A discussão envolvendo o pagamento do estacionamento do River Shopping, em Petrolina, continua rendendo. Agora, o caso deve parar na Justiça, já que o advogado Carlos Henrique Rosa, o “Henriquinho”, protocolou no Ministério Público Federal do Trabalho uma denúncia do que considerou uma “prática abusiva” no shopping. A denúncia toca em vários pontos, mas entre os principais está o fato do trabalhador do River pagar R$ 120,00 (quem tem carro) e R$ 60,00 (quem tem moto). “Isso é uma redução salarial, o que é proibido por lei. São centenas de funcionários prejudicados, lesados. Já tem casos assim no Brasil, já tem discussão nessa linha. E para o consumidor comum também está caro demais, mais caro que os shoppings das capitais. […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Surubim, recomendou às Prefeituras de Casinhas, Surubim e Vertente do Lério – todas no Agreste Setentrional – que elaborem e apresentem o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A iniciativa tem como objetivo garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da população e essencial à qualidade de vida. Segundo o promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, autor das recomendações, o PMSB ou Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB) são instrumentos fundamentais para o alcance das metas de universalização dos serviços de abastecimento d’água, coleta e tratamento de esgoto, previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.  Por isso […]

O conselheiro Valdecir Pascoal assinou, ontem (2), o Termo de Posse como o novo dirigente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Ele foi eleito para o biênio 2024-2025, em sessão do Pleno realizada em 22 de novembro do ano passado, e irá substituir o conselheiro Ranilson Ramos no cargo. Também foram empossados os conselheiros Carlos Neves (vice-presidente), Marcos Loreto (Corregedor), Dirceu Rodolfo (Diretor da Escola de Contas) e Eduardo Porto (Ouvidor). A Primeira e a Segunda Câmaras do TCE serão presididas pelos conselheiros Rodrigo Novaes e Ranilson Ramos. Na mesma cerimônia, também tomou posse o novo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre de Almeida. O conselheiro Ranilson Ramos, na passagem de cargo, […]

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, avalia que os embates com o Poder Legislativo também são reflexo da onda bolsonarista que tomou o Congresso nas últimas eleições, com apoio de um ex-presidente que elegeu a corte “como o seu principal inimigo“. Em entrevista à Folha de S.Paulo, Barroso afirma que, durante quatro anos, “houve um presidente da República que elegeu o Supremo como seu adversário” e que essa linhagem política tem muitos representantes no Parlamento. O PL, partido de Jair Bolsonaro, chegou a 99 deputados nas eleições de 2022, formando a maior bancada eleita na Câmara nos últimos 24 anos e conseguiu ocupar 14 cadeiras no Senado Federal. “É natural que estes parlamentares queiram corresponder às […]

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) está oferecendo atendimento excepcional aos eleitores durante o recesso do judiciário, que vai até 6 de janeiro de 2024. O atendimento excepcional ocorrerá de forma eletrônica, das 13h às 18h, de segunda-feira a quinta-feira, e às sextas-feiras das 7h30 às 12h30. Durante esse período, serão atendidas apenas as demandas consideradas urgentes, que possam acarretar na perda do direito do cidadão caso não tenha acesso a algum serviço eleitoral. Para acionar o atendimento excepcional, o eleitor será assistido pelos servidores de plantão através do Balcão Virtual, plataforma online disponível por meio do link: https://balcaovirtual.tre-ba.jus.br/. Além disso, o cidadão pode entrar em contato pelos números (71) 3373-9250 e (71) 3373-9161. Serviços online Durante o recesso […]

Os municípios de Arcoverde, Garanhuns, Jupi, Jucati, Paranatama, Brejão, Itaíba, Tupanatinga, Bom Conselho e Terezinha – todos no Agreste e Sertão pernambucano – retomaram o serviço de coleta biométrica na reta final de dezembro. Com a inclusão das 10 cidades, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) chega 99 localidades aptas a realizar o serviço. A biometria é destinada a eleitoras e eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem solicitou o alistamento eleitoral (1º título) entre 2020 e 2022, durante a pandemia, mas não teve sua biometria coletada. Com o cadastro das impressões digitais e fotografia no banco de dados da Justiça Eleitoral, os eleitores conseguem, na hora da votação, agilizar o processo de identificação. O […]

