Acolhendo recurso do Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, que a ação penal movida no âmbito da Operação ‘Apneia’, deflagrada em maio de 2020, retorne à esfera federal. O recurso do MPF foi interposto contra decisão da primeira instância da Justiça Federal em Pernambuco, que se declarou incompetente para julgar os crimes de dispensa indevida de licitação e peculato, declinando o caso para a Justiça Estadual, bem como declarou incompetência territorial para apreciar crimes contra a ordem tributária, alegando que competiria à Seção Judiciária de São Paulo. A operação investiga possível direcionamento e desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A denúncia, ajuizada pelo MPF contra […]

Um estudo feito pelos 33 Tribunais de Contas do país avaliou o nível de transparência de 8 mil portais públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Os resultados foram apresentados durante o Seminário Transparência em Foco, semana passada, em Brasília (DF). O levantamento verificou cem itens em cada um dos sites, entre eles, acessibilidade, receita, despesa, ouvidoria, licitações, contratos, convênios, planejamento e prestação de contas. Em Pernambuco foram avaliados 374 sites, entre prefeituras, órgãos públicos, Governo e instituições. A média de transparência no Estado foi de 56,33%. Os portais públicos foram classificados nos níveis ‘Diamante’ (índice de transparência entre 95% e 100%), ‘Ouro’ (85% e 94%), […]

A Prefeitura de Surubim (Agreste Setentrional) foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) a pagar aos professores da rede de ensino municipal o terço constitucional referente ao total de 45 dias de férias e não apenas de 30 dias, não importando se esses 15 dias adicionais foram gozados ou não no mês de julho. O pagamento dos educadores foi determinado em sentença prolatada pelo juiz de Direito Marcos Antônio Tenório, da Central de Agilização Processual de Caruaru, na última semana, no processo 0000318-26.2019.8.17.3410 em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim. A decisão deu provimento ao pedido inicial feito pelo sindicato da categoria, autor do processo. A prefeitura ainda pode recorrer. Nos autos do processo, o […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), através de sua Ouvidoria, promoverá em Petrolina a quarta edição da audiência pública sobre o tema “Cota de Gênero, Violência Política de Gênero e Canais de Denúncia”, a partir dos dados públicos das últimas eleições, bem como em preparação para as Eleições Municipais de 2024. O evento acontecerá no próximo dia 28 de novembro, às 15h, no auditório da Justiça Federal (Praça Santos Dumont, nº 101, Centro). Para quem não puder estar presencialmente, a audiência pública será transmitida integralmente através do canal do TRE-PE no YouTube. A mesma audiência sobre este tema já passou pelas cidades de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), Palmares (Mata Sul) e Garanhuns (Agreste Central). Estarão presencialmente na audiência […]

Com alarde, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Ranilson Ramos, reclama de um suposto corte no orçamento previsto do órgão para 2024, promovido pela governadora Raquel Lyra (PSDB). “O Governo do Estado foi muito conservador, cauteloso demais nas projeções. Nós fizemos uma proposta de R$ 683 milhões para 2024. Foram cortados R$ 82 milhões sem qualquer discussão”, disse o presidente do TCE-PE. Ranilson informa que, ao se dar conta da redução da verba, procurou o Executivo. Foram cinco reuniões – a governadora Raquel Lyra (PSDB) participou de duas – e nenhuma solução, segundo o TCE. “Chegamos a propor R$ 649 milhões, para reduzir nossas perdas. Não aprovaram“, atestou Ranilson. Ele fica no cargo até […]

