A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que institui um cadastro nacional de pedófilos, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O cadastro incluirá informações sobre pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90 – e no Código Penal. Os crimes contemplados pelo cadastro incluem estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável e delitos digitais como produção, armazenamento, divulgação ou exposição de vídeos de sexo envolvendo menores. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância da proposta para prevenir a reincidência desses crimes. “O nosso apoio […]

Na próxima sexta-feira (14) o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) promoverá uma reunião com representantes dos partidos políticos e federações. O evento está marcado para acontecer das 9h às 12h, no plenário do edifício-sede, na Avenida Governador Agamenon Magalhães, 1.160, bairro das Graças, no Recife. Organizado pelas Secretarias Judiciária e de Auditoria do TRE-PE, o encontro tem como objetivo dar orientações sobre as legislações e os sistemas eleitorais que serão usados nos processos de registro de candidatura e de prestação de contas. Os convites para o evento foram encaminhados por meio de ofício na última sexta (7), às direções dos partidos. A reunião contará ainda com transmissão ao vivo pelo canal no YouTube do TRE-PE.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou na sexta-feira (7) uma reunião com a Promotoria Pública de Araripina (PE), Sertão do Araripe, que ocorreu na sede do órgão da justiça. A reunião contou com a presença de policiais rodoviários federais e do promotor Marcelo Ribeiro. Dentre os pontos abordados, foi discutida a possibilidade de intensificar a fiscalização de alcoolemia antes e durante os festejos juninos, bem como repassar orientações de trânsito nos trechos críticos e prestar auxílio aos órgãos presentes em abordagens a casos excepcionais. A PRF também solicitou a reversão de TACs em benefício da instituição, ao realizar operações integradas. Outra proposta discutida foi a de utilizar o apoio dos agentes de trânsito municipais para auxiliar nas orientações de trânsito […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) autorizaram a realização da 24ª Festa de Santo Antônio de Pádua em Inajá (Sertão do Moxotó), após avaliar e negar irregularidades apontadas no processo licitatório da festividade. Em decisão recente, o MPPE concluiu que não há evidências de que o procedimento licitatório e seu trâmite estivessem fora dos padrões legais. Paralelamente, o conselheiro Rodrigo Novaes, do TCE-PE, negou um pedido de medida cautelar que visava a suspender as festividades, argumentando que não havia risco de prejuízo financeiro aos cofres públicos. A Festa de Santo Antônio de Pádua, que começou no dia 31 de maio, continuará até 12 de junho, oferecendo uma programação cultural e religiosa para […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) assinou um acordo com as principais plataformas de redes sociais para combater a desinformação na internet. As empresas envolvidas – YouTube, Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Google, Microsoft, Kwai e TikTok – se comprometeram a promover ações educativas e de conscientização sobre os efeitos negativos da desinformação. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a necessidade de proteger a liberdade de expressão enquanto se combate notícias falsas, discursos de ódio e ataques à democracia. “Não podemos permitir que, por trás da liberdade de expressão, se desenvolva uma sociedade em que ninguém possa mais acreditar naquilo que vê”, afirmou Barroso. Ele também enfatizou a importância da cooperação das plataformas digitais para avançar no combate […]

Um artigo intitulado “O Caso dos Meninos Emasculados do Maranhão, a Importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos no Combate à Violação dos Direitos Humanos”, foi publicado na revista Beijing Law Review, classificada como qualis A1. O trabalho é fruto da colaboração entre o professor Dr. Cassius Guimarães Chai e as alunas do Mestrado em Direito e instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Tâmara Rodrigues Araújo Sampaio, Tuane Santanatto Nascimento Santos, Katherine Michelle Batalha Costa e Isadora Silva Sousa. Tâmara Rodrigues Araújo Sampaio, uma das autoras, é assessora no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ela é neta da primeira juíza do Trabalho de Juazeiro, Rosalina Nascimento Rodrigues, e sobrinha do falecido delegado Samuel Ayres […]

