O uso de inteligência artificial nas Eleições Municipais de 2024 será regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As regras para a utilização das tecnologias digitais estão previstas na minuta de resolução que trata da propaganda eleitoral. O texto ainda será debatido em audiência pública no dia 25 de janeiro, com a participação da sociedade, de instituições públicas, organizações privadas, partidos políticos e comunidade acadêmica, entre outros, e posteriormente aprovado em plenário. Qualquer pessoa maior de 18 anos pode se inscrever para participar e contribuir com o debate sobre as normas que regerão o pleito municipal. Essa e as demais instruções são relatadas pela vice-presidente da Corte Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, que estará à frente do Tribunal durante as eleições, em […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Prefeituras e às Secretarias Municipais de Saúde de Sertânia, Tabira, São José do Belmonte, Tacaratu, Santa Terezinha, Inajá, Quixaba, Ibimirim e Manari que promovam medidas visando à regularização da oferta dos exames pré-natais em suas redes de saúde. A iniciativa faz parte do “Projeto Saúde no Pré-Natal”, desenvolvido pelo Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) do MPPE que tem como escopo estimular iniciativas municipais que buscam melhorar a atenção materno-infantil local. As recomendações têm como foco a garantia à saúde durante o período gestacional e promover a integralidade do cuidado pré-natal, que impactam diretamente nos índices de mortalidade materna e infantil. Segundo relatório elaborado pela equipe multidisciplinar do Centro de Apoio Operacional […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) cumpriu todas as Metas Nacionais do Poder Judiciário. É a primeira vez que isso acontece em 15 anos, desde a implantação desses indicadores pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2009. Segundo o TJPE, as metas representam o compromisso dos tribunais com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade uma Justiça mais ágil, com maior eficiência e qualidade. O desempenho do TJPE é referente ao ano de 2023. São números preliminares que deverão ser divulgados pelo CNJ oportunamente, mas já indicam que o Judiciário pernambucano cumpriu todas as nove metas. A meta 1 consiste em julgar um número de processos superior à quantidade de processos distribuídos. A meta 2 determina o […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) vai dedicar cada vez mais esforços ao controle da eficiência das políticas públicas, incluindo setores como segurança pública, combate ao analfabetismo, proteção da pessoa idosa e preservação do patrimônio histórico. Essa foi uma das mensagens do conselheiro Valdecir Pascoal, em seu discurso de posse como novo presidente do TCE-PE para o biênio 2024-25. A cerimônia aconteceu ontem (8), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). “A Constituição Federal foi generosa com os Tribunais de Contas. Cada centavo arrecadado e transformado em despesa pelo poder Público deve ser fiscalizado pelo TCE, tanto em sua legalidade (atuação mais tradicional do TCE), como em sua eficiência. Isso implica avaliar os resultados das políticas públicas, ou […]

A 1ª Promotoria de Justiça de Arcoverde (Sertão do Moxotó) obteve, em dezembro do ano passado, decisão judicial em caráter liminar que obriga a Unimed Recife a adotar os procedimentos necessários a fim de evitar a suspensão das terapias e tratamentos oferecidos aos seus clientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) domiciliados em Arcoverde ou em municípios vizinhos. A Unimed Recife deve assegurar a prestação das terapias mediante credenciamento na sua rede ou regularização do custeio direto dos serviços. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fixou multa diária de R$ 5 mil (com limite máximo de R$ 200 mil) à operadora de saúde complementar em caso de descumprimento. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) adotou […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira, 8, uma cerimônia de lançamento da exposição ‘Pontos de Memória’, que relembra o ataque sofrido pela Corte durante os atentados golpistas do dia 8 de Janeiro. O ato deu início aos eventos institucionais de rememoração da data pelos Três Poderes. “O objetivo é que os fatos vivenciados sejam parte da história institucional do Supremo e da sociedade brasileira, para que o episódio jamais seja esquecido nem tampouco se repita”, disse o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em discurso no plenário da Corte. Segundo ele, os atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023 representaram “a mais profunda e desoladora derrota do espírito” e que o momento agora é de uma “verdadeira […]

