O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Defesa Social (SDS) implementar política antidiscriminatória na Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). A medida deve contemplar medidas educativas e informativas voltadas a garantir o exercício das atividades da PCPE em consonância com os direitos de mulheres, pessoas negras, indígenas, ciganas, LGBTQIAP+, pessoas com deficiência e demais grupos sociais não hegemônicos. Além do caráter educativo, o MPPE recomendou a promoção, nos órgãos de controle interno da PCPE, de investigações e eventual responsabilização pela prática de atos discriminatórios por integrantes da Polícia Civil no exercício das suas funções. Por fim, o MPPE cobrou a implantação de mecanismos eficientes de compliance antidiscriminatórios para prevenir e combater a prática de violência institucional contra grupos […]

A 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina emitiu um edital de citação, com prazo de 30 dias, referente à uma ação do Colégio Dom Bosco, que tramita naquele Juízo sob o n° 0016670-55.2021.8.17.3130, a fim de que seja cientificado da existência do referido processo o requerido, Thiago José de Carvalho Mendes.  O documento completo pode ser conferido clicando aqui.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Carlos Neves e Rodrigo Novaes, e os servidores Márcio Penante, Arnóbio Borba, Paulo Cavalcanti e André Viana, participaram do Seminário de Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, que aconteceu nos últimos dias 6 e 7/11 no Tribunal de Contas da Paraíba (CE-PB), em João Pessoa. O principal objetivo do encontro foi a articulação de gestores, especialistas e sociedade civil, com o intuito de consolidar e integrar ações relacionadas ao combate à desertificação do semiárido nordestino. O evento surgiu a partir da conclusão de uma Auditoria Operacional Regional em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, realizada em 2022, coordenada pelo Tribunal de Contas da Paraíba, com […]

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos empossou nesta semana 11 novos servidores que foram aprovados no concurso público realizado em 2017. Sete deles foram nomeados para o cargo de Auditor de Controle Externo, três para Analista de Controle Externo e um para Analista de Gestão. A solenidade foi conduzida pela diretora de Gestão de Pessoas, Uilca Cardoso, e contou com a presença de servidores e parentes dos novos nomeados. Também estiveram presentes o conselheiro Eduardo Porto; o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa; o Auditor Geral, conselheiro substituto Marcos Nóbrega; além do presidente do Sindicontas, Valdemir Bezerra, e o representante da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas de Pernambuco, Yoseph […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara Municipal de Passira (Agreste Setentrional), a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo da prefeitura, relativa ao exercício financeiro de 2021, tendo como interessado o prefeito Severino Silvestre de Albuquerque. A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto. Em seu voto (n° 22100541-9), o relator apontou que houve o devido cumprimento por parte do município do limite constitucional com saúde, ficando em 24,23% (o limite mínimo é 15%). No entanto, houve o descumprimento do limite de gastos com educação, ficando 18,85% (o mínimo é 25%). Outra irregularidade apontada foi a não observância ao limite de despesa com pessoal, atingindo 61,62% (o limite é 54%). […]

Prefeita de Serra Talhada (Sertão do Pajeú) e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Márcia Conrado prestigiou a apresentação dos resultados do Projeto ‘Tempo de Cuidar’, idealizado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em encontro ocorrido na Escola Superior do MPPE, e presidido pelo procurador geral de Justiça, Marcos Carvalho. A iniciativa, criada após as intensas chuvas de maio do ano passado, que deixou um saldo de 132 mortes e mais de 120 mil pessoas desalojadas, tem o objetivo de fortalecer as políticas de Defesa Civil, ambiental e habitacional para se antecipar aos eventos climáticos extremos e minimizar a perda de vidas e os prejuízos à população que vive em áreas de risco. Na ocasião, Márcia comprometeu-se a propor […]

Garantir o direito de acesso à informação, conforme previsto em lei. Com este propósito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações direcionadas ao Centro Poliesportivo Comunitário de Barra de Jangada, em Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana) e à Fundação Terra, em Arcoverde (Serrão do Moxotó). As duas entidades do terceiro setor devem sanar irregularidades verificadas em seus sítios eletrônicos quanto à disponibilização e à transparência de dados. Precisam, ainda, fazer ajustes relativos aos instrumentos congêneres firmados com suas respectivas prefeituras, de forma a alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público. A partir das recomendações, o Centro Poliesportivo e a Fundação Terra têm de cumprir a […]

Um épico histórico inspirado na trajetória religiosa do sacerdote católico brasileiro, Padre Cícero Romão Batista – ou simplesmente Padre Cícero, como é conhecido no país – movimentou o meio acadêmico, jurídico e cultural do Vale de São Francisco no último fim de semana – sexta (27) e sábado (28). Mais de 1 mil estudantes e grandes nomes da área do Direito prestigiaram a 4ª edição do Júri Épico no Instituto Federal do Sertão de Pernambuco (IFSertãoPE)/Campus Petrolina.   Padre Cícero, conhecido carinhosamente por muitos como ‘Padim Ciço’, estava no banco dos réus, foi julgado e os jurados decidiram inocentá-lo. De um lado a bancada de defesa defendendo a igreja, a santidade, a esperança e a fé do povo nordestino; do outro, […]

Atenta às demandas relativas aos maus tratos de animais em Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Cidadania, instalada no município, tem promovido uma série de iniciativas. Em abril de 2022, por exemplo, expediu recomendação direcionada à prefeitura para que fosse elaborado um projeto de criação de canil gatil. O foco era o recolhimento dos animais abandonados e em situação de risco que existiam na cidade, além de um programa de adoção dos mesmos. Mais recentemente, a Promotoria instaurou um procedimento. Isso depois de constatar o grande número de animais abandonados nas ruas; o registro de desentendimentos entre vizinhos, causados pela guarda não responsável de animais; e a falta de uma política […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) promoverá na próxima segunda-feira (30), às 9h, uma audiência pública em Casa Nova, no norte do Estado, para discutir a segurança pública na cidade.  A audiência, que será presidida pela promotora de Justiça Thays Rabelo da Costa, será realizada na sede da Câmara Municipal de Casa Nova. O objetivo é abordar estratégias de combate à violência e os problemas enfrentados pelos órgãos de segurança do Município.

A Primeira Câmara do TCE julgou, na última semana, três processos de admissão de pessoal do município de Petrolina, todos do exercício financeiro de 2022, tendo como relator o conselheiro substituto Carlos Pimentel. Os processos nº 2322983-1 e 2324828-2 foram relativos a um concurso público realizado em 2018. Quanto ao primeiro, o objetivo foi apreciar 70 nomeações para o cargo de professor, enquanto o segundo foi para nomeação de um servidor ao cargo de analista de engenharia civil. Em ambos os casos o relator apontou, com base em relatório de auditoria, a ausência de vícios de irregularidades no concurso em questão, havendo como único ponto de divergência o atraso no envio das documentações necessárias, o que não levou a qualquer […]

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizará sessão extraordinária no próximo dia 6 de novembro, a partir das 9h, com intervalo das 12h às 14h, na Sala Desembargador Antônio de Brito Alves, localizada no 1º andar do Palácio da Justiça, no Recife. A pauta foi publicada na edição 190 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), em 23 de outubro, incluindo convocação para eleição da nova Mesa Diretora do TJPE (2024-2026), que inclui presidente, 1º e 2º vice-presidentes e corregedor-geral. Além da escolha de dirigentes, está prevista a eleição de quatro membros vogais e quatro suplentes do Conselho da Magistratura dentre os(a) desembargadores(a) não integrantes do Órgão Especial. Ainda para apreciação estão os editais de convocação de juízes […]