Entre os mais de 43 milhões de eleitores brasileiros que baixaram o aplicativo e-Título, 1.743.871 são de Pernambuco, levando o estado à 7ª posição do ranking nacional de downloads do app da Justiça Eleitoral onde diversos serviços estão disponíveis. Já a cidade do Recife aparece na 9ª posição do ranking das capitais, com 507.247 downloads. O e-Título é uma ferramenta para dispositivos móveis (celular ou tablet) que permite o acesso rápido e fácil às informações do eleitor. É possível conferir dados e emitir certidões eleitorais, pagar multas via PIX, acompanhar o histórico de justificativas eleitorais e gerar um arquivo do título próprio para impressão. Os serviços disponíveis no e-Título são os seguintes: – Consultar o local de votação; – Emissão […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) divulgar, de forma transparente, a documentação relativa aos procedimentos licitatórios realizados pela entidade para contratação de artistas nos editais do Carnaval, Ciclo das Paixões, São João e Festival de Inverno de Garanhuns em 2023. Como providências, o MPPE recomendou a divulgação das informações dos procedimentos licitatórios; a liberação de consulta pública aos registros de contratação via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sem prejuízo às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados; a implementação dos Conselhos Fiscal e Administrativo em até 90 dias, em cumprimento ao Estatuto da Fundarpe); e a elaboração da Comissão Permanente de Avaliação para contratações artísticas, integrada à Comissão […]

A Polícia Federal esteve no gabinete do vereador do Rio de Janeiro (RJ), Carlos Bolsonaro, para cumprir mandado judicial de busca e apreensão na manhã desta segunda-feira (29). O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro está entre os alvos da Operação Vigilância Aproximada, que investiga o uso da Agência Brasileira de Espionagem (Abin) para monitorar ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas. De acordo informações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a diligência aconteceu das 7h e 9h no local “e foi acompanhada pela [equipe de] segurança da Casa e um assessor do parlamentar”, disse em nota. Carlos Bolsonaro é “a principal pessoa da família que recebia informações da Abin paralela”, segundo a Polícia Federal. As investigações indicam ainda que teria […]

Quem pretende concorrer a uma vaga para vereador ou prefeito nas Eleições 2024 deve ficar atento aos prazos previstos em lei. O candidato (a) precisa estar filiado (a) a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar o pleito até a data-limite de 6 de abril – ou seja, seis meses antes do dia da votação, marcada para 6 de outubro, em primeiro turno. A filiação a uma agremiação partidária e o domicílio eleitoral são alguns dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a pessoa seja elegível. O artigo 14 da Carta Magna traz outras condições de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima […]

Com a finalidade de coibir a utilização de bens públicos em atos de gestão para promoção pessoal de políticos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Orobó (Agreste), recomendou ao prefeito Severino Luiz Pereira o (‘Biu Abreu’) e ao deputado estadual Cléber José de Aguiar da Silva (conhecido como ‘Chaparral’), que cessem o uso da estrutura pública do município em proveito próprio e acabem a interferência política nos atos de gestão municipal. Caso contrário, tal prática pode se caracterizará como ato de improbidade administrativa. A recomendação destaca que tramita na Promotoria de Justiça de Orobó um procedimento que investiga a utilização de bens públicos do município, bem como a interferência política em atos de […]

Com o objetivo de coibir práticas que ocasionam a poluição visual no município de Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  por meio da 3ª Promotoria de Justiça, recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (SEDURBHS) e à Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA) a fiscalização das vias e logradouros públicos do município, a fim de apreender e retirar placas publicitárias irregulares. Também recomenda a elaboração, no prazo de 60 dias, de um relatório de fiscalização identificando quais empreendimentos estavam anunciando irregularmente na cidade. A promotora de Justiça Rosane Moreira ressalta, na recomendação, a importância do bem-estar estético, cultural e ambiental, além da valorização do ambiente natural e construído de Petrolina. Ela reforçou ainda que práticas de poluição visual […]

