Em despacho publicado na última quinta-feira (5), a juíza Elane Brandão Ribeiro esclareceu que a suspeita de recebimento de propina de R$ 1,5 milhão por parte do perito Gilmário dos Anjos no Caso Beatriz não procede. A defesa da família de Beatriz Mota, menina morta a facadas em dezembro de 2015 em Petrolina, havia solicitado à magistrada que fossem pedidas informações à Chefia da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) para saber se o profissional teria recebido o dinheiro para falsificar laudo pericial que, supostamente, favoreceria a Escola Nossa Senhora Auxiliadora, onde ocorreu o crime. No despacho, a juíza Elane Brandão Ribeiro diz o seguinte: “Diante de tais circunstâncias, não tendo sido apresentado a este juízo nenhum elemento de prova que […]

A Justiça Eleitoral totaliza, até o momento, 22.608 coletas biométricas em todo o Estado de Pernambuco. A maior parte dos atendimentos estão concentrados no Recife e na Região Metropolitana (RMR), com 21.884 coletas biométricas (96,8% dos atendimentos). Os demais atendimentos estão entre as Regiões da Zona da Mata, Agreste e Sertão. Ao todo, 26 cidades estão aptas a oferecerem o serviço aos eleitores e eleitoras no Estado. A capital pernambucana foi a primeira a reiniciar o cadastramento biométrico em fevereiro, após a suspensão, em março de 2020, por causa da pandemia da Covid-19. Em seguida, Jaboatão dos Guararapes e Olinda começaram o atendimento em março. Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Paulista, Ipojuca, Abreu e Lima, Igarassu, Ilha de Itamaracá, São […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou parcialmente cumprido, nesta semana, um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado com a Prefeitura de Belo Jardim, no Agreste Central. O TAG foi do exercício de 2022 e tratava da infraestrutura de unidades de ensino no município. A relatoria do processo (nº 2212486-0) foi do conselheiro Eduardo Porto. De acordo com a auditoria, a equipe técnica concluiu pelo não cumprimento de algumas das obrigações assumidas pelo prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela de Oliveira. Desabastecimento d’água e falta de acessibilidade de algumas escolas foram os principais problemas encontrados. Mas a defesa afirmou que tais unidades estavam desativadas, inclusive com alunos transferidos para outros locais. Quanto às […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) irão realizar em Salgueiro, no Sertão Central, um encontro para debater a política educacional da região. O workshop “Controle Social e Orçamento na Prática” acontecerá no dia 18 de julho, na Gerência Regional de Educação, e reunirá integrantes do MPPE, conselheiros municipais de educação e gestores municipais para discutir estratégias de controle social na área de educação. O evento é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação e Escola Superior (ESMP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em colaboração com a Coordenação do Programa ‘TCEndo Cidadania’, do TCE-PE. Esses encontros surgiram como resposta a uma demanda identificada nas parcerias entre as […]

Em sessão do Pleno realizada ontem (5), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) esclareceu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolândia (Sertão de Itaparica), Erinaldo Alencar Fernandes. O assunto trazia a obrigatoriedade de envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) pelo Poder Legislativo ao TCE-PE. Fernandes gostaria de saber qual o entendimento do Tribunal acerca da obrigatoriedade de emissão do relatório bimestral ao órgão fiscalizador. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um documento que apresenta as informações sobre a execução do orçamento público de um determinado ente federativo, como um município, Estado ou país, em um determinado período. Esse relatório tem como objetivo fornecer transparência e possibilitar o acompanhamento da execução orçamentária […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde (Sertão do Moxotó), recomendou à direção da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e à gestão do Centro de Atendimento Socioeducativo e de Internação Provisória (Case/Cenip) locais que adotem medidas para coibir a prática de revistas vexatórias em familiares de adolescentes socioeducandos. Por meio da recomendação, o promotor de Justiça Michel Campêlo orienta que a unidade do Case/Cenip Arcoverde acate os procedimentos já definidos pela Funase para a realização de revistas pessoais, assegurando o respeito à dignidade dos internos e seus familiares. “Em expediente encaminhado ao MPPE, o Gabinete de Apoio Jurídico às Organizações Populares (Gajop) alertou para a prática de revistas vexatórias realizadas em familiares […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu relatório sobre a situação das comarcas sob jurisdição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Petrolina. O documento, produzido pela Subseção, foi entregue ao magistrado pelos presidentes da OAB Pernambuco e OAB Petrolina – respectivamente, os advogados Fernando Ribeiro Lins e Marcílio Rubens, durante reunião realizada ontem (5) no Palácio da Justiça, no Recife. O assessor especial da Presidência do TJPE, juiz Gleydson Lima, participou do encontro. As informações são da assessoria do TJPE.

