A Prefeitura de Paulo Afonso, no norte da Bahia, foi orientada de sanar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no transporte escolar. Na sessão de ontem (31/08), os conselheiros acataram conclusões contidas no relatório de auditoria realizada em Paulo Afonso. Os trabalhos de campo foram realizados de janeiro a maio de 2018. A relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, imputou uma multa de R$ 1 mil ao prefeito Luiz Barbosa de Deus. Foi recomendado à administração evitar potenciais riscos aos usuários do transporte escolar e inibir a ocorrência de danos ao erário, e que o gestor observe a Orientação Técnica nº 07 da Rede de Controle de Gestão Pública, em especial quanto ao georreferenciamento e mapeamento […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolina adotar uma série de providências imediatas para dar assistências às mulheres institucionalizadas no Centro de Recuperação Evangélicos Livres para Servir (CRELPS), entidade registrada como organização da sociedade civil (OSC) prestadora de serviços  socioassistenciais de saúde a mulheres em situação de dependência química. A entidade já havia sido interditada parcialmente no último dia 9 de agosto, em razão de uma série de irregularidades e violações de direitos das internas. Em uma nova inspeção, realizada na última terça-feira (29/08), as 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Polícia Civil e Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social identificaram a persistência […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Petrolândia, da qual o município de Jatobá (Sertão de Itaparica) é termo, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Jatobá destacando a necessidade de coibir práticas de nepotismo na administração pública. A recomendação, fundamentada nos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, tem como objetivo prevenir a prática de atos de improbidade e promover a correção de condutas. O documento exorta o município de Jatobá a revisar contratos vigentes firmados com a alegação de excepcional interesse público, reavaliando a necessidade e a legitimidade dessas contratações, especialmente em casos em que haja indícios de nepotismo ou desvio de finalidade. Além disso, orienta a exoneração ou rescisão contratual de […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) vai fazer um levantamento sobre a execução das ações na alfabetização infantil em todos os municípios. A fiscalização, denominada “Saber Ler na Idade Certa”, faz parte das atividades do mês de agosto, dedicado à primeira infância, tema tratado como uma das prioridades pela gestão do atual presidente, Ranilson Ramos. Diante desse compromisso, o TCE-PE desenvolveu vários trabalhos com foco na Primeira Infância, como a fiscalização da execução do Plano Nacional de Imunização, abrangendo a vacinação infantil, na área da Saúde, e um levantamento sobre crianças em situação de rua, na área de Assistência Social. No tema Educação, além da auditoria sobre creches e pré-escolas, o Tribunal iniciou uma fiscalização sobre a […]

Uma parceria entre o Transforma Petrolina e a Faculdade Uninassau voltou a oferecer atendimento jurídico e mediação de conflitos de graça para as instituições sociais da cidade e  também para a população em geral, através do Projeto ‘Balcão Jurídico’, realizado pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da instituição de ensino. Em sua quarta edição, o projeto realizará atendimentos ao público por alunos dos períodos finais do curso de Direito, com a supervisão das advogadas e orientadoras Jéssica Maria e Clarissa Alencar.  Ao todo, são disponibilizados até 10 atendimentos presenciais por dia, sendo às segundas e quartas-feiras, das 14h30  às 16h30. O agendamento pode ser feito pelo Canal do Voluntário, no número (87) 9 9633-0902. Os atendimentos serão na sede do Transforma […]

Eleitoras e eleitores de Tacaimbó (Agreste) voltarão às urnas neste domingo (3 de setembro), das 8h às 17h, para eleger os novos vereadores da cidade. São 26 candidatos disputando nove vagas no Legislativo local. É a primeira vez que uma eleição suplementar proporcional acontecerá em Pernambuco. Com 10.414 eleitores aptos a votar, o município, que faz parte da 44ª Zona Eleitoral, contará com 25 seções eleitorais e sete locais de votação. O novo pleito foi marcado em razão da cassação da chapa proporcional do PSB e do PT por fraude à cota de gênero, em julgamento ocorrido em novembro de 2022. Cinco dos nove representantes eleitos para a Câmara Municipal tiveram seus mandatos cassados, o que resultou na anulação de […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas da Bahia aprovaram, com ressalvas, na sessão de ontem (29), as contas de governo e de gestão da Prefeitura de Senhor do Bonfim (norte do Estado), no exercício de 2020, sob a responsabilidade do então prefeito Carlos Alberto Lopes Brasileiro. O voto referente às contas foi reinserido na pauta após pedido de vistas do conselheiro Nelson Pellegrino. Depois de sua análise, o conselheiro considerou comprovado que o déficit financeiro do exercício foi provocado em decorrência de gastos no combate à pandemia da Covid-19, devendo ser afastadas vedações e sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional. Seu voto divergente – pela aprovação com ressalvas das contas […]

