O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) voltou atrás na recomendação de suspender o Edital 01/2024, referente ao concurso público da Câmara de Vereadores de Afrânio (Sertão do São Francisco). A Promotoria de Justiça,  nos autos do Procedimento nº 01631.000.152/2024, determinou o arquivamento da denúncia recebida pela Ouvidoria do MPPE, a qual apontava possível conflito de interesse na contratação da empresa BIOS Concursos como banca organizadora do certame.  Na decisão, ficou reconhecido que não foram identificados elementos concretos ou irregulares que comprometam a lisura do concurso ou justifiquem a substituição da empresa BIOS Concursos como banca organizadora. Ainda na data de hoje (4) será publicado o edital com todas as informações necessárias em relação ao calendário a ser seguido.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolândia (Sertão de Itaparica) e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Juventude a implementação do serviço de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), em até 90 dias. Tais ações são medidas socioeducativas em meio aberto, ou seja, sem restrição de liberdade. Os planos são acompanhados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a partir do regimento de legislações municipais, estaduais e federais. Em Petrolândia não consta o Programa de Acompanhamento de Crianças e Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, apesar de estarem registradas no CREAS 59 famílias usuárias do serviço de Proteção e Atendimento Especializado a […]

Lançado em outubro deste ano pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), no Município de Juazeiro, o projeto institucional ‘Terra Protegida’ firmou 30 Termos de Ajustamento de Conduta no Município de Irecê, que vão garantir a criação de 29 novas Reservas Particulares do Patrimônio Natural no Estado. Os acordos vão assegurar a preservação vegetal de um total de 475,8 hectares, área equivalente a cerca de 670 campos de futebol e vão gerar mais de R$ 200 mil em indenizações que serão destinados a medidas de preservação e recuperação ambiental na Bahia. “O Terra Protegida já foi criado com um passivo de 27 mil alertas de desmatamento. Esse projeto representa uma nova proposta de atuação do Centro de Apoio Operacional […]

Com a chegada do mês de dezembro, a Justiça Eleitoral em Pernambuco dará início às cerimônias de diplomação das eleitas e dos eleitos nos cargos de vereador, prefeito e vice-prefeito nas Eleições 2024. O ato encerra o processo eleitoral e habilita os vitoriosos nas urnas a tomarem posse, sendo realizada a entrega dos diplomas assinados pelos juízes eleitorais de cada cidade. No entanto, ao contrário da maioria das cidades do Estado, Petrolina (no Sertão do São Francisco) e Salgueiro (no Sertão Central) ainda não estão com os locais definidos onde ocorrerão as cerimônias. Por enquanto, o que se sabe é que a diplomação dos eleitos e eleitas em Petrolina acontecerá no próximo dia 17, às 10h, enquanto em Salgueiro o […]

Um levantamento do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) identificou que a cobertura de água tratada chegou a 87% dos pernambucanos em 2022, último ano aferido na série histórica. No entanto, apenas um terço (34%) tinha acesso à coleta de esgoto. O estudo analisou dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), fornecidos pelas prefeituras e órgãos estaduais como Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), e Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento de Pernambuco. Água Segundo o estudo, a cobertura de água tratada em Pernambuco aumentou de 84%, em 2021, para 87% em 2022. Com isso, o estado superou as médias do país (85%) e da região […]

