A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, assume, interinamente, o cargo de governadora do Estado a partir de sábado, dia 11 de maio. Um ato no Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), às 9h, marca a posse. Como chefe do Poder Judiciário, a desembargadora está na linha sucessória para o Executivo baiano. Em virtude da ausência do governador Jerônimo Rodrigues, que estará em viagem institucional na Europa durante 10 dias, o vice-governador Geraldo Júnior é o substituto imediato. No entanto, ele renunciou à possibilidade, por estar mirando as eleições municipais de outubro, já que Geraldo é pré-candidato à Prefeitura de Salvador. O próximo […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos da Constituição do Estado de Pernambuco que estabeleciam a criação obrigatória de Procuradorias Municipais e permitiam a contratação direta de advogados ou sociedades de advogados para exercer essas funções. A decisão, tomada em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República, atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e visa a resguardar a autonomia dos municípios pernambucanos. Na ADI 6331, o MPF argumentou que a criação de procuradorias deveria ser exigida apenas de cidades com mais de 20 mil habitantes, alinhando-se à necessidade de um plano diretor municipal. Além disso, defendeu que o acesso à carreira da advocacia pública deveria ocorrer somente por meio de concurso […]

O Tribunal de Contas da União (TCU) começou a enviar aos gestores públicos de todo país um questionário eletrônico com perguntas sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que entrou em vigor em abril de 2021. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) participou da elaboração da pesquisa, juntamente com outros TCs estaduais e municipais, por meio da Rede Integrar. O objetivo da pesquisa é avaliar até que ponto os gestores e órgãos públicos estão preparados para aplicação e utilização da nova lei. O questionário será enviado a dois mil órgãos e instituições da administração pública federal, além de governos estaduais, municipais e Distrito Federal. Em Pernambuco os questionários serão encaminhados ao Poder Executivo Estadual e […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (PJDC) de Petrolina, promoverá uma audiência pública com o objetivo de discutir os desdobramentos do encerramento das atividades do Centro de Recuperação Evangélicos Livres para Servir (CRELPS) e a política antimanicomial na cidade. O evento está agendado para o dia 17 de maio de 2024, às 8h, no auditório da Fundação Nilo Coelho, localizado na Rua Aristarco Lopes nº 330, Centro. Presidida pelas promotoras de Justiça Rosane Cavalcanti e Ana Paula Cardoso, o encontro quer abordar diversos aspectos relacionados ao fechamento do CRELPS e à política antimanicomial em Petrolina. Dentre os órgãos convocados para participar da audiência estão a gestão municipal, a […]

Em Cabrobó (PE), Sertão do São Francisco, o vereador Rony Russo – líder da bancada de oposição na Câmara Municipal – acionou a prefeitura junto ao Ministério Público Estadual (MPPE) para que investigue o processo licitatório referente ao serviço de limpeza pública na cidade. De acordo com Rony Russo, a gestão municipal decidiu contratar caminhões de coleta de lixo que somam gastos de mais de R$ 5 milhões (o equivalente a R$ 17 mil por dia). “Enquanto isso, nossas ruas estão tomadas pelo lixo, prejudicando a qualidade de vida de todos nós”, desabafou Rony, em suas redes sociais. O líder oposicionista mostrou-se ainda mais revoltado porque o serviço teria sido contratado com dispensa de licitação. “Não podemos aceitar esse absurdo! […]

O Governo da Bahia e diversos municípios baianos já informaram ao Painel ‘Transparência dos Festejos Juninos’, desenvolvido pelo Ministério Público estadual, investimentos de mais de R$ 140 milhões nas festas juninas deste ano. As informações foram coletadas desde o lançamento do projeto, dia 1º de maio. No próximo dia 13 de junho, em cerimônia pública, prefeituras e outras instituições que apresentaram as planilhas de custos dos festejos receberão o “Selo de Transparência” pela iniciativa que permite o controle social dos gastos e facilita o processo fiscalizatório por parte dos órgãos competentes. Até ontem (7), no início de tarde, 69 municípios buscaram orientação do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), do Ministério Público, para acessar […]

O fechamento do cadastro eleitoral ocorreu nesta quarta-feira (8). Mas para quem não conseguiu atendimento presencial ou resolver suas pendências online, O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) deixa algumas dicas: Não fiz a biometria. Como saber se meu título está regular? Basta consultar o site do TRE-PE, na “Situação Eleitoral”. Títulos “regulares”, com ou sem biometria coletada, poderão votar normalmente, assim como títulos “regulares sem quitação” (com multa em aberto). Não consegui transferir meu domicílio eleitoral, e agora? Se não conseguiu transferir o domicílio eleitoral, a pessoa deverá justificar ausência no dia da votação ou votar na cidade de origem. Quais os serviços que posso acessar pelo site? O eleitor ou eleitora pode acessar diferentes serviços por meio do […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao governo do Estado e ao Município de Remanso (na região Norte) que não proíbam o acesso à educação de alunos da rede pública usando calças e calçados distintos do uniforme padrão, já que esses itens do vestuário não são distribuídos gratuitamente aos alunos. A recomendação foi enviada também para a diretoria do colégio Professora Irene de Souza Araújo, localizado em Remanso. Segundo a promotora de Justiça Patrícia Camilo Silva, autora da recomendação, a diretoria do colégio “tem negado acesso de alunos às aulas, sob o argumento de estarem trajando calça jeans em cor diversa do azul escuro”, destacou Patrícia. Ela complementou reforçando que as escolas “não devem impedir o acesso à sala […]

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu, nesta terça-feira (7), a ministra Cármen Lúcia para o cargo de presidente da Corte. O ministro Nunes Marques foi eleito vice-presidente do Tribunal. O resultado da eleição, realizada via formulário eletrônico, foi anunciado pelo ministro Alexandre de Moraes. “Agradeço, em meu nome e em nome do ministro Nunes Marques, a confiança do Tribunal pelos votos que nos foram dados, comprometendo-nos a honrar a Constituição e as leis da República com inteira responsabilidade e absoluta dedicação ao Tribunal Superior Eleitoral. A Justiça Eleitoral brasileira continua a cumprir a sua função constitucional em benefício da democracia brasileira”, destacou a ministra Cármen Lúcia, logo após o anúncio do resultado. A data da sessão solene de […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas das prefeituras de Arcoverde, Serrita (ambas no Sertão) e São Bento do Una (Agreste), relativas ao ano de 2022. Os pareceres prévios foram encaminhados às Câmaras de Vereadores dos municípios. Os votos apontaram o cumprimento dos limites constitucionais e legais por parte dos gestores, sem falhas que pudessem levar à rejeição das contas. Mas os relatores fizeram recomendações para melhorar a gestão contábil dos municípios, que foram enviadas aos prefeitos José Wellington Cordeiro Maciel (Arcoverde), Sebastião Benedito dos Santos (Serrita) e Pedro Alexandre Medeiros de Souza (São Bento do Una). No processo de Serrita, o conselheiro relator Marcos Loreto definiu um […]

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por esmagadora maioria o projeto de lei do governo do Estado que visa a extinguir as faixas salariais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Com 41 votos a favor e apenas um contrário, a iniciativa, apresentada como parte do programa ‘Juntos Pela Segurança’ pela governadora Raquel Lyra, tem como objetivo reestruturar as carreiras militares, elevando os soldos iniciais e promovendo um aumento significativo no salário médio dos profissionais. Aprovado em dois turnos na tarde desta terça-feira (7), o projeto de lei número 1671 estabelece um cronograma para a progressiva extinção das faixas salariais até 2026, com um aumento imediato no salário base para soldados da faixa “A”. A governadora destacou a […]

Nesta segunda-feira (6), a Faculdade de Petrolina (Facape) foi palco de um importante evento para o Vale do São Francisco: o 1º Simpósio Multidisciplinar de Direito Animal. O evento, uma iniciativa conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Facape, reuniu especialistas e entusiastas da causa animal. Os participantes do simpósio tiveram a oportunidade de discutir uma variedade de temas relacionados à defesa dos animais. Entre os assuntos abordados, estavam o processo penal nos crimes de maus tratos, estratégias de combate ao crime de maus tratos, o impacto do mercado pet na economia nacional e a relevância da posse responsável no contexto da saúde única. Carlos Eduardo Romeiro, coordenador do curso de Direito da Facape, ressaltou a necessidade […]