neste dia, eleitoras e eleitores poderão utilizar o autoatendimento através do site do TRE-PE, onde é possível emitir ou imprimir o título eleitoral, emitir certidões, pagar multas ou solicitar alguma alteração no cadastro eleitoral. Para acessar o atendimento remoto, basta clicar no link.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) fez uma série de recomendações à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) para aprimorar as ações de combate à desertificação e aos efeitos da seca. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão da Primeira Câmara, nessa semana, no julgamento de auditoria operacional sobre a execução da Política Estadual de Combate à Desertificação e de Mitigação dos Efeitos da Seca nos anos de 2022 e 2023, com foco no semiárido e nos impactos sobre o Bioma Caatinga. Em seu voto, o relator do processo nº 22100653-9, conselheiro Carlos Neves, menciona os achados do relatório de auditoria, como a falta de coordenação entre os diferentes níveis de governo, o baixo número de […]

O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com pedido de cassação da candidatura da prefeita reeleita de Catende (PE), na Mata Sul, Dona Graça (PSDB). O parecer, assinado pelo promotor Rômulo Siqueira França, aponta a realização de propaganda eleitoral irregular durante a campanha. De acordo com o MPE, uma homenagem promovida em 11 de setembro no Ginásio Municipal José Eugênio Cavalcante teria utilizado recursos públicos para beneficiar politicamente a prefeita. O evento, conforme o parecer, violou expressamente a legislação eleitoral, que proíbe o uso da máquina pública para fins eleitorais. O caso segue para análise da Justiça Eleitoral, que decidirá sobre o futuro da candidatura de Dona Graça. Se a cassação for confirmada, o resultado das eleições em Catende pode ser […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram, na sessão desta quinta-feira (12), pela irregularidade da prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Jacobina (Norte do Estado) à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade de Luciano Antônio Pinheiro. O ex-prefeito, além de ser multado em R$5 mil, terá que ressarcir, solidariamente com o presidente da entidade, Célio Roberto Silva, o valor de R$202.646,50. Os dois também responderão à representação que será feita ao Ministério Público Estadual para apuração de atos que, em princípio, configuram crime de improbidade administrativa. O contrato nº 178/2017 entre a prefeitura municipal e a Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, com vigência entre 1º de […]

Em Surubim, Agreste Setentrional, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu, nesta terça-feira (11), os atos de posse de 93 candidatos aprovados no concurso público realizado pela prefeitura municipal. A decisão unânime foi tomada pelo Pleno do TCE-PE em resposta a um agravo regimental interposto pelo prefeito eleito, Cleber José de Aguiar da Silva (UB), e pela vice-prefeita eleita, Ana Paula de Assis da Mota Barbosa (PSDB), contra deliberação da Segunda Câmara. A medida tem como objetivo evitar nomeações realizadas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e assegura maior segurança jurídica para a nova gestão, que assumirá o município no próximo ano. Segundo o relatório do conselheiro Carlos Neves, a suspensão torna sem efeito […]

Na cidade de Tupanatinga, Agreste Meridional, a eleição de outubro parece longe de acabar. Assim como em Sertânia, Arcoverde, Venturosa e Pedra, o que deveria ser apenas uma formalidade eleitoral, o segundo turno, tomou um rumo inesperado, transferindo a disputa para os tribunais eleitorais. Agora, o palco não é mais a praça central nem as ruas movimentadas da cidade, mas sim as salas da 143ª Zona Eleitoral de Itaíba, onde um drama político se desenrola. A protagonista dessa trama é a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que corre nos bastidores da política local. A juíza Luciana Dambroski Cavalcanti tem a missão de avaliar as acusações que pesam sobre o prefeito eleito, Professor Ronaldo (PP), seu vice Regis da Saúde […]

A Secretaria Municipal de Cultura de Exu (Sertão do Araripe), o Conselho Tutelar do município, o 7º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE), firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o ordenamento e disciplinamento da festa em comemoração aos 112 anos de nascimento de Luiz Gonzaga, que ocorrerá neste final de semana. A promotora de Justiça da Comarca de Exu, Gabriela Tavares Almeida, considerou que a festa em homenagem ao Rei do Baião, programada para sexta-feira (13), na Praça de Eventos Francisco de Miranda Parente, deverá atrair um grande número de pessoas da região e necessita de uma melhor infraestrutura para receber os visitantes e […]

O Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) foi vencedor, nesta quarta-feira (11), na 21ª edição do Prêmio Innovare do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa levou a premiação principal entre as práticas finalistas da categoria Ministério Público. O Prêmio foi recebido pela coordenadora-geral do programa FPI na bacia do Rio São Francisco, promotora de Justiça Luciana Khoury, pelo coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente (Ceama), promotor de Justiça Augusto Carvalho Mattos, e pelos promotores de Justiça e procuradores da República presentes na cerimônia, representando os 30 membros do MP da Bahia, Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Minas Gerais que realizam o programa. A ministra do Supremo Tribunal  Federam (STF), Cármen Lúcia, entregou o prêmio em evento […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou ontem (10) as contas do exercício de 2023 do prefeito de Remanso (Norte do Estado), Marcos Palmeira. Após oito anos, entre 2013 e 2020, essa é a primeira vez que as contas do município são aprovadas consecutivamente no exercício do mandato de um gestor. Em Salvador para acompanhar a abertura da Feira Nordestina da Agricultura Familiar e Economia Solidária, Marcos comemorou a decisão. “Primeiro, parabenizar toda a equipe de administração e finanças da prefeitura. Destaco o empenho e o compromisso do secretário Fábio Pimentel, porém todos os profissionais da administração, finanças, licitação e compras merecem nosso aplauso. Segundo, reitero meu compromisso com a transparência, com a seriedade e o bom […]

Com a presença da governadora Raquel Lyra e do prefeito do Recife, João Campos, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) empossou ontem (9), em caráter solene e festivo, as desembargadoras Andréa Epaminondas Tenório de Brito e Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti e dos desembargadores Élio Braz Mendes, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, Virgínio Carneiro Leão e Marcelo Russell Wanderley. A solenidade aconteceu no Palácio da Justiça e foi prestigiada por familiares, amigos e demais autoridades. O início foi marcado pela leitura do juramento regimental, realizada por Virgínio Carneiro Leão e Ângela Lins em representação aos demais. Em seguida, houve a leitura do termo de posse coletivo e a entrega de uma cópia impressa e emoldurada a cada um […]

A Justiça Eleitoral de Brejo da Madre de Deus, no Agreste de Pernambuco, agiu de forma efetiva ao apontar uma fraude que escancarou o uso indevido das cotas de gênero. O enredo começa com dois vereadores eleitos, conhecidos como Aguiar da Agricultura e Dr. Jan. Eles, ao lado de Bianca Valdilene da Silva, foram eleitos pelo União Brasil em 2024. Demonstrando cumprir o ‘ritual’ da cota mínima de 30% de candidaturas femininas, mas sem fazer sombra a uma verdadeira candidatura, Bianca recebeu apenas 4 votos – um número tão irrisório quanto a movimentação de sua campanha. As evidências não tardaram a surgir. Além de não ter obtido doações expressivas, não fazer comícios, nem se envolver em atos de campanha, Bianca […]