A 3ª Circunscrição Ministerial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elegeu o novo coordenador da instituição. Natural de São José do Egito, Sertão do Pajeú, o promotor de Justiça e atual titular da Promotoria Criminal de Afogados da Ingazeira, também no Pajeú, Romero Borja, é o novo coordenador da unidade, eleito por seus pares para liderar a coordenação das Promotorias do Pajeú. “Fico extremamente honrado pela confiança depositada pelos colegas promotores. Nosso objetivo será aproximar cada vez mais a atuação ministerial da população. A responsabilidade é grande, mas estamos prontos para enfrentar os desafios”, destacou Romero Borja. A 3ª Circunscrição Ministerial abrange as Promotorias dos municípios de Carnaíba, Quixaba, Afogados da Ingazeira, Iguaraci, Sertânia, Ingazeira, Solidão, Tabira, Santa Terezinha, São […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA), em parceria com a ONG Animallia, promoveu durante a semana a Oficina de Combate aos Crimes contra a Fauna, no Centro Territorial de Educação Profissional (CETEP) de Paulo Afonso, Norte do Estado. O evento teve como objetivo capacitar profissionais e entidades envolvidas na proteção animal e criar um plano de ação integrado para combater os crimes contra a fauna na região. Durante a oficina, foi instituído o Fórum Permanente de Defesa dos Animais de Paulo Afonso, que traçou um plano de ação com metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo. Entre as ações previstas, destacam-se a educação ambiental para conscientização da população, campanhas de comunicação, ampliação das castrações de animais, a […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) multou o prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém (PL), por descumprir compromissos firmados em um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado em 2022. O acordo previa melhorias na infraestrutura das escolas municipais no retorno às aulas presenciais após a pandemia. Segundo o TCE, dos 25 itens previstos no TAG, 12 não foram cumpridos, representando 48% de inadimplência. Entre as unidades avaliadas estavam a Escola Municipal Manoel Nascimento de Souza Leão e a Escola Antônio Lima da Silva, que continuam com problemas estruturais. Além de não cumprir as obrigações, o prefeito, que não conseguiu a reeleição, não apresentou defesa ou justificativas, mesmo após ser notificado. O conselheiro Rodrigo […]

O Centro de Apoio às Promotorias de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou esta semana, entre os dias 25 e 27 de novembro, no município de Arcoverde (Sertão do Moxotó), o 2° Seminário Regional ‘MP Antidiscriminatório: integração em rede contra todas as formas de discriminação’. O evento ocorreu com atividades nos auditórios do Fórum de Arcoverde e do campus da Universidade de Pernambuco (UPE), em Arcoverde, e visitas a territórios de povos e comunidades tradicionais no município de Buíque. O projeto MP Antidiscriminatório, que estreou em agosto, em Petrolina, tem o objetivo de compreender os conceitos relativos ao direito antidiscriminatório e construir propostas para uma atuação integrada do MPPE, a partir da articulação das […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú) a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do prefeito Alesandro Palmeira (foto) referentes ao ano de 2023. Segundo o voto do relator, conselheiro Marcos Loreto, a prefeitura cumpriu os limites constitucionais com a saúde, educação e despesas com pessoal, além de realizar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. As falhas apontadas referem-se ao planejamento financeiro, com destaque para o uso dos recursos recebidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e à transparência pública, que foram motivo de recomendações do relator. O voto foi aprovado […]

Duas crianças de Petrolina, de 9 e 12 anos, finalmente receberam suas certidões de nascimento em um processo de registro tardio realizado pelo Cartório de Registro Civil da cidade. Filhas do casal de agricultores Geraldo Lima e Rosimar Pereira da Silva, as meninas nasceram em casa e enfrentaram dificuldades para o registro quando a família ainda vivia em Juazeiro (BA). A ausência do documento impede o acesso a serviços essenciais, como matrícula escolar e benefícios sociais. O processo teve início em 12 de novembro e foi concluído na última segunda-feira (25), com a emissão dos documentos de Maria Manuela e Maria Clara. Para efetuar o registro tardio, os pais apresentarão o cadastro de saúde das crianças, documentos pessoais e duas […]

A 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá (Agreste) acatou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública (ACP) nº 0005627-41.2024.8.17.2670 e concedeu decisão de tutela de urgência determinando ao prefeito, Joselito Gomes da Silva, que promova o afastamento de Viviane Facundes da Silva do cargo de secretária municipal de Obras e Serviços Públicos, sem percepção de remuneração, até ulterior deliberação judicial. Conforme relatado no texto da ACP, de autoria do promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, o vínculo matrimonial teria sido o único motivo determinante da nomeação, caracterizando nepotismo, em afronta à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, Viviane ainda teria exercido, anteriormente, o cargo de secretária de Assistência Social […]