O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou uma liminar que suspende imediatamente o show de Gusttavo Lima na cidade de Campo Alegre de Lourdes, norte do Estado. A decisão veio após a prefeitura do município contratar o show do cantor por R$ 1,3 milhão. Em setembro de 2023, Campo Alegre de Lourdes decretou situação de emergência em decorrência da seca. Gusttavo Lima se apresentaria no dia 9, na Festa de Nossa Senhora de Lourdes, padroeira da cidade. A decisão tomada nesta sexta-feira (2) deverá ser cumprida até que o Tribunal de Contas decida sobre o mérito do Termo de Ocorrência, que foi instaurado pela 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Juazeiro.

O município de Casa Nova, no norte da Bahia, firmou um acordo com o Ministério Público estadual para garantir o atendimento integral e contínuo a crianças e adolescentes com transtornos diversos (TEA). Para atender o público em específico, o atendimento deve ocorrer de acordo com o protocolo constante no Plano de Ação Municipal, que inclui acompanhamento psicológico e fonoaudiológico, além de atendimento com médico neuropediatra e terapeuta ocupacional. A iniciativa veio após os pais de diversas crianças reclamarem de ausências nos atendimentos multiprofissionais na cidade.

A Comissão do concurso para o cargo de Promotor de Justiça e Promotor de Justiça substituto do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou, ontem (1º), no Diário Oficial Eletrônico, a relação definitiva dos 79 candidatos habilitados na etapa da prova oral e as médias finais dos candidatos, com a inclusão da avaliação de títulos. Com relação à etapa da prova oral, a Comissão divulgou o resultado dos recursos interpostos pelos candidatos. Cada inscrito terá um prazo de sete dias para consultar, no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), as respostas aos seus recursos. Já com relação à prova de títulos, após a pontuação ser atribuída, os interessados têm um prazo de dois dias úteis para apresentar recurso, também por meio […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou que a Uneb/Campus Juazeiro adote medidas para adequação do gerenciamento e descarte de resíduos sólidos contaminantes gerados nos laboratórios de biotecnologia microbiana e fisiologia vegetal. O MPBA estabeleceu um prazo de seis meses para que a universidade resolva a situação por meio da contratação de uma empresa especializada. A promotora de Justiça Heline Esteves Alves também recomendou que, nos próximos três meses, a Uneb realize a segregação dos resíduos sólidos perigosos gerados nos laboratórios. Além disso, no prazo de 12 meses, a instituição deve construir abrigo para organização da coleta dos resíduos de laboratório produzidos no DTCS III – onde devem ser armazenados os resíduos perigosos, de acordo com a segregação indicada em […]

A Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) retomou o cadastramento biométrico em mais cinco municípios do Estado. Nessa quarta (31/01) o serviço teve início nas cidades de Rio Formoso, Sirinhaém e Tamandaré (Mata Sul); Bom Jardim e Orobó (Agreste). Na sexta-feira (2) será a vez dos municípios de Barreiros e São José da Coroa Grande, na Mata Sul; e João Alfredo, Machados e Salgadinho, no Agreste, de retomarem o cadastramento biométrico. Com mais essa rodada, Pernambuco chega à marca de 109 municípios aptos a realizar o serviço de biometria em eleitoras e eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem solicitou o alistamento eleitoral (1º título) entre 2020 e 2022, durante a pandemia, mas não […]

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou à 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo do órgão judiciário, situada em Juazeiro, que instaure um processo de Termo de Ocorrência para apurar a contratação – com gastos anunciados superiores a R$ 1 milhão – do artista Gusttavo Lima pela Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes (norte do Estado). A medida foi tomada porque o município, de 30 mil habitantes, está em “estado de emergência” por causa da seca, que causa flagelo à população mais carente da área rural. O processo de Termo de Ocorrência – já instaurado e que recebeu o número 02036e24 – vai apurar a razoabilidade, moralidade e economicidade […]

O novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assumirá o comando da pasta oficialmente nesta quinta-feira (1º). Ele substituirá Flávio Dino, que foi nomeado para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Dino deixou o cargo oficialmente na quarta-feira (31), quando foi exonerado do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e nomeado para o STF. A posse dele na Corte será no dia 22 de fevereiro. Com a troca no comando do Ministério da Justiça, Lewandowski preparou mudanças em cargos estratégicos da pasta. Algumas exonerações foram publicadas na madrugada desta quinta-feira, em edição do Diário Oficial da União (DOU). Algumas trocas já foram realizadas pelo novo ministro. Confiram: Secretaria-Executiva Ricardo Cappelli, que ocupou o cargo de secretário-executivo do Ministério da […]

Com objetivo de assegurar o direito de interrupção de gestação a uma vítima de estupro em Santana, o Ministério Público da Bahia (MPBA) encaminhou uma recomendação para que o município adote as providências necessárias com a máxima urgência. A mulher, que possui transtornos mentais não identificado oficialmente ainda porque nunca foi submetida a avaliação ou tratamento, encontra-se em um estado avançado da gravidez. O promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar recomendou ao Município que, independente de decisão judicial, adote as providências necessárias para garantir a interrupção da gravidez com máxima urgência. Na recomendação, o promotor pontuou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos […]

Em São José do Belmonte, Sertão Central, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Romonilson Mariano adotar medidas cabíveis para desobstruir a estrada vicinal do Sítio Açude do Arrodeio, na zona rural do município, no prazo máximo de 30 dias. De acordo com a promotora de Justiça, Gabriela Tavares Almeida, após mais de 30 anos de uso ininterrupto pela comunidade do Sítio Açude do Arrodeio, a estrada teve o acesso bloqueado pela obra de instalação do Complexo Belmonte, formado por parques de usinas de energia solar. Segundo Gabriela Almeida, a estrada vicinal foi objeto de decreto de utilidade pública em 1984. Contudo, não houve a formalização no Cartório de Registro de Imóveis. O imbróglio surgiu quando a empresa […]

Em solenidade realizada no Palácio da Justiça, na manhã desta terça-feira (30), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, recebeu homenagem de todas as instituições que compõem o ‘Moradia Legal’ no Estado. O programa de regularização fundiária já garantiu o título de propriedade do imóvel a mais de 20 mil pessoas. A cerimônia teve início às 10h, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, com a presença de representantes de instituições parceiras do Moradia Legal, como a Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), a Associação de Notários e Registradores (Anoreg), a Associação Municipalista (Amupe), a Universidade Federal (UFPE), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), prefeituras, além de diversas autoridades do Poder Judiciário pernambucano, do Sistema […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou, por unanimidade, a aprovação das prestações de contas do exercício de 2020 do ex-prefeito de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), Luciano Duque (SD). O TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando a regularidade das contas, ressaltando a responsabilidade do gestor. Duque, que atualmente é deputado estadual, atribuiu o resultado positivo ao cuidado com as finanças “que sempre fez parte da gestão, e se dedicou em atender todos os detalhes técnicos e garantir a conformidade com as leis”.

Neste ano, as eleições municipais terão novas regras que podem interferir na dinâmica da votação em alguns municípios. Entre essas alterações estão a presença das federações partidárias, a definição de um limite para o número de candidaturas para vereador e a realização de consultas populares. Esta será a primeira vez que as federações partidárias estarão presentes em uma eleição municipal. Dessa forma, partidos federados não podem lançar candidatos concorrentes na mesma eleição. No que se refere à delimitação do número de candidatos por partido, estes deverão ser equivalentes ao número total de vereadores da Câmara, mais um. Ou seja, o total de candidaturas deve ser de 100% + 1 das vagas a preencher na Câmara dos Vereadores. Antes, o número […]