A Justiça Federal em Juazeiro (BA) reconheceu a prescrição de uma condenação do Tribunal de Contas da União (TCU) contra o ex-prefeito Isaac Carvalho. Em decisão proferida nesta terça-feira (30/04), foi determinada a extinção da cobrança realizada contra o ex-prefeito e a suspensão do acórdão do TCU. A decisão da Justiça segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera que o TCU não respeitou o prazo prescricional de cinco anos, resultando em uma condenação injusta contra Isaac Carvalho. Com o reconhecimento da prescrição, todas as sanções aplicadas são afastadas, incluindo qualquer inelegibilidade que pudesse ser alegada no processo eleitoral. O acórdão do TCU não pode mais ser usado como impedimento à candidatura de Isaac.

Um procedimento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu início às obras de requalificação da PE-265, no Sertão do Estado. A instituição tem acompanhado o andamento das obras, que estão perto da conclusão. Os trabalhos tiveram início em setembro de 2020 e foram realizados pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), sob a supervisão da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos. Segundo a promotora de Justiça Raíssa Lima, que atua em Sertânia (Sertão do Moxotó), um dos municípios que a estrada atravessa, foi instaurado um procedimento, em 2019, pelo Promotor de Justiça que ela sucedeu, justamente sobre a situação precária da PE-265. “Ele saiu logo depois. Assim, eu dei andamento ao procedimento para recapear a pista, porque estava horrível, muito […]

A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) se une ao Projeto Ação para a realização do evento ‘Mães Sertanejas – Ano IV, que ocorrerá no dia 4 de maio em Santa Filomena, Sertão do Araripe, tendo como objetivo principal o auxilio às famílias em situação de vulnerabilidade da região. Henrique Seixas, Defensor Geral de Pernambuco, enfatiza a importância da presença de instituições como a DPPE em ações que visam ao bem-estar das comunidades, principalmente as mais vulneráveis. Segundo ele, a solidariedade é um pilar fundamental para uma sociedade mais justa e inclusiva. Desde o início de abril, a iniciativa tem desempenhado um papel importante na cidade, cadastrando famílias e identificando suas necessidades prioritárias. Nas três primeiras edições do evento, mais de […]

Auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apontou irregularidades na gestão do patrimônio histórico-cultural do município de Tracunhaém (Mata Norte). O processo nº 20100702-2, de relatoria do conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, foi julgado pela Primeira Câmara, e se refere ao exercício financeiro de 2019. A fiscalização avaliou o desempenho da prefeitura no período e as ações realizadas pela então administração voltadas à preservação do patrimônio histórico municipal. A cidade possui uma importante riqueza histórico-cultural, com sobrados, e igrejas erguidas no período do Brasil colonial, conjuntos arquitetônicos, e antigos engenhos de cana-de-açúcar – um acervo que, segundo os auditores, sofre um processo de desgaste ao longo dos anos. Entre os problemas identificados no relatório de auditoria estão […]

O conselheiro Nelson Pellegrino, diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), afirmou nesta segunda-feira (29) que a nota técnica sobre gastos com festas, elaborada pelo Ministério Público do Estado, pelo TCM e pelo TCE-BA, tem por objetivo orientar, especialmente os prefeitos, sobre os cuidados que devem ser observados na contratação de atrações municipais, e não dificultar ou impedir a realização dos festejos juninos, que são manifestações culturais importantes e que movimentam a economia de inúmeras cidades do Interior baiano. A afirmação foi feita na abertura do Seminário sobre Contratações Públicas na área da Cultura, dirigido aos gestores municipais, entre os quais, os controladores internos das prefeituras dos 417 municípios do Estado. O evento […]

Em Petrolina, a 5ª Promotoria de Defesa da Cidadania expediu recomendação à direção do Centro de Internamento Provisório (Cenip) local, para que mantenha, junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um canal de diálogo – por meio do Projeto ‘Conte ao seu Promotor’ – entre os socioeducandos, agentes e o próprio MPPE. O objetivo é garantir o fortalecimento do projeto. De acordo com a promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, a função do projeto é permitir um espaço seguro para que adolescentes no cumprimento de medidas socioeducativas, e também os profissionais que trabalham na unidade, possam remeter relatos de irregularidades dentro das unidades. Tais informações devem ser recolhidas de forma sigilosa, em uma urna, e remetidas ao MPPE. […]

