A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou abertura de um procedimento interno para apurar supostas irregularidades em um contrato do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafepe), no valor de R$4 milhões, para fornecimento de cartuchos de comprimidos. A decisão foi tomada a partir de uma denúncia feita pela empresa Brascolor Gráfica Editora LTDA, uma das participantes do pregão eletrônico (n° 004/2024). Segundo a representação, o edital negava a possibilidade de subcontratação parcial com fornecedores de insumos diversos. A empresa também pediu uma medida cautelar suspendendo o contrato. Após análise do edital e da defesa dos interessados, a Gerência de Procedimentos Licitatórios do TCE-PE encaminhou um parecer ao relator, conselheiro Carlos Neves, afirmando que a proibição da subcontratação […]

Candidatas, candidatos, partidos, federações e coligações estão proibidos de divulgar propaganda eleitoral por meio de telemarketing na campanha das Eleições de 2024, de acordo com as diretrizes da Resolução nº 23.610/2019, que trata do assunto. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a vedação vale para qualquer horário. Além disso, não é permitida a propaganda por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem o consentimento da pessoa destinatária ou a partir da contratação de expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação e em desacordo com seus termos de uso. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, sofrerá punição, com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, quem realizar propaganda eleitoral na internet […]

Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) há sete meses, o desembargador Ricardo Paes Barreto vem dando total prioridade à aproximação do Judiciário do (a) cidadão (ã) em todas as regiões do Estado. A ideia é interiorizar as ações e estar à disposição da população pernambucana em todos os municípios. De fevereiro para cá, o presidente já percorreu comarcas do Grande Recife, Agreste, Sertão e Zona da Mata, sempre visitando e ouvindo servidore(a)s, magistrado(a)s e a população em geral. Desde que assumiu a Presidência do TJPE, o desembargador vem promovendo encontros com representantes de diversos setores empresariais, do segmento agrícola e também com instituições ligadas aos trabalhadores. Em todos os encontros, o presidente reforça a importância do diálogo e […]

Apesar da ação do Ministério Público Eleitoral para indeferir o seu nome na disputa pela Prefeitura de Sento Sé, no Norte da Bahia, o candidato e ex-prefeito Ednaldo Barros (PSDB) segue firme em sua disposição de concorrer novamente ao cargo. Destacando a confiança na justiça e seu compromisso com o cumprimento das leis eleitorais, ele enfatiza que está seguindo rigorosamente todas as exigências legais e que sua candidatura está em plena conformidade com as normas vigentes, já tendo seu registro deferido pela Justiça Eleitoral. “A lei foi feita para todos. Sou candidato, sim, e estou aqui para lutar pelo futuro de Sento Sé“, afirmou. Ednaldo também faz questão de esclarecer que, em Sento Sé, apenas uma pessoa está legalmente impedida […]

Nesta segunda-feira (2), a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) inaugurou uma nova unidade em Arcoverde (PE), no Sertão do Moxotó, voltada exclusivamente para o público feminino. O Centro de Atendimento Socioeducativo e Centro de Internação Provisória (Case/Cenip) foi reformulado para atender até 15 adolescentes, sendo a primeira unidade desse tipo no Interior do Estado. A presidente da Funase, Raissa Braga, destacou a importância da nova unidade para a inclusão e o bem-estar das socioeducandas, que antes precisavam viajar até o Recife para cumprir medidas socioeducativas, distantes de suas famílias e da cultura local. A mudança também atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O juiz Drauternani Pantaleão, […]

Numa ação coordenada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) e da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, foram cumpridos na manhã desta terça-feira (3) cinco mandados de busca e apreensão nos municípios de Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista e Petrolina – todos localizados no Sertão do São Francisco. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela Justiça e cumpridos de forma conjunta entre o GAECO, a Polícia Militar (PMPE) e a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). A operação, batizada de ‘Veritates Lucem’, tem como objetivo desmantelar um grupo criminoso suspeito de envolvimento em crimes contra a administração pública e fraudes em registros imobiliários. De […]

