Com as eleições municipais se aproximando, os gestores públicos devem estar atentos às regras e proibições do último ano de mandato. A partir deste mês, ou seja, 90 dias antes das eleições, os gestores não podem contratar shows para inaugurações e eventos, pagos com dinheiro público. Também está proibido contratar ou demitir funcionários sem justa causa, e fazer pronunciamento em rádio e TV fora do horário eleitoral. Essas e outras regras estão no Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O presidente, conselheiro Valdecir Pascoal, destacou que o objetivo é assegurar o equilíbrio das contas públicas e impedir o uso indevido da máquina pública em favor de algum candidato. […]

Em São José do Belmonte (Sertão Central), a prefeitura, Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE) e Conselho Tutelar firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a adoção de medidas a fim de garantir a organização, a infraestrutura e a segurança da ‘Festa de Julho’, no distrito do Carmo, zona rural, no próximo fim de semana. A Festa de Julho é um dos eventos mais importantes do município e movimenta a economia do Carmo, atraindo milhares de visitantes de todo o Sertão Central e região de Salgueiro (PE) para os shows de artistas e bandas de renome nacional. A promotora de Justiça de São José do Belmonte, Jéssica Maria […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) prorrogou até sexta-feira (5) o prazo para que gestores municipais e estaduais alimentem o Painel de Transparência dos Festejos Juninos. O encerramento estava previsto para o último dia 30 de junho, mas acabou sendo estendido para atender prefeituras que ainda não conseguiram repassar as informações. De 28 de maio até as 16h30 dessa quarta-feira (3), o Painel reunia informações sobre festas em 134 localidades (133 dos 184 municípios e o Distrito de Fernando de Noronha): 2.955 apresentações contratadas, representando um investimento de pouco mais de R$ 156 milhões. Os dados até o momento informados apontam que Petrolina e Caruaru, no Interior, e Recife lideram em valor investido nas festas. A capital, Jaboatão dos Guararapes […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgará em 20 de julho o número de eleitores aptos a votar em cada município. É a partir desses dados que se calcula o limite de gastos e de pessoas que cada candidato poderá contratar para atividades de militância e mobilização de rua na campanha. Tais limites, ajustados pela inflação desde as eleições de 2020, visam evitar o abuso de poder econômico, garantindo a igualdade entre os concorrentes. Segundo especialistas em direito eleitoral, como Alexandre Rollo, candidatos não podem ultrapassar os limites estabelecidos, sob pena de multa que pode chegar a 100% do valor excedido. Além disso, há riscos de cassação e inelegibilidade por até oito anos caso seja comprovado abuso de poder econômico. As […]

O Cartório Eleitoral de Tabira (50ª Zona Eleitoral), no Sertão do Pajeú, ficará temporiamente fechado no período de 9 a 10 de julho, por motivos administrativos, informou o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Todos os serviços realizados serão mantidos de forma remota, permanecendo os meios de comunicação disponíveis ativos no horário do expediente regular para atendimento ao público (das 8h às 14h). Quem precisar pode ligar para o telefone do cartório, (87) 9 9993-2955, ou entrar em contato pelo e-mail ze050@tre-pe.jus.br. Eleitoras e eleitores podem ainda utilizar o autoatendimento através do site do TRE-PE, onde é possível imprimir o título eleitoral ou pagar eventuais multas.

Em Salgueiro (PE), Sertão Central, o prefeito e pré-candidato à reeleição, Marcones Libório Sá, recebeu uma ordem da Justiça Eleitoral para que apague uma postagem no perfil do seu Instagram, caracterizada como propaganda eleitoral antecipada. A representação foi feita pelo diretório estadual do Partido Renovação Democrática (PRD). A decisão na íntegra pode ser conferida no link. A controvérsia na cidade ocorreu após o anúncio de Dr.Cacau para vice na chapa majoritária de Marcones, no último dia 27 de junho. Em sua rede social, o gestor anunciou o nome de Dr. Cacau para vice e escreveu a seguinte frase: “o apoio fundamental é o de vocês, povo de Salgueiro (sic)”. Em caráter de urgência, o prefeito foi solicitado a remover a […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Primeira Câmara, recomendou à Câmara Municipal de Custódia (Sertão do Moxotó) a rejeição das contas do prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis (PSD), conhecido como ‘Manuca’, referentes ao ano de 2022. A decisão, tomada de forma unânime durante a Sessão Ordinária da Primeira Câmara, ocorrida em 2 de julho, foi baseada em diversas irregularidades identificadas na gestão financeira da prefeitura. O processo, relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes, apontou falhas significativas na administração dos recursos públicos, o que motivou a recomendação de rejeição das contas. Agora, cabe à Câmara de Custódia decidir se aprova ou rejeita o parecer emitido pelo TCE-PE. Caso as contas sejam rejeitadas pela Câmara, Manuca […]

