A juíza federal da 18ª Vara da Subseção Judiciária de Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú, Liz Corrêa de Azevedo, inocentou o ex-prefeito de Tabira, Sebastião Dias Filho, da ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A denúncia, originada a partir das alegações do ex-prefeito Dinca Brandino, buscava a condenação de Dias nas penas previstas na antiga redação da Lei nº 8.429/1992. A acusação remetia ao período entre 2014 e 2015, quando Sebastião Dias era prefeito do município. O MPF alegou que o ex-gestor, de forma consciente e ilícita, teria facilitado a incorporação de bens a uma pessoa jurídica, permitindo a aquisição de serviços a preços acima do mercado e contribuído para o enriquecimento ilícito […]

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Ranilson Ramos, virá a Petrolina na próxima segunda-feira (27) para inauguração da​s novas instalações da Inspetoria Regional, localizada na Avenida Fernando Góes, n°875 – Edifício Clementino de Souza Coelho, no Centro da cidade. As Inspetorias Regionais são unidades do Tribunal de Contas no Interior do Estado. Ao todo são seis unidades instaladas em todas as regiões. A de Petrolina é responsável pela fiscalização de 24 municípios do Sertão. A inauguração do novo prédio terá início às 10h e contará com a presença do presidente, conselheiros e conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas, gestores públicos e servidores do TCE-PE. Fiscalização A partir do dia 1° de janeiro, a Inspetoria […]

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça um internauta de Pernambuco por difamação e incitação ao crime contra a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ). De acordo com a denúncia, o acusado usou sua conta na rede social X (antigo Twitter) para ofender a reputação da parlamentar e incitar publicamente a prática de crime, ao afirmar que gostaria que a deputada fosse vítima de um homicídio. Além da condenação pelos crimes cometidos, o MPF pede que o internauta pague à deputada R$ 10 mil a título de reparação mínima por danos morais. Ainda de acordo com a denúncia, o acusado praticou os crimes enquanto acompanhava, por meio de sua rede social, os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) […]

O plenário do Senado aprovou em primeiro turno — por 52 votos a favor e 18 contra — a emenda constitucional que diminui os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) ao vedar decisões monocráticas de seus ministros. A votação ocorreu na noite dessa quarta-feira (22). A oposição comemorou o resultado, que contou com os votos do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Durante os últimos dias, ministros do tribunal fizeram contato com os senadores na tentativa de derrotar a PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Eram necessários 49 votos para o texto ser aprovado. Agora, o plenário do Senado irá votar o texto do relator Espiridião Amin (PP-SC) em segundo turno. O senador catarinense fez alterações […]

Durante sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (22), o conselheiro Valdecir Pascoal foi eleito, por unanimidade, o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para o biênio 2024-2025. O conselheiro Carlos Neves será o vice-presidente da instituição. A nova mesa diretora será composta pelos conselheiros Marcos Loreto no cargo de Corregedor, Dirceu Rodolfo como Diretor da Escola de Contas, Eduardo Porto para a Ouvidoria, e Rodrigo Novaes e Ranilson Ramos, para a presidência da Primeira e Segunda Câmara, respectivamente. Após a leitura dos votos, feita pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, o presidente Ranilson Ramos parabenizou os eleitos, em especial o conselheiro Valdecir Pascoal, destacando sua experiência para assumir o cargo e ressaltando […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) encaminhou à Câmara de Trindade, no Sertão do Araripe, a recomendação de rejeição das contas de 2016 do ex-prefeito Everton Costa. Dentre os principais motivos, sonegação previdenciária, deixando de recolher mais de R$ 4,3 milhões mesmo retendo as contribuições dos servidores. Ainda porque, segundo o TCE-PE, gerou enorme crise financeira e fiscal, deixando um rombo de débitos a pagar de quase R$ 8 milhões e déficit geral de quase R$ 24 milhões. No Fundeb, segundo o TCE-PE, ele deixou um buraco de mais de R$ 4 milhões.  Em 2015, o TCE-PE já havia emitido parecer pela rejeição das suas contas. Como Everton Costa foi reeleito em 2016, o TCE-PE ainda solicitou à Coordenadoria […]