A Justiça Federal no Amazonas decidiu que os familiares de uma mulher que morreu durante a pandemia de Covid-19 devem ser indenizados em R$ 1,4 milhão. O pagamento da quantia deverá ser dividido entre os governos federal e estadual, além da prefeitura de Manaus, em função da falta de oxigênio na cidade, em 2021. Cabe recurso contra a decisão. Leoneth Cavalcante de Santiago foi internada em janeiro de 2021 com sintomas críticos de Covid. Em seguida, o quadro evoluiu para desconforto respiratório e ela precisaria ser internada em uma UTI, mas não havia vagas disponíveis. Sem oxigênio e sem vaga na UTI, Leoneth faleceu no dia 15 de janeiro. A família chegou a obter uma liminar da Justiça para garantir […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberá, entre os dias 4 e 19 de janeiro do próximo ano, sugestões às minutas das resoluções que vão reger as Eleições 2024. As propostas de aperfeiçoamento das instruções serão debatidas em audiências públicas que acontecerão de 23 a 25 de janeiro. O formulário eletrônico para envio das contribuições estará disponível na página das audiências públicas a partir de 4 de janeiro.  Podem enviar sugestões para o aperfeiçoamento das resoluções aplicáveis às Eleições 2024 pessoas e instituições públicas e privadas, incluídos os partidos políticos, os Tribunais Regionais Eleitorais e as associações profissionais e acadêmicas. O prazo máximo para envio é até as 23h59 do dia 19 de janeiro.  As audiências públicas para receber sugestões para […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) abriu inscrições para cadastro reserva de vagas de estágio de pós-graduação em Direito na Capital e Interior. Interessados podem se inscrever até o próximo dia 18 de janeiro sw 2024 pelo site www.sustente.org.br. A taxa de inscrição é R$ 70. A bolsa do estágio tem valor de R$ 1,8 mil, mais auxílio-transporte, para expediente de seis horas.  A seleção prevê provas de Língua Portuguesa e de conhecimentos específicos em Direito Constitucional, Penal, Civil, Processual Penal, Processual Civil e Legislação Complementar.  Entre outros critérios, podem participar do processo seletivo estudantes graduados em Direito regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, presencial ou a distância (EaD), reconhecidas pelo Ministério da Educação, com carga duração […]

O presidente eleito do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal, fez uma visita aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado para entregar o convite da sua posse, que acontecerá no próximo dia 8 de janeiro de 2024. O primeiro encontro foi com a governadora Raquel Lyra, e a vice, Priscila Krause, no Palácio do Campo das Princesas. Pascoal estava acompanhado do vice-presidente eleito, conselheiro Carlos Neves. Em seguida, eles visitaram o presidente da Assembleia Legislativa (Alepe), deputado Álvaro Porto, juntamente com o presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos, e o conselheiro Eduardo Porto. Pascoal também esteve no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), onde foi recebido pelos desembargadores Luiz Carlos Figueirêdo (atual presidente) e Ricardo […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h, nesta semana, em razão do recesso de fim de ano, conforme a PGJ nº POR-PGJ Nº 1.529/2023. Dessa forma, os atendimentos devem ser realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº006/2017. Para entrar em contato com alguma das unidades do MPPE no Estado, é só acessar o link disponível no Blog. As manifestações que forem registradas nos canais eletrônicos da Ouvidoria durante o recesso serão analisadas e encaminhadas às Promotorias de Justiça apenas a partir do primeiro dia útil de janeiro. Portanto, em casos […]

A utilização de simulacro de arma (ou arma de brinquedo) nos crimes de roubo oferece grave ameaça à vítima. Essa é a tônica de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na semana passada. O julgamento, no último dia 13, realizado pela Terceira Seção, gera consequências para quem for condenado porque impede a substituição da prisão por alguma pena alternativa. A decisão ocorreu depois de recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) a respeito de um crime cometido em uma agência terceirizada dos Correios. O réu entrou com a imitação de uma arma, imobilizou as pessoas e retirou R$ 250 do caixa. Ele foi preso, mas o Tribunal de Justiça do Rio entendeu que a arma […]