Atendendo recomendação do Ministério Público da Bahia (MPBA), baseada na Lei nº 6.454/1977, que normatiza sobre o uso de recursos públicos para aquisição e instalação de monumentos de pessoas vivas, a Prefeitura de Juazeiro recolherá a estátua em homenagem ao jogador Daniel Alves nesta segunda-feira (29). O monumento foi erguido na Orla II da cidade, em 2020, na gestão do ex-prefeito Paulo Bomfim. No entanto, desde o ano passado, parte da população de Juazeiro pedia que a estátua fosse recolhida após Daniel Alves ter sido preso preventivamente sob a acusação de ter estuprado uma jovem numa boate de Barcelona (Espanha), e ganharam força após a condenação do atleta. Em fevereiro último, a prefeitura afirmou que não iria se manifestar sobre […]

Pedra, Bonito, Barra de Guabiraba, Venturosa, Alagoinha, Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte – todas no Agreste – são as oito cidades que encerram o processo de retomada do atendimento da coleta da biometria em Pernambuco, realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A Corregedoria Eleitoral do tribunal informou que, com a inclusão das oito cidades, 100% dos municípios do Estado estão aptos a realizarem o serviço, atendendo eleitoras e eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem solicitou o alistamento eleitoral (1º título) entre 2020 e 2022, durante a pandemia, mas não teve sua biometria coletada. O atendimento é realizado mediante agendamento no site do tribunal. Em Pernambuco, os eleitores, independente do município […]

Em decisão tomada na sessão da última quarta-feira (24), o Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) passou a recomendar que os conselheiros relatores homologuem autos de infração, e apliquem as devidas sanções não apenas quando o gestor sonegar documentos ou informações exigidas, mas também se o envio for feito fora do prazo – isto é, depois de lavrado o auto. A decisão tem como marco um auto de infração lavrado pelo conselheiro Rodrigo Novaes contra José Aluízio de Vasconcelos, então presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Correntes (Agreste Meridional), pela não prestação de informações financeiras ao TCE-PE. Dada a importância do tema, o relator sugeriu que o processo saísse da Primeira Câmara, onde seria julgado […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou nesta semana, ao Município de Juazeiro, a retirada da estátua do jogador Daniel Alves localizada na Rua Aprígio Duarte, no Centro da cidade, em razão da legislação proibir homenagem a pessoas vivas feita com bem público.  A recomendação decorre de um procedimento instaurado pela promotora de Justiça Daniela Baqueiro, para apurar denúncia recebida pelo MPBA no dia 25 de março deste ano. “A administração municipal encaminhou ao MP cópia do processo Administrativo nº 295/2019, do Pregão nº 137/2019 e os processos de pagamento referentes à aquisição da estátua de Daniel Alves, que atestam que se trata de bem público adquirido com recursos públicos, sendo que não é permitido homenagear pessoa viva com bem […]

Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) revelou gastos, em 2023, de R$ 1,8 bilhão em obras públicas paralisadas ou com indícios de paralisação em Pernambuco. O valor já pago corresponde a 31% do total dos contratos paralisados (R$ 5,9 bilhões), e a 9% de tudo o que foi empenhado em contratações públicas no ano (R$ 19,3 bilhões). O TCE-PE identificou 1.504 contratos sem conclusão, sendo 462 declarados paralisados pelos próprios gestores públicos, e 1.042 com sinais de paralisação ou abandono, ou seja, com desembolsos irrisórios (menores que 15% do valor total do contrato) em 2022. As áreas mais afetadas foram mobilidade urbana (23,4% do total); serviços de abastecimento d’água (11,1%); e barragens (8,6%). Dos contratos paralisados, 1.185 […]

Na manhã desta quinta-feira (25), a Polícia Federal em Pernambuco realizou a Operação Tolerância Zero 4. A ação ocorreu na residência de um suspeito de 24 anos, em Vitória de Santo Antão, onde foi cumprido um mandado de busca e apreensão. O foco da operação está relacionado a postagens e compartilhamento de conteúdo em grupos privados de redes sociais que envolvem cenas de sexo ou pornografia com crianças ou adolescentes. Durante a ação, dois aparelhos celulares foram apreendidos. A operação é resultado de uma análise de denúncia protocolizada na Ouvidoria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A denúncia apontava para a existência de uma página e perfil em rede social que direcionava usuários a grupos privados […]