Nesta terça-feira (3) o serviço de consulta à seção eleitoral será atualizado com os novos locais de votação temporários de eleitoras e eleitores que pediram a transferência dentro do prazo. A eleitora ou o eleitor poderá acessá-lo pelo site do TRE-PE ou pelo aplicativo e-Título. Nas Eleições 2024, o local de votação pode ser alterado nas seguintes situações: seções especiais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; policiais, bombeiros e outros militares que vão trabalhar no dia das eleições e podem votar onde vão atuar; presos provisórios e adolescentes que cumprem medida socioeducativa em unidades de internação;  juízas e juízes, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral que precisam votar onde vão trabalhar. Passo a passo Na página do Tribunal Superior […]

A ex-primeira-dama da Paraíba, Pâmela Bório, nascida em Senhor do Bonfim e ex-estudante da Uneb em Juazeiro (BA), foi tornada ré pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por sua participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A decisão, unânime, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, com apoio dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e da ministra Carmén Lúcia. Pâmela foi flagrada em vídeos e fotos no telhado do Congresso Nacional durante a depredação das sedes dos Três Poderes. Ela é acusada de crimes graves, incluindo associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano […]

Do início da propaganda eleitoral, no último dia 16 de agosto, até a data de domingo (1), o aplicativo Pardal Móvel em Pernambuco já recebeu 2.170 relatos de propaganda eleitoral irregular. Os municípios com os maiores números de denúncias foram Recife com 371; Jaboatão com 172; Paulista com 126; Cabo, com 105; e Goiana, com 73. A Portaria TSE nº 662/2024 estabelece a utilização do Pardal Móvel nas Eleições 2024 para encaminhamento ao juízo eleitoral competente, a fim de exercer o poder de polícia eleitoral nas denúncias de irregularidades de propaganda eleitoral específica relacionada às candidaturas e ao contexto local da disputa. O objetivo do Pardal é incentivar os cidadãos a atuarem como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral. A principal novidade para este […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na última sexta (30/08) uma nova ferramenta para envio e recebimento da documentação comprobatória dos valores arrecadados e os gastos por partidos políticos e candidatas e candidatos nas campanhas eleitorais.  Nas Eleições 2024, além da possibilidade de entrega em mídia física, os documentos comprobatórios também poderão ser enviados pelo Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica da Justiça Eleitoral (Sieme). Pelo novo sistema, os arquivos são armazenados em nuvem de forma segura e com absoluta garantia de autenticidade. Então se elimina a necessidade de comparecimento a um órgão da Justiça Eleitoral para apresentação dos documentos. Candidatas e candidatos às vagas de prefeito, vice-prefeito e vereador e as agremiações partidárias devem informar a movimentação bancária e […]

A fim de promover a normalidade e a legitimidade das eleições municipais, bem como assegurar a ordem social, representantes das coligações partidárias da 76ª zona eleitoral, que envolve os municípios de Cedro e Serrita (ambos no Sertão Central), firmaram Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a não promover atos que causem poluição ambiental e perturbação do sossego durante o período eleitoral. As agremiações asseguraram ainda que não utilizarão fogos de artifícios que provoquem ruídos de forma imprudente, a qualquer horário do dia e da noite, e também a orientar a não emissão de barulho por outros instrumentos que impeçam o pleno exercício de atividades corriqueiras dos municípios, incluindo em repartições públicas, ou que causem perturbação […]

A 69ª Zona Eleitoral de Mirandiba (PE), no Sertão Central, acolheu totalmente a Representação Eleitoral Especial do Ministério Público Eleitoral (MPE) e decidiu que o atual prefeito e candidato à reeleição em Carnaubeira da Penha (PE), Sertão de Itaparica, Elízio Soares Filho, não deve realizar um show com o cantor Amado Batista, agendado para 1º de outubro que vem. O evento aconteceria na última semana das Eleições 2024. O MPE defendeu que o show está programado para ocorrer em data muito próxima do pleito, ainda que com o argumento de ser uma festa em comemoração à emancipação política do município, ao custo de R$ 350.000,00. O promotor eleitoral André Jacinto de Almeida alega ainda que não é costumeiro comemorar com […]