O Programa ‘Moradia Legal Pernambuco’, instituído pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), recebeu o certificado de Menção Honrosa na 1ª edição do Prêmio Solo Seguro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entrega foi realizada em sessão do Fórum Nacional de Regularização Fundiária, nessa quarta-feira (18), no auditório da sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF). O objetivo da premiação é divulgar as práticas e assim ampliar a regularização fundiária no Brasil, combatendo as práticas ilegais de grilagem e de ocupação irregular da terra. Além do Moradia Legal do TJPE, dez projetos receberam a Menção Honrosa por terem sido também considerados pelo CNJ de grande relevância para o fomento […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. A decisão foi tomada na sessão dessa quarta-feira (18), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013. O Plenário acompanhou integralmente o voto do presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, para reconhecer a omissão inconstitucional na garantia do direito fundamental ao voto e fazer um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente a matéria. O ministro frisou que a falta de normatização compromete a plena efetividade dos direitos políticos, o que legitima a atuação do Supremo. De acordo com a decisão, a partir das eleições municipais de 2024, o transporte […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) Dirceu Rodolfo, Eduardo Porto e Rodrigo Novaes, participaram, essa semana, de uma capacitação promovida pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e Fundação Getúlio Vargas (FGV), para discutir a avaliação das políticas públicas brasileiras. O curso ‘Tópicos de Avaliação de Políticas Públicas para Conselheiros dos Tribunais de Contas’ é a primeira ação executada no âmbito do Acordo de Cooperação firmado entre o IRB e a FGV com o objetivo de promover o intercâmbio e a cooperação mútua didático-científico e cultural, incluindo a realização de ações integradas e formativas, com vistas à produção de conhecimento e o aprimoramento de atividade de interesse público e do controle. O objetivo é mapear as características […]

Haverá ou não sistema de rodízio no abastecimento d’água em Petrolina? Nos últimos dias, a cidade não fala em outro assunto. Tal possibilidade ganhou as redes sociais e a imprensa local, sobretudo após uma recente reunião ocorrida entre representantes do Ministério Público de Pernambuco, prefeitura e Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), e acabou ecoando também na Câmara de Vereadores. Mesmo se o rodízio se consolidasse, não seria exatamente algo surpreendente. Até o cidadão mais desatento já percebeu que existe um abastecimento alternado na cidade em épocas de temperaturas mais elevadas. O Blog foi tirar isso a limpo e ouviu o MPPE, por meio da 4ª Promotoria de Justiça e Cidadania. De acordo com a promotora Ana Paula Nunes Cardoso, não […]

Em sessão plenária desta terça-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com ressalvas, expedição de determinação e recomendações – além da aplicação de multas – a prestação de contas da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), unidade vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), relativa ao exercício de 2018 (Processo TCE/000658/2019). As multas foram aplicadas ao ex-reitor da Uneb, José Bites de Carvalho (no valor de R$ 3 mil), e às gestoras Tânia Maria Hetkowski e Idália Helena Santos Estévam (R$ 1,5 mil a cada uma).  Entre as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, que provocaram as sanções, estão o represamento de despesas não empenhadas de forma cumulativa, comprometendo orçamentos posteriores; a […]

Desde que foi criado, no último mês de julho, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Patrimônio Público e Terceiro Setor, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), vem instruindo entes e entidades de todo o Estado quanto à regularização da disponibilização e transparência dos dados relativos às suas atividades. Publicadas no Diário Oficial eletrônico (DOE) do MPPE, nos últimos dias 6 e 9 de outubro, as mais recentes recomendações do GACE foram direcionadas para sete instituições, de quatro municípios. Em Salgueiro (Sertão Central), a notificação seguiu para a Casa Lar São Vicente de Paulo. Já na cidade de Ibimirim (Sertão do Moxotó), o MPPE emitiu recomendação para a Associação Umburanas Vale do Moxotó; em Paulista (Região Metropolitana), foram notificadas a […]