Doze mandados de busca e apreensão foram cumpridos hoje (7), durante a Operação ‘Sangue Oculto’, que investiga a morte de oito pessoas, durante uma abordagem policial realizada em julho de 2023 no Município de Itatim, no Interior da Bahia. Deflagrada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), juntamente com a Força Correicional Especial Integrada da Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança Pública (Force) e com a Corregedoria da Polícia Militar (Correg), a operação apreendeu aparelhos celulares, documentos e armas, nos municípios de Salvador, Feira de Santana, Itaberaba, Iaçu e Castro Alves. A Justiça determinou também o afastamento dos policiais […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou à Associação Baiana de Supermercados (Abase) a suspensão imediata da cobrança por sacolas biodegradáveis e ecológicas em supermercados e estabelecimentos varejistas de Salvador. A promotora de Justiça Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo, autora da recomendação, destacou a necessidade de oferecer alternativas gratuitas para o transporte e armazenamento das mercadorias compradas pelos consumidores. A recomendação do MPBA sugere que os supermercados forneçam sacolas e embalagens de papel, reutilizáveis ou biodegradáveis, sem custo adicional para os clientes. Segundo a promotora, a investigação apontou a abusividade da cobrança e identificou lacunas técnicas na legislação que regulamenta essa prática.

Os partidos políticos que tiveram vigência durante algum período de 2023 devem prestar contas à Justiça Eleitoral até o dia 30 de junho deste ano, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos. A prestação de contas deve ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Após o encerramento da prestação de contas no SPCA, o processo será autuado automaticamente no Processo Judicial Eletrônico (PJE), na classe processual específica. Os demonstrativos gerados por meio do SPCA e a documentação comprobatória inserida nesse Sistema serão integrados, automaticamente, ao PJE, dispensando-se assim as assinaturas dos responsáveis naqueles demonstrativos. Depois da autuação, […]

Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apontou graves irregularidades na contratação de caminhões-pipa no município de Trindade (Sertão do Araripe). Uma delas é o superfaturamento dos preços. Na análise dos contratos referentes à locação de caminhões-pipas firmados entre as Secretarias da prefeitura com a empresa Jucielly Isabel Pereira Martins-ME, que foram originados do Pregão Eletrônico nº 14/2022, o relatório da auditoria do TCE-PE concluiu que as irregularidades praticadas beneficiam apenas a empresa, que apresenta características de ser e fachada. De acordo com o relatório do Tribunal, a equipe de auditoria buscou informações sobre a empresa e verificou que ela, além de não possuir carros-pipas em seu patrimônio, também não possui qualquer veículo ou funcionário. Seu endereço […]

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu, nessa quarta-feira (5), manter o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PT), inelegível. Na decisão, o juiz José Góes Silva Filho negou a tutela de urgência que pedia para anular os efeitos do julgamento em que Isaac foi condenado por crime de improbidade administrativa (confiram a decisão aqui). Vale ressaltar que o Ministério Público da Bahia (MPBA) também já tinha apresentado uma manifestação à 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, solicitando que a Justiça não atendesse a solicitação do ex-prefeito. Segundo o MPBA, o requerimento da defesa de Isaac tem um único objetivo: a candidatura do autor, que mesmo com o impedimento legal, vem se apresentando como pré-candidato do PT à Prefeitura […]

A Comissão do Concurso Público Unificado da Justiça Eleitoral anunciou mudanças no edital publicado no dia 29 de maio (Edital nº 1 – CPNUJE) que aumentam o número total de vagas no concurso de 389 para 412, um acréscimo de 23. As inscrições para o concurso já estão abertas e vão até o dia 18 de julho. As provas deverão ser aplicadas em 22 de setembro próximo. As alterações trazem a inclusão de cargos e/ou vagas nos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, da Bahia, de Mato Grosso do Sul e Goiás, entre outras mudanças. Onde consultar O edital do certame pode ser consultado no Diário Oficial da União (DOU) e também na página do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação […]