O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São José do Belmonte (Sertão Central), realizará audiência pública no próximo dia 16 de julho com o objetivo de discutir com o poder público e a população medidas viáveis para possibilitar o deslocamento e acesso dos moradores da localidade do Açude do Arrodeio. Uma das vias de acesso à comunidade foi bloqueada para a construção de um parque solar. O edital de convocação para a audiência pública foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 4 de julho. Nele constam o regulamento e a programação da audiência, que será realizada das 10h às 13h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca […]

A Polícia Federal (PF), em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou na manhã desta terça-feira (9) as fases III e IV da Operação ‘Patronos’, que investiga a participação de advogados em esquema que envolve a negociação de decisões judiciais de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A investigação deriva dos fatos apurados da Operação ‘Faroeste’, quando se descortinou a existência de várias organizações criminosas atuando naquele Tribunal, integradas por magistrados, servidores, advogados e empresários. Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Salvador, Mata de São João e Serrinha, além de medidas cautelares diversas, com a participação de 28 policiais federais. Em 14/09/2023 e 01/07/2024 foram deflagradas as fases I e II da Patronos, quando […]

A Direção Municipal do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de Cabrobó (PE), no Sertão do São Francisco, protocolou um requerimento na Câmara Municipal e no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pedindo informações detalhadas sobre um empréstimo de R$ 15 milhões aprovado para a prefeitura. Fundamentado na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), o PSOL solicitou detalhes como a destinação dos recursos, critérios para definir o valor do empréstimo, estudo de impacto financeiro, modalidade de licitação, condições de pagamento e documentos que comprovem a legalidade do processo. Em 2022, o prefeito de Cabrobó, Elioenai Dias Santos Filho, conhecido como Galego de Nanai, do partido Avante, tentou aprovar dois empréstimos de R$ 15 milhões cada para melhorias na infraestrutura, mas enfrentou […]

Nesta terça-feira (9), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta aos prefeitos de Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, Serra Talhada e Tabira sobre os limites de despesas com pessoal. O aviso foi divulgado no Diário Oficial do órgão e se baseia nos dados do primeiro quadrimestre de 2024. Os municípios excederam os percentuais de 90%, 95% ou 100% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme informações do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), coletadas em 14 de junho de 2024. Os percentuais de despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida foram: Santa Cruz da Baixa Verde (prefeito Irlando Parabólicas) – 99,52% Santa […]

O Ministério Público (MP) estadual apresentou ontem (8) o projeto ‘Município Seguro’, durante a terceira reunião do Comitê de Governança do Programa ‘Bahia pela Paz’. O projeto é uma iniciativa lançada pelo MP em novembro de 2023, com o objetivo de reduzir a criminalidade no Estado. A apresentação foi realizada pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia e pelos coordenadores do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano, e do Grupo Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), promotor de Justiça Ernesto Medeiros. A reunião foi conduzida pelo governador Jerônimo Rodrigues e teve a participação do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes; da presidente do Tribunal de Justiça (TJBA), […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolândia (Sertão de Itaparica), à Câmara Municipal e à Vigilância Sanitária da cidade a implantação de políticas públicas com a finalidade de promover a proteção aos animais vítimas de maus-tratos e acidentes, aos animais de rua ou abandonados dentro dos próximos três meses. A primeira providência recomendada é aprovar mudanças legislativas como a aprovação de projeto de lei para criar a Política de Bem-Estar Animal; a implementação de norma específica sobre a guarda responsável de animais; e a atualização da Lei Municipal nº 1.268/2019, a fim de dar efetividade a esse instrumento legal. O MPPE também recomendou que o município realize campanhas educativas sobre a temática, inclusive com a institucionalização […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) adotaram procedimentos com o objetivo de verificar se a quantidade máxima de candidatos e candidatas vereadores em cada cidade está sendo respeitada com base no censo de 2022, o último realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por orientação da Corregedoria do TRE-PE, juízas e juízes eleitorais de todo o Estado estão enviando ofícios às 184 Câmaras de Municipais pernambucanas para que informem quantas vagas nas respectivas casas legislativas estarão em disputa nas Eleições 2024. Já a PRE instaurou um Procedimento Preparatório Eleitoral para acompanhar a atualização das Leis Orgânicas Municipais em relação à quantidade máxima de vereadores, que é proporcional à população de cada […]

Emissoras de rádio e televisão e outros veículos de comunicação do Estado, incluindo provedores de internet, têm até o dia 20 de julho para enviar seus dados de contato ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) para o recebimento de ofícios, intimações ou citações. Toda as informações devem ser encaminhadas ao e-mail protocolo@tre-pe.jus.br. Na mensagem, devem ser apresentados representante legal, endereços de correspondência e e-mail e número de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas. Também é possível indicar procuradora ou procurador com ou sem poderes para receber citação, hipótese em que farão juntar a procuração respectiva. Essa exigência é determinada pelo art.10 da Resolução TSE nº 23.608/2019, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) notificou a Câmara Municipal de Buíque (Agreste Meridional) sobre a emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, que concede pensão vitalícia a ex-vereadores e ex-prefeitos. A Prefeitura de Buíque informou que tomará as providências necessárias para acatar a recomendação e suspenderá eventuais pagamentos decorrentes dessa emenda. A Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores também recebeu a notificação e afirmou que proporá ao Plenário a revogação dos dispositivos que garantem o pensionamento. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Joana Turton Lopes, baseia-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a concessão de benefícios permanentes a ex-ocupantes de cargos políticos uma afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos. […]

“Não somos ilhas, mas um time que deverá jogar de forma coordenada e solidária”. A declaração foi feita pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, para juízas, juízes e chefes de cartório que participaram na última quarta-feira (3), em Petrolina, da 3ª reunião preparatória para as Eleições Municipais 2024. Durante o evento, que reuniu 27 magistradas, magistrados, servidoras e servidores, o presidente ressaltou a importância da união entre todos os setores e atores envolvidos na preparação das eleições, para a entrega de um trabalho de excelência. A cooperação entre as instâncias da Justiça Eleitoral e o trabalho focado nos cidadãos foi outro ponto destacado pelo presidente no encontro. “Conclamo todos para que, juntos, […]

Após mais de 16 anos de batalha judicial, o município de Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú, celebrou nesta semana a confirmação do depósito, em conta a disposição do juízo, de R$ 28,5 milhões advindos da recomposição dos valores do extinto Fundef, devido a erros no cálculo do valor por aluno. O desfecho positivo desse processo foi confirmado em setembro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolução dos créditos devidos ao município. A conquista foi uma das prioridades da prefeita Márcia Conrado (PT), que ao lado do deputado federal Fernando Monteiro (PP), atuou na aceleração do processo. “Estamos dando um passo significativo para fazer justiça aos nossos professores e demais servidores que tanto contribuíram para […]

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está demonstrando cautela ao lidar com o inquérito das joias sauditas envolvendo o ex-presidente, Jair Bolsonaro. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e sua equipe têm uma data informal em mente: 16 de agosto, início da propaganda eleitoral. A decisão sobre apresentar ou não a denúncia será feita até essa data ou somente após as eleições, evitando críticas de possível atuação política. O inquérito da Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro, o ex-ajudante de ordens e tenente-coronel Mauro Cid, além de outras 10 pessoas, por crimes como peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. No entanto, dentro da cúpula do Partido Liberal (PL), já é esperado que a PGR formalize a denúncia. Gonet, que assumiu o […]