Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) resultou em uma economia de mais de R$ 92 milhões para os cofres públicos, calculada para os cinco anos de validade do contrato. Conduzida pela Gerência de Saneamento, Meio Ambiente e Energia do TCE-PE, a auditoria analisou uma licitação (nº 402/2022) referente aos serviços de manutenção e combate às perdas no sistema de distribuição de água (conserto de vazamentos) da Região Metropolitana do Recife (RMR). A economia foi obtida em razão de ajustes recomendados pela equipe de auditoria do TCE, que gerou uma diferença entre o orçamento inicial da licitação e os novos valores dos serviços na republicação do edital (licitação nº 030/2023). Além […]

O ex-prefeito de Caruaru (Agreste de Pernambuco) e ex-deputado estadual José Queiroz foi condenado em Ação Civil de Improbidade Administrativa por gestão temerária do CaruaruPrev, no ano de 2012. De acordo com a decisão, o prefeito terá que devolver aos cofres públicos R$ 737.411,77 e deve ficar inelegível por até 8 anos. O motivo da condenação foi o não recolhimento das contribuições previdenciárias para o CaruaruPrev. (Fonte: Blog do Silvinho)

Tomou posse ontem (16), em sessão especial do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), o novo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Ricardo Alexandre de Almeida. Ele foi eleito por unanimidade, pelos membros do MPC-PE, para o biênio 2024-25, e nomeado pela governadora Raquel Lyra. O evento aconteceu no auditório Sérgio Guerra, da Assembleia Legislativa de Pernambuco.  O presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, abriu o evento reafirmando o compromisso do órgão com o MPC-PE. “O nosso TCE-PE foi um dos primeiros Tribunais do país a instalar e estruturar o MPC, nos termos do novo modelo delineado pela CF de 1988, a partir de um concurso público realizado em 1993. Trata-se de um dos melhores quadros do serviço […]

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Caruaru, no Agreste Central, expediu no último dia 5 de janeiro decisão liminar favorável ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que mantém o indeferimento do registro de candidatura de Maria Valda Pereira ao cargo de conselheira tutelar em Riacho das Almas, na mesma região. Por isso, ela não foi empossada em 10 de janeiro passado. De acordo com o promotor de Justiça Luiz Gustavo de Melo, o MPPE ajuizou a ação civil pública de número 24795-51.2023.8.17.2480, com o intuito de apontar a nulidade da Resolução nº 007/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Riacho das Almas. Essa resolução do Comdica havia revertido o indeferimento do […]

Depois da repercussão da denúncia de um suposto estupro, o mototaxista acusado se pronunciou em nota assinada pelo advogado Adão Luiz da Silva, que chamou o fato de “denunciação caluniosa”. Na nota, o advogado esclarece que o seu cliente nunca saiu da rota, nega todos os fatos e pontua, inclusive, os horários de embarque, duração e desembarque da passageira. Ele afirmou afirma que “estão sendo tomadas todas as medidas legais possíveis para elucidação dos fatos”. Confiram a íntegra da nota: Nota de Esclarecimento A defesa do mototaxista acusado de tentativa de estupro, noticiada no dia 15/01/2014, no Blog Carlos Britto, vem esclarecer que está sendo alvo de Denúncia Caluniosa praticada pela então passageira (sedizente vítima). O mototaxista apresentou-se na data […]

A Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM-BA fará um levantamento de informações acerca do processo de implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021) nos municípios baianos. O objetivo é avaliar a implementação da lei e mapear o processo de regulamentação pelos municípios. O levantamento se dará através da aplicação de um questionário, intitulado “Diagnóstico Situacional sobre a Implementação da Lei 14.133/21”. O documento deve ser preenchido pelos prefeitos e presidentes das câmaras municipais – com o apoio da sua equipe técnica – no prazo de até 15 dias, contados a partir desta segunda-feira (15). O questionário será enviado aos respectivos e-mails cadastrados pelos gestores no sistema SIGA do TCM. Ele é composto por 11 […]

A nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o biênio 2024/2026 tomará posse no próximo dia 2 de fevereiro, às 16h, no Salão do Pleno, localizado no 1º andar do Palácio da Justiça. A sessão será transmitida pelo YouTube da Assessoria de Comunicação do TJPE. Tomarão posse os desembargadores Ricardo de Oliveira Paes Barreto, no cargo de presidente do TJPE; Fausto Campos, como1º vice-presidente; Eduardo Sertório, na 2ª Vice-Presidência; e o desembargador Francisco Bandeira de Mello, como corregedor-geral da Justiça.

O juiz da comarca do município de Itaíba, no Agreste, Marcus Vinícius Menezes de Souza, concedeu liminar determinando a reintegração do mandato do vereador Normando José Feitosa, o ‘Normando de Maciel’. Na decisão, o magistrado determina ainda multa de R$ 100 mil em caso de desobediência por parte do presidente da Casa, vereador Eraldo Pequeno. Eraldo Pequeno teria emitido os decretos legislativos nº 16/2022 e nº 17/2022, declarando a extinção do mandato de Normando através de um processo administrativo que apurava a ausência do parlamentar em várias sessões legislativas, e convocando o suplente Osvaldo José Rodrigues, o ‘Osvaldo do Jirau’, a assumir. Na decisão, o juiz argumenta que o vereador teve sua defesa ignorada pela presidência da casa legislativa. “Dessa […]

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que os Tribunais de Contas estaduais poderão impor condenação administrativa a governadores e prefeitos responsabilizados pessoalmente por irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Poder Legislativo estadual ou municipal. A decisão é referente ao caso do ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO), Charles Luis Pinheiro Gomes, que pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual. O relator do processo (Recurso Extraordinário com Agravo 1436197), […]

Ao longo de 2023, a Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) registrou 19.495 manifestações oriundas da população. Esse quantitativo representa uma média de 1.602 demandas realizadas por mês. Nesse número estão incluídas denúncias, reclamações, críticas, sugestões e elogios.  Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI), a Ouvidoria também atende as solicitações de informações sobre o MPPE, além de certidões sobre a atuação extrajudicial dos Promotores e Promotoras de Justiça. Em 2023, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que funciona dentro da Ouvidoria, registrou 2.838 solicitações de informações ou certidões e expediu 985 certidões. Somando todos os serviços prestados pela Ouvidoria, durante o ano passado, o órgão recebeu 22.333 demandas da população.    De acordo com o levantamento […]

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o deputado federal, Eduardo Da Fonte, se reuniram nesta segunda-feira (15) para tratar do fortalecimento das parcerias entre a Infraero e a Justiça Federal de Pernambuco. Na audiência, que contou com as presenças dos desembargadores e juízes Cláudio Ktiner, Frederico Azevedo e Hélio Siqueira, Costa Filho e Da Fonte debateram a prorrogação do termo aditivo de cessão de uso do prédio da Infraero para a continuidade do atendimento da Justiça Federal do Estado. Atualmente, uma parte da Justiça Federal de Pernambuco e o atendimento ao público ficam na avenida Mascarenhas de Morais, prédio pertencente à Infraero. Pela minuta discutida hoje por Costa Filho, Da Fonte juntamente com representantes da Justiça […]

Está disponível no site do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) a lista de documentos necessários para a prestação de contas de 2023, que deverá ser feita pelos representantes dos Poderes, prefeituras, e órgãos municipais e estaduais. Os documentos relativos às prefeituras municipais estão definidos na Resolução TC nº 217/2023, enquanto a Resolução nº 216/2023 traz informações referentes às Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, e gestores de órgãos e entidades das administrações direta e indireta municipais. Na Resolução TC nº 218/2023 consta a documentação para a prestação de contas da Assembleia Legislativa (Alepe), do Tribunal de Justiça (TJPE), do Ministério Público (MPPE), do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, dos gestores dos órgãos e das entidades das Administrações Direta e […]