O conselheiro Ranilson Ramos, que presidiu o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no último biênio (2022-23), foi agraciado com a Medalha dos 25 anos da Defensoria Pública estadual. A honraria foi instituída em 1998 e concedida a personalidades que contribuem para a valorização do órgão. A comenda foi entregue pelo defensor público-geral, Henrique Seixas, e pelo subdefensor público-geral, Clodoaldo Battista. “Para nós é uma grande alegria fazer a entrega desta medalha ao conselheiro Ranilson, que muito contribuiu para o fortalecimento da nossa instituição“, afirmou Seixas. Ranilson agradeceu a homenagem, dizendo estar muito orgulhoso por receber a medalha. A Defensoria Pública de Pernambuco presta assistência jurídica integral e gratuita à população que não tem condições de pagar as […]

Por meio de sua assessoria de comunicação, o ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho, rebateu a nota postada ontem (24) de que consta numa lista do Tribunal de Contas da União (TCU) de inelegíveis. Conforme o TCU, o ex-gestor estaria impossibilitado de disputar cargos até 30 de junho de 2030. A assessoria de Isaac, no entanto, afirma que ele já obteve o arquivamento de dois processos junto ao TCU e aguarda o arquivamento dos dois restantes. Os processos estão prescritos com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu de dez para cinco anos a prescrição em processos desta natureza. “Isaac é elegível, para desespero de Suzana, que vai perder a eleição para ele“, dizem os advogados do […]

Linhas de ônibus que circulam em Caruaru (Agreste Central) receberam, esta semana, cartazes da campanha ‘Atualize’, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Em Petrolina (Sertão do São Francisco) os ônibus passam a circular com os cartazes a partir desta sexta-feira (26). Nos cartazes consta um QR Code que levará o usuário ao site do TRE-PE, onde será possível agendar seu atendimento para atualização da biometria em uma unidade da Justiça Eleitoral. A campanha Atualize tem por objetivo incentivar eleitoras e eleitores a atualizarem o seu cadastro biométrico. A iniciativa consiste na adoção de uma ação de comunicação, por meio de cartazes afixados no transporte coletivo e em escolas, veiculação de spots de rádio e publicação de vídeos com instruções […]

Entrou em funcionamento no site do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) um novo sistema que vai permitir um maior controle sobre o cumprimento das decisões da Casa, principalmente quanto ao pagamento de multas e débitos aplicados aos gestores públicos. O Sistema de Pós-Julgamento (SPJ) foi desenvolvido pela Vice-Presidência do TCE-PE, responsável por acompanhar o cumprimento das deliberações, em parceria com a Diretoria de Gestão e Governança e o Departamento de Tecnologia da Informação. As multas e débitos atribuídos aos gestores públicos são resultado de irregularidades e danos aos cofres públicos, apontados nos processos julgados pelos conselheiros do TCE-PE. A responsabilidade pela cobrança dos valores é das procuradorias jurídicas municipais, no caso das prefeituras, e da Procuradoria Geral […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrolina, apresentou ontem (23) à Vara Privativa do Tribunal do Júri local contrarrazões ao recurso interposto pela defesa de Marcelo da Silva – o homem acusado de assassinar a menina Beatriz Angélica Ferreira Mota da Silva, então com 7 anos, em dezembro de 2015. Nas contrarrazões, protocoladas na ação penal de número 0000405-41.2022.8.17.3130, a promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes aponta os argumentos do MPPE em prol da manutenção da decisão de pronúncia expedida pela Vara do Tribunal do Júri de Petrolina, no dia 5 de dezembro de 2023. Na pronúncia, o Judiciário aponta haver prova da existência material do crime e indícios suficientes […]

Na primeira sessão de 2024, realizada nessa terça-feira (23), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas de governo das prefeituras de Vicência (Mata Norte) e Mirandiba (Sertão Central), relativas ao ano de 2021. A relatoria dos processos (n° 22100582-1 e n° 22100468-3) foi do conselheiro Eduardo Porto. De acordo com os relatórios de auditoria, os municípios cumpriram os limites legais e constitucionais, não havendo falhas ou irregularidades graves na gestão. No entanto, o relator fez recomendações aos gestores. Entre elas, assegurar a consistência das informações sobre a receita e despesa prestadas aos órgãos de controle; enviar projeto de lei orçamentária ao poder legislativo com previsão […]