O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou a várias prefeituras do Estado, entre elas Cabrobó e Orocó, que fosse fornecido todo suporte necessário para a realização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, conforme for definido pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Nas duas cidades, também foi recomendada a designação de servidores municipais para acompanhar as providências necessárias à realização do processo eleitoral. O pleito ocorrerá em todo o território nacional neste domingo (1º de outubro). À Presidência do CMDCA e à Comissão Eleitoral Especial, foi recomendada a adoção de providências para que seja dada ampla divulgação e publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, […]

A ministra Rosa Weber presidiu, nesta quarta-feira (27), a última sessão no comando do Supremo Tribunal Federal (STF). Nomeada pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2011, Rosa deixará o tribunal nos próximos dias ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente. No discurso de despedida, a ministra destacou os atos golpistas de 8 de janeiro. Ela lembrou que, pela primeira vez na história, a sede da Corte foi invadida e depredada. Rosa afirmou que o episódio mostrou que a “democracia ficou inabalada”. “Inabalada restou nossa democracia, como inabalável continua, simbolizada neste plenário inteiramente restaurado. Ficou a advertência, cabe a todos a defesa intransigente da democracia constitucional”, afirmou. Rosa Weber disse ainda que teve a oportunidade de conhecer o país ao visitar […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nessa terça-feira (26), excluir as Forças Armadas do grupo de entidades fiscalizadoras das próximas eleições. Os militares também deixarão de participar da comissão de transparência do pleito. Em 2021, a participação dos militares foi inserida em uma resolução aprovada durante a gestão do então presidente do tribunal, Edson Fachin. A proposta de alteração foi feita pelo atual presidente, Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, a participação das Forças Armadas na fiscalização das eleições de 2022 se mostrou “incompatível” com as atribuições legais dos militares. “Essa ampliação das Forças Armadas no rol de entidades fiscalizadoras não se mostrou compatível com suas funções constitucionais nem razoável e eficiente“, afirmou. De acordo com Moraes, as Forças Armadas […]

A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães realizou nesta segunda-feira (25) um evento em comemoração aos seus 25 anos de fundação. A celebração ocorreu no auditório Sérgio Guerra, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), e contou com a presença do presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, e do diretor da Escola, conselheiro Marcos Loreto, além dos conselheiros Valdecir Pascoal, Carlos Neves, Eduardo Porto, Ruy Harten (substituto) e do procurador geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa. O presidente da Alepe, Álvaro Porto; o superintendente da Escola Legislativa, Humberto Cavalcanti; e o ex-conselheiro Carlos Porto, também participaram da cerimônia. Na abertura do evento, Ranilson Ramos destacou o papel pedagógico da Escola na capacitação e na formação de agentes públicos […]

Em portaria publicada no Diário Oficial eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na última sexta-feira (22), o procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho, designou os(as) membros(as) que atuarão no processo de escolha dos conselheiros tutelares nos 184 municípios pernambucanos. No sábado (30) e domingo (1°/10), durante as eleições para o Conselho Tutelar, os promotores e promotoras do MPPE vão trabalhar em regime de plantão presencial, com compensações correspondentes, na forma disciplinada na Resolução PGJ nº 01/2023. A Portaria (PGJ nº 2.716/2023) levou em consideração, dentre outros pontos, que a fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é atribuição do Ministério Público. Estabelecida no artigo 139 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) […]

Profissionais do Hospital Dom Malan (HDM)/Ismep de Petrolina receberam o Programa ‘Acolher’, da Vara da Infância e Juventude. O Núcleo Psicossocial e Pedagógico, através da psicóloga Prisciany Feitosa, discutiu com os profissionais os procedimentos jurisdicionais e aspectos psicossociais na entrega de crianças para adoção. São enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais que estão no acolhimento às mães grávidas. “Toda essa troca de conhecimento trata da entrega responsável de crianças para adoção. Por isso a gente recebe os psicólogos e serviço social da Vara da Infância e Juventude para explicar aos nossos profissionais de que forma nós devemos agir com as nossas usuárias manifestam o interesse de entregar sua criança para adoção“, explica a coordenadora de serviço […]

Na última semana, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) reiniciou a coleta biométrica em Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista, ambas no Sertão do São Francisco. Agora, o Estado chega a 66 cidades que retomaram o serviço, destinado a eleitoras e eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem solicitou o alistamento eleitoral (1º título) durante a pandemia, mas não teve sua biometria coletada. Em Pernambuco, a retomada da biometria vem sendo realizada gradualmente e retorna após a sua suspensão, desde o início de 2020, como uma das medidas sanitárias adotadas para conter a disseminação de Covid-19. Com o cadastro das impressões digitais e fotografia no banco de dados da Justiça Eleitoral, os eleitores […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.783 sobre a Lei da Bahia n.º 12.910 de 2013, que determinava o ano de 2018 como prazo final para as comunidades de fundo e fecho de pasto solicitarem o reconhecimento de seus territórios tradicionais. O colegiado considerou a norma incompatível com a proteção territorial devida a essas comunidades. Na ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a data limite para a solicitação de regularização fundiária atingia o direito à identificação e à proteção das comunidades tradicionais. A ministra Rosa Weber, relatora da ação, afirmou que a lei é incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais, considerando que “as terras coletivas não […]

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) está coordenando uma pesquisa sobre a estrutura disponível e o funcionamento das unidades municipais responsáveis pelo controle interno. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aderiu à iniciativa, parte do Projeto “InterAgir”, que busca estimular uma maior interação entre os órgãos encarregados pelo controle externo com as controladorias municipais dos poderes executivo e legislativo dos municípios. Para a realização de um correto diagnóstico sobre o controle interno municipal foi elaborado um questionário eletrônico, disponível no link, e encaminhado a todos os prefeitos, presidentes de câmaras municipais e controladores internos municipais. As respostas devem ser enviadas até 30 de setembro. O objetivo do “InterAgir” é permitir maior troca de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai iniciar no plenário físico o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A data ainda não foi marcada. O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira (22) no plenário virtual da Corte, mas um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento. O pedido de destaque é justamente a solicitação para levar para o plenário físico um julgamento que corre em ambiente virtual. A análise do caso no Supremo é motivada por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da […]

O prefeito de Parnamirim, no Sertão Central, Ferdinando Carvalho, o Nininho (PSB), pode ter que mandar exonerar todos os servidores temporários ou contratados para o exercício de funções públicas que correspondam aos cargos previstos em concurso público vigente. Além disso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou também ao gestor que nomeie e emposse os candidatos aprovados na mesma quantidade e nos mesmos cargos correspondentes aos contratados e temporários que forem exonerados. A promotora Juliana Abreu, que está no caso, pede ainda que a prefeitura se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos públicos com vagas previstas no edital do concurso, até que todos os aprovados aguardando nomeação e em cadastro de reserva sejam convocados; e a estrita observância […]

Por 9 votos a dois, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (21), contra a validade da tese do marco temporal das terras indígenas. O resultado é uma vitória dos povos originários e foi comemorada por lideranças e entidades. O julgamento começou em 2021 e foi retomado em diferentes sessões desde junho deste ano. Nesta quinta, votaram os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e a presidente da corte, Rosa Weber. Eles acompanharam o relator do caso, Edson Fachin, contra a tese, assim como haviam feito Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram os únicos ministros que votaram a favor do marco. A tese do marco temporal […]