Uma medida cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Marcos Loreto, do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), na última terça-feira (14), determinou ao presidente da Câmara Municipal de Paulista (Região Metropolitana), Edson Araújo Pinto, a suspensão do pagamento, aos vereadores, da segunda parcela da verba remuneratória do 13º salário. A decisão atendeu a um pedido da equipe de auditoria do TCE-PE, que identificou irregularidades no pagamento. O relatório apontou ausência de requisitos constitucionais e legais para concessão do benefício, uma vez que não existe no município norma, da legislatura anterior, que autorize o pagamento, infringindo assim o artigo 29 da Constituição Federal, o artigo 83 da Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Paulista. “Destaca-se que a Câmara de […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizará uma solenidade na próxima segunda-feira (20) para a entrega da Medalha Nilo Coelho, a mais alta comenda da instituição. O evento será no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), às 10h. Na ocasião, dez personalidades serão agraciadas, sendo três indicadas pelo conjunto do Conselho do TCE-PE, e sete escolhidas individualmente pelos conselheiros. Vão receber a condecoração, indicados pelo Conselho, o presidente da Atricon e conselheiro do TCE-RS, Cezar Miola; o ex-governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos; e o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo. O procurador do Estado, Ernani Medicis Pinto, será homenageado por proposição do conselheiro Carlos Neves; Bruno Araújo, ex-ministro das Cidades […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular, com ressalvas, uma auditoria que analisou o termo aditivo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER-PE) para a conclusão da triplicação da BR-232, tendo como interessado o presidente do órgão, Rivaldo Rodrigues Melo. O relator do processo (n° 23100841-7) foi o conselheiro Dirceu Rodolfo. Os aditivos, no valor aproximado de R$ 58 milhões, tinham como objetivo a inclusão de baias de ônibus, alterações no projeto de terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização e iluminação pública, realização de passarela para pedestre em frente ao Hospital Pelópidas Silveira, instalação de uma grelha sob o viaduto do Metrorec, além dos serviços de conservação e manutenção da rodovia. […]

Autoridades baianas – entre elas, desembargadores, conselheiros de contas, prefeitos e servidores de quase todos os municípios do Estado – participaram na semana passada do Encontro de Precatórios de Dívidas Municipais. A iniciativa, inédita no Brasil, é fruto da parceria entre o Tribunal de Justiça (TJBA) e a União dos Municípios da Bahia (UPB), contando ainda com o apoio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).  No evento, que reuniu mais de 300 participantes no auditório da UPB, em Salvador, foi possível aprimorar o conhecimento sobre o regime de processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do TJBA. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União a […]

Em sessão realizada semana passada, sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular, com ressalvas, o processo de auditoria especial realizada na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, Fundo Estadual de Assistência Social (SDSCJ), relativa ao exercício de 2020, que teve como objetivo avaliar, de acordo com a legislação aplicável, a regularidade da aquisição de 200 mil cestas básicas durante o período de pandemia de Covid-19. A auditoria (n° 20100526-8) analisou se a Dispensa Emergencial nº 608/2020 e o Contrato de Dispensa Emergencial nº 05/2020, com valor orçado em R$ 12,7 milhões, estavam em conformidade com a legislação pertinente e com os preços praticados […]

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Ranilson Ramos, visitou na semana passada as Inspetorias Regionais de Garanhuns (IRGA), no Agreste, e Arcoverde (IRAR), no Sertão. Na oportunidade, ele se reuniu com os servidores para debater assuntos referentes à melhoria dos trabalhos realizados pelo Tribunal e anunciou a atualização, a partir de janeiro do próximo ano, da jurisdição das Inspetorias do TCE-PE, ou seja, mudanças no grupo de municípios que o órgão fiscaliza. De acordo com o presidente, essa atualização vai otimizar as atividades de fiscalização em termos de logística e de operação. Um estudo elaborado pelo Departamento de Controle Externo Regional do TCE-PE avaliou que a reestruturação vai racionalizar os custos e otimizar os […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, semana passada, os resultados da Operação ‘Ordenada Educação Infantil 2023’, que avaliou a estrutura e a oferta de vagas em creches e pré-escolas públicas do Estado. O trabalho teve início no último dia 9 de outubro e fez parte das ações do Tribunal voltadas para a garantia dos direitos da primeira infância, uma das prioridades da gestão do presidente Ranilson Ramos. Durante a fiscalização, 92 auditores do TCE-PE visitaram 2.500 unidades de ensino infantil em todos os 184 municípios pernambucanos, sendo aproximadamente 60% do total de creches e de escolas com educação infantil existentes no Estado. O Sertão teve destaque negativo, já que alguns municípios estão entre os piores em coberturas […]