Os cuidados e a atenção à primeira infância foram assuntos de uma conversa ao vivo transmitida pela TV Escola do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), nesta terça-feira (4), que contou com a participação do presidente Ranilson Ramos. “Nós elegemos a primeira infância como a principal política pública para o exercício de 2023. Esse chamamento feito aos municípios decorre da necessidade absoluta de que todos os gestores tenham um olhar mais apurado para as crianças nessa faixa etária”, destacou. Também participaram da conversa o servidor do TCE-PE, Diego Maciel, a coordenadora da Rede Estadual da Primeira Infância de Pernambuco, Soledade Menezes, e a representante do Instituto da Infância do Ceará, Neilza Buarque. Um dos temas abordados foi a […]

Em visitas de cortesia realizadas nessa terça-feira (4), no Palácio da Justiça do Recife, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu o atual titular da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Danilo Cabral. Na sequência, o magistrado encontrou-se com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Ranilson Ramos. O desembargador Stênio Neiva Coêlho acompanhou as duas reuniões, pelas quais foram tratados temas relacionados à atuação das instituições públicas para a sociedade. Na ocasião, Danilo Cabral fez convite para a posse formal dele à frente da Sudene, a ser realizada na manhã de 10 de julho no auditório principal da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape/TJPE), Ilha Joana […]

A Justiça Eleitoral oferece diversas opções para a quitação de eventuais débitos sem a necessidade de ir ao cartório eleitoral ou a uma agência bancária. As multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais podem ser pagas por Pix, cartão de crédito ou boleto, por meio do Guia de Recolhimento da União (GRU). Os débitos podem ser consultados na página Quitação de multas ou diretamente no Autoatendimento Eleitoral, disponível nos Portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O pagamento também pode ser feito via Pix ou GRU por meio do aplicativo e-Título. As eleitoras e eleitores passíveis de multa são aqueles que não votaram nem justificaram a ausência a uma eleição, sendo […]

O Hospital Municipal de Condado, na Mata Norte, será o tema de uma audiência que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no próximo dia 13 de julho, às 9h. A pauta principal do encontro será a estrutura da unidade médica, além dos atendimentos à população. A expectativa é de que, a partir das discussões a serem realizadas, sejam adotadas providências – a exemplo da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), expedição de recomendações, instaurações de procedimentos administrativos, inquérito civil (entre outras). Aberta ao público em geral, a audiência será realizada no auditório do Fórum da Comarca de Condado. Na presidência dos trabalhos, a Promotora de Justiça do MPPE Tayjane Cabral de Almeida fará comentários a respeito dos […]

A Prefeitura de Juazeiro (BA) enviou nota ao Blog esclarecendo sobre a recomendação do Ministério Público estadual (MPBA) para que o município exonere servidores que ingressaram na administração municipal antes de 1988, quando foi promulgada a última Constituição Federal do país. De acordo com a nota, o processo já está em andamento. “A Prefeitura de Juazeiro informa que o prazo estabelecido pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) é até agosto de 2023, e que já estão em andamento todas as medidas para o cumprimento dos termos e cláusulas estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura e o MPBA”, destacou.