Em Arcoverde (PE), Sertão do Moxotó, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça, emitiu recomendação direcionada ao prefeito Wellington Maciel e à Secretaria Municipal de Assistência Social. O objetivo do procedimento é solucionar pendências identificadas em inspeção realizada pelo MPPE no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município. A recomendação inclui medidas como a definição adequada da equipe de referência do CREAS, considerando os parâmetros estabelecidos, e a substituição eficaz de profissionais ausentes por licença ou outros motivos, sem que ocorram prejuízos com a ausência de profissional adequado à manutenção das atividades na instituição. Além disso, o MPPE orienta que seja providenciada a inscrição do Programa de Execução de Medidas Socioeducativas […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação para a Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA) proceder com uma fiscalização educativa nos empreendimentos de Petrolina. O objetivo é cumprir a legislação que prevê a reserva de vagas em estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados a pessoas idosas e com dificuldade de locomoção.  O órgão deve conferir se a lei está sendo seguida pelos estabelecimentos, e se os mesmos estão de acordo com as percentagens e delimitações previstas. A AMMPLA também deve promover fiscalização educativa no que se refere aos motoristas e motociclistas, averiguando se estão respeitando as vagas em estacionamentos públicos e privados, exibindo credencial emitida por órgão ou entidade executiva de trânsito do Município. Com base nesses dados, a Autarquia […]

A Corregedoria Nacional de Justiça iniciou ontem (28) a Semana de Regularização Fundiária 2023 ‘Solo Seguro’, iniciativa promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça. A ação prosseguirá até 1º de setembro. No Estado, o Tribunal de Justiça (TJPE) realizou a abertura do evento em solenidade no Palácio da Justiça, no Recife, na manhã dessa segunda-feira, com a presença de representantes de instituições parceiras, prefeituras e cartórios. À noite, foram entregues 334 títulos de propriedade de imóveis a famílias do bairro da Madalena, também na Capital. No total, por meio do ‘Moradia Legal Pernambuco’, 13,7 mil habitações foram regularizadas desde 2018, quando o programa foi criado pelo Judiciário pernambucano. Para o mês de setembro, mais de 1,7 mil títulos serão entregues gratuitamente […]

Foi condenado, ontem (28), o homem que matou o jogador de futebol Felipe Rocha de Sá Nunes, de 19 anos, em Juazeiro (BA), em outubro do ano passado. O réu, Antônio Felipe Leal Nascimento, recebeu pena de 14 anos e um mês de prisão.  Felipe Rocha de Sá Nunes fazia parte da equipe Sub-20 da Juazeirense. O crime aconteceu no dia 31 de outubro de 2022, na Avenida Adolfo Viana, quando o jovem comemorava o resultado do segundo turno das eleições. Felipe foi morto a tiros.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez uma recomendação à Prefeitura de Surubim (Agreste Setentrional) a adotar medidas administrativas necessárias para o devido controle de consumo de combustíveis. Assinado pela Promotora de Justiça Gabriela Lima Lapenda Figueiroa Calado, o documento tem base no processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) de nº 1729679-1, que aponta irregularidades na contratação de empresa fornecedora de combustíveis, em afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. O MPPE orienta que a Prefeitura emita notas fiscais, de empenho ou outros documentos que tragam informações detalhadas sobre datas e horários do abastecimento; dados dos veículos (placa, modelo) e condutores (nome completo, função/cargo e CPF); quantidade de litros e preços unitários dos combustíveis consumidos. […]