Em sessão realizada neste mês, sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta (Sertão de Itaparica), Esequiel Rodrigues, sobre a execução do orçamento impositivo no âmbito municipal. O processo (TC nº 22100961-9) foi dividido em três partes. A resposta do relator foi baseada em entendimento do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, levando em consideração também o princípio da simetria, é possível o município instituir o orçamento impositivo, desde que atendidos os parâmetros e os limites estabelecidos pela Constituição Federal em seu artigo 166. Ainda de acordo com o voto, o orçamento impositivo municipal deve ser instituído através de alteração das Leis […]

A Seção Judiciária de Pernambuco recebeu, semana passada, o novo juiz federal Roney Raimundo Leão Otílio, que agora passa a compor o quadro de magistrados titulares da 5ª Região. A sessão de assinatura do termo de posse aconteceu na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sob condução do desembargador federal Fernando Braga, presidente do Tribunal, contando também com a presença da desembargadora federal Joana Carolina; dos desembargadores federais Élio Siqueira e Leonardo Coutinho; do juiz federal auxiliar da Presidência, Alcides Saldanha; e do juiz federal Marco Bruno Miranda, além do diretor de Gestão de Pessoas, Onaldo Mangueira. Roney Leão é natural de Arapiraca (AL) e exerce a magistratura federal desde 2016, quando passou a ocupar o cargo […]

Em Itamaracá, na Região Metropolitana, o prefeito Paulo Batista (Republicanos) começa a semana de cabeça inchada. Acontece que a Vara Única da Comarca julgou procedente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que condena o gestor pela prática de crime de responsabilidade. E a bronca nem é nessa gestão, já que o problema se deu pela nomeação ou admissão de servidor, contra expressa disposição de lei (Artigo 1º, inciso XIII do Decreto-Lei nº 201/67), cometida quando ele exerceu o cargo de prefeito no ano de 2015. A sentença, proferida no processo penal de número 0000286-85.2017.8.17.0760, fixou a pena em um ano de detenção, substituída pelo pagamento de 30 dias-multa, no valor total de R$ 15 mil. O juiz José […]

A Vara Única da Comarca de Itamaracá (Região Metropolitana) julgou procedente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou o prefeito Paulo Batista de Andrade pela prática de crime de responsabilidade por nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei (Artigo 1º, inciso XIII do Decreto-Lei nº 201/67), cometida quando ele exerceu o cargo de prefeito no ano de 2015. A sentença, proferida no processo penal de número 0000286-85.2017.8.17.0760, fixou a pena em um ano de detenção, substituída pelo pagamento de 30 dias-multa, no valor total de R$ 15 mil. Além disso, o magistrado José Romero Maciel de Aquino também decretou a aplicação da perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou […]

A 4ª Vara Regional de Execução Penal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou, até o dia 31 de outubro, o prazo de inscrição para que entidades interessadas possam se candidatar ao Conselho Regional da Comunidade de Petrolina. As inscrições são realizadas através do e-mail vepen04.petrolina@tjpe.jus.br e devem ser encaminhadas juntamente com o anexo do edital, publicado na edição 170/2023 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), em 21 de setembro. Podem participar organizações da sociedade civil, movimentos sociais, associações de familiares de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, organizações ligadas às políticas de direitos humanos, gênero, saúde, educação, inserção social e produtiva, cultura e defesa de direitos, instituições acadêmicas, conselhos profissionais e associações de municípios. “De […]

Em decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) desaprovou as prestações de contas do diretório estadual do PSB de 2018 e 2019. As decisões foram proferidas nas sessões plenárias da última terça-feira (10) e do dia 3 de outubro. Os desembargadores acompanharam o relator dos dois casos, desembargador Rogério Fialho Moreira, e determinaram à legenda o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 668.550,11 relativos a recursos aplicados irregularmente ou despesas não comprovadas, ao recebimento de recursos de origem não identificada e à aplicação de multas referentes aos dois anos citados. Também houve a determinação para financiar programas de incentivo à campanha feminina. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os processos de prestações de contas foram os de […]