O Ministério Público Eleitoral (MPE) está intensificando a fiscalização dos termos de doação firmados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) com entidades públicas e privadas em municípios baianos, com foco no período eleitoral. Desde maio, o Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais (Nuel) distribuiu 291 notificações para fiscalização em 137 municípios. Segundo o promotor Millen Castro, coordenador do Nuel, o objetivo é evitar o favorecimento de candidatos com doações realizadas pela Codevasf em ano eleitoral. A Lei n. 9.504/97 proíbe agentes públicos de realizarem determinadas condutas que possam influenciar o pleito. A fiscalização inclui o monitoramento administrativo e financeiro das doações para prevenir abuso de poder econômico ou político. Os promotores solicitaram […]

Servidoras e os servidores dos cartórios eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) começaram, no início desta semana, uma capacitação com foco nos trabalhos para as Eleições 2024. O treinamento, promovido pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (Sedoc) em parceria com a Secretaria Judiciária (SJ), Secretaria de Auditoria (SAU) e com a Comissão de Mesários, segue até sexta-feira (5), no Centro Administrativo do TRE-PE, localizado no bairro do Bongi, no Recife. No treinamento, os servidores vão se atualizar sobre os procedimentos do registro de candidatura, treinamento de mesários e prestação de contas. Nos dois primeiros dias de curso – segunda (1) e terça-feira (2) –, o assunto abordado foi o registro de candidatura. A partir de 8 de […]

A advocacia do Interior pernambucano passa a contar com mais três importantes equipamentos para a realização das suas atividades. Cumprindo extensa agenda no Sertão do Estado, ontem (1), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Seccional Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, inaugurou parlatórios em cadeias públicas dos municípios de Carnaíba, Afogados da Ingazeira e Tabira, no Sertão do Pajeú, fortalecendo ainda mais o compromisso da gestão com a interiorização das ações voltadas à área. A anfitriã das cerimônias foi a presidente da OAB em Afogados, Laudiceia Rocha. Integraram a comitiva, o diretor tesoureiro da OAB-PE, Carlos Barros; a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Anne Cabral; a presidente e a secretária da Comissão de Acompanhamento do […]

A partir desta sexta-feira (5), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a permitir a realização de propaganda intrapartidária por parte das pré-candidatas e pré-candidatos que pretendem concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições 2024. Esse tipo de prática é uma forma dos filiados apresentarem suas propostas antes da convenção que definirá os nomes das candidaturas e deve ficar restrita ao âmbito interno dos partidos políticos e federações. Além disso, só pode acontecer nos 15 dias que antecedem a convenção. A regra está prevista no art. 36 (parágrafo 1º, da Lei nº 9.504/1997 e no artigo 2º, parágrafo 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019). De acordo com a legislação, fica liberada a afixação de faixas e cartazes em […]

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou nessa segunda-feira (1) a lei complementar que amplia de 52 para 58 o número de desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A convite da governadora, o presidente do Tribunal e o corregedor-geral da Justiça, desembargadores Ricardo Paes Barreto e Francisco Bandeira de Melo, participaram do ato de sanção da lei. O secretário estadual da Casa Civil, Túlio Vilaça; a procuradora-geral adjunta, Renata Brayner; e a secretária de Administração, Ana Maraíza de Souza, também estiveram presentes. A nova configuração do TJPE permitirá uma agilidade maior no julgamento dos processos. A ideia do presidente Ricardo Paes Barreto, que ainda será submetida ao Pleno do Tribunal, é criar novas câmaras de julgamento que deverão […]