A Vara da Fazenda Pública de Petrolina acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e expediu liminar obrigando a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a providenciar abastecimento subsidiário por meio de carros-pipas aos bairros das zona norte e leste de Petrolina no prazo máximo de dez dias. A ação civil pública, de número 0024014-19.2023.8.17.3130, foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Petrolina no último dia 6 de novembro. Com base na decisão, proferida no dia 13 do mesmo mês, a Compesa deverá mobilizar os pipeiros todos os dias para atender aos consumidores afetados nessas localidades. O cronograma de fornecimento da água deve ser divulgado à população, por meio da imprensa local. Além disso, […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) vai retomar o serviço de coleta biométrica em Petrolina, Afrânio e Dormentes (no Sertão do São Francisco). Com a inclusão dos três municípios, o Estado atinge a marca de 79 localidades que estão aptas a realizar o serviço. Amanhã, quarta-feira (22), Petrolina retoma a biometria, através da Central de Atendimento ao Eleitor (CAE). Na sexta-feira (24), será a vez de Afrânio e Dormentes. A coleta biométrica é destinada a eleitoras e eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem solicitou o alistamento eleitoral (1º título) entre 2020 e 2022, durante a pandemia de Covid-19, mas não teve sua biometria coletada. No Estado, a retomada deste serviço vem sendo realizada gradualmente […]

Em uma cerimônia realizada na manhã de ontem (20), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) fez a entrega da Medalha Nilo Coelho – a mais alta honraria da Casa -, que este ano foi concedida a 10 personalidades pelos serviços prestados à instituição, ao Controle Externo e ao serviço público. A solenidade aconteceu na Escola de Magistratura de Pernambuco (Esmape) e reuniu diversas autoridades e representantes do setor público. Entre os convidados estavam os presidentes da Assembleia Legislativa (Alepe), Álvaro Porto, e do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo (um dos agraciados); o prefeito do Recife, João Campos; o Defensor Público Estadual, Henrique Seixas; o assessor especial do Ministério das Relações Institucionais, Mozart Sales, que representou o ministro […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito de Jurema (Agreste), Agnaldo Inácio (PL). De acordo com o TCE-PE, a recomendação é de que a rejeição da prestação de contas seja votada no plenário da Câmara Municipal de Jurema nesta quarta-feira (22). Inácio esteve à frente da Prefeitura de Jurema de 2017 a 2020. O TCE-PE já havia recomendado a rejeição das últimas três prestações de conta apresentadas pelo ex-gestor. De acordo com informações da Presidência da Câmara Municipal, o relatório de julgamento das contas de 2020 é claro ao recomendar a rejeição, sem ressalvas, das contas de Inácio. Vale destacar que o ex-prefeito está inelegível desde a primeira reprovação das contas pela […]

Em Surubim (Agreste Setentrional), a prefeita Ana Célia (PSB) vai ter de refazer as contas de sua gestão. A prefeitura foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) a pagar aos professores da rede de ensino municipal o terço constitucional referente ao total de 45 dias de férias, e não apenas de 30 dias, não importando se esses 15 dias adicionais foram gozados ou não no mês de julho. Por essa a equipe de finanças da prefeita não esperava, embora a gestão ainda possa recorrer. A ação foi impetrada pelo sindicato da categoria. O pagamento dos educadores foi determinado em sentença prolatada pelo juiz de Direito Marcos Antônio Tenório, da Central de Agilização Processual de Caruaru, na mesma região, […]

A Justiça negou o pedido de prisão dos jornalistas Marcelo Castro e Jamerson Oliveira, que faziam parte da Record/TV Itapoan e foram denunciados por fazerem parte de um golpe de desvios de doação via ‘Pix’ para pessoas necessitadas. Os pedidos foram assinados pelo promotor Luciano Rocha Santana, mas rejeitados pelo juiz Eduardo Afonso Maia Caricchio, que atua na 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador. As denúncias aos jornalistas foram oferecidas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), após conclusão do inquérito pela Polícia Civil. O escândalo foi investigado por meses pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Estelionato, por Meio Eletrônico da Polícia Civil (DreofCiber). Marcelo Castro era repórter e apresentador com grande prestígio na Record/TV Itapoan, enquanto […]