Acontece hoje, às 17h, no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), no Recife, a sessão solene de posse do conselheiro Valdecir Pascoal como presidente do Tribunal de Contas para o biênio 2023-2024. Esta é a segunda vez que Pascoal assume a presidência do TCE-PE (a primeira foi no biênio 2014-2015). Na mesma cerimônia também recebem posse os conselheiros Carlos Neves (vice-presidente), Marcos Loreto (Corregedor), Dirceu Rodolfo (Diretor da Escola de Contas) e Eduardo Porto (Ouvidor). Pascoal ingressou no TCE-PE como auditor de contas públicas em 1991. Dois anos depois, chegou ao cargo de auditor substituto de conselheiro. Em 2005, tornou-se conselheiro. Além da trajetória no Tribunal, ele também já ocupou funções de destaque em entidades representativas do controle externo […]

Em Serra Talhada (Sertão do Pajeú), a 2ª Promotoria de Justiça recomendou à prefeita Márcia Conrado (PT) e aos secretários municipais regularizar o repasse aos bancos dos valores descontados em folha salarial dos servidores públicos que contratam empréstimos consignados. Conforme a recomendação, publicada no Diário Oficial eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a prefeita tem de realizar os pagamentos de empréstimos consignados retidos dos servidores e ainda não repassados aos bancos. Além disso, o MPPE também recomendou ao poder público se abster de efetuar os repasses fora dos prazos contratuais e de dar destinação diversa aos valores. De acordo com o promotor de Justiça Vandeci Leite, o fato vem sendo acompanhado por meio do Inquérito Civil 02165.000.404/2023, que apura […]

Em Serra Talhada (Sertão do Pajeú), a 2ª Promotoria de Justiça recomendou à prefeita Márcia Conrado e aos secretários municipais regularizar o repasse aos bancos dos valores descontados em folha salarial dos servidores públicos que contratam empréstimos consignados. Conforme a recomendação, publicada no Diário Oficial eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 20 de dezembro de 2023, a gestão municipal tem o prazo máximo de dez dias para saldar os pagamentos de empréstimos consignados retidos dos servidores e ainda não repassados aos bancos. Além disso, o MPPE também recomendou ao poder público se abster de efetuar os repasses fora dos prazos contratuais e de dar destinação diversa aos valores. De acordo com o promotor de Justiça Vandeci Leite, […]

Com o intuito de estabelecer um programa de atendimento e atenção às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em escolas municipais de Alagoinha (Agreste Central), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu representantes da Secretaria Municipal de Educação e a direção da Escola Municipal Tenente Dorgival Galindo para a celebração de um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC). De acordo com a Promotoria de Justiça local, a intenção é assegurar a aplicação do Decreto Federal nº 9.603/2018, que estabelece as condutas que o profissional do ensino deve adotar quando tomar conhecimento de atos de violência no ambiente escolar. Com base no TAC, que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 3 de janeiro, a pasta […]

O Conselho do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última reunião administrativa, o Relatório de Gestão do último biênio (2022-2023), sob a presidência do conselheiro Ranilson Ramos. O documento elenca diversas iniciativas de fiscalização de recursos públicos, julgamento de processos, investimentos em inovação e infraestrutura, orientação pedagógica e interação com a sociedade. Entre as ações destacadas está a Operação Transporte Escolar, ocorrida em março de 2022. A fiscalização avaliou as condições de segurança dos veículos que fazem o transporte de alunos das escolas públicas municipais pernambucanas. Cerca de 250 pessoas da equipe de auditoria do TCE-PE trabalharam na ação, abrangendo os 183 municípios do Estado – com exceção do Recife, que não dispõe do serviço. Outra iniciativa importante, que está […]

Para incentivar ações em favor da população negra em Garanhuns (Agreste), concretizando o princípio constitucional da igualdade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura que no concurso público a ser realizado, promova a reserva de vagas aos quilombolas nos cargos lotados nos quilombos e a implantação de cotas raciais para a população negra municipal em todos os cargos disponibilizados, como efetivação do princípio da igualdade e das políticas afirmativas definidas pelo Estatuto da Igualdade Racial e pela convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Promotor de Justiça, Domingos Sávio Agra, lembrou na recomendação que, em Garanhuns, existem seis Comunidades de Remanescentes de Quilombos (CRQs) certificadas pela Fundação Palmares. São elas: Castainho, Estiva, Tigre, Estrela, Timbó e […]