Um vereador de Campo Formoso, no norte da Bahia, conseguiu um habeas corpus e não precisará se recolher à casa dele à noite. O pedido foi feito pela defesa de Arlivan Carvalho Gonçalves (PT) que pediu mais tempo para contato com os moradores durante a festa de Santo Antônio, padroeiro da cidade. A decisão desta segunda-feira (12) foi tomada pela desembargadora Nágila Maria Sales Brito, relatora do caso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Gonçalves chegou a ser preso, junto com a esposa, em novembro de 2019 em uma operação [Captiosus] da Polícia Civil baiana. A ação visava à desarticulação de um esquema de venda de carteiras de habilitação [CNH] em Senhor do Bonfim e região. À época, Gonçalves […]

Os partidos Cidadania, PDT e (PP) exibirão propaganda partidária em rede nacional de rádio e televisão nesta semana, a partir desta terça (13) a sábado (17), conforme previsto no calendário de 2023. As legendas terão inserções distribuídas na programação noturna das emissoras na terça, na quinta-feira (15) e no sábado. As propagandas são apresentadas em formato de inserções nacionais, sempre entre 19h30 e 22h30. Nesta semana, a distribuição ocorre da seguinte forma: Cidadania terá os programas exibidos na terça e quinta, com tempo limite diário de três minutos e dois minutos, respectivamente. O PDT tem inserção programada para a quinta-feira, e de, no máximo, 30 segundos. Já as propagandas do PP serão apresentadas na terça, com limite diário de dois […]

O presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, será agraciado com a Medalha do Mérito Institucional “Antonio Maria Filgueiras Cavalcante”, concedida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon). A entrega formal da medalha será realizada no próximo dia 10 de agosto, em Brasília (DF). A homenagem foi proposta pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco, representado pelo procurador-geral, Gustavo Massa, em reconhecimento às relevantes contribuições e iniciativas de Ranilson Ramos para o fortalecimento do órgão em Pernambuco. “Tenho muito orgulho de falar do excelente relacionamento, da harmonia e do respeito que existe entre o Ministério Público de Contas de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado”, afirmou o procurador Gustavo Massa, durante anúncio da homenagem na […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Dormentes (Sertão do São Francisco) rescindir todos os contratos temporários de pessoal, abster-se de efetivar novas contratações temporárias e promover a abertura de concurso público destinado ao preenchimento das vagas por servidores efetivos. O procedimento tem o objetivo de cobrar do município a regularização do quadro funcional, em respeito ao princípio constitucional do concurso público como meio de provimento dos cargos públicos. “O princípio da eficiência possui como desdobramento natural o dever da Administração Pública de contratar funcionários mediante concurso público para atender satisfatoriamente às necessidades dos administrados, colocando à disposição do serviço público profissionais gabaritados”, ressaltou a promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, no texto da recomendação. Na recomendação, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Defesa do Consumidor), recomendou à produção do evento ‘PNZ Lounge’ que adote providências para assegurar o acesso à meia-entrada para o camarote do São João de Petrolina. Segundo relatos dos compradores, os organizadores do evento devolveram ingressos de meia-entrada, mesmo nos casos em que houve a devida comprovação do direito. Dessa forma, o MPPE recomendou aos organizadores do camarote informar, no site, nas páginas de redes sociais e pontos de vendas físicos que os consumidores que comprovaram o direito à meia-entrada, seguindo o método indicado pela PNZ Lounge, poderão ter seus ingressos restituídos. A esses consumidores deve ser assegurado o preço com desconto […]

Transitou em julgado a ação do Ministério Público Federal (MPF) movida contra o ex-prefeito de Camaragibe, no Grande Recife (PE), João Ribeiro de Lemos, confirmando a condenação do ex-gestor por ato de improbidade administrativa. Foram constatadas irregularidades na gestão de recursos federais provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O processo, ajuizado em 2017 pela procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, titular do 17º Ofício de Combate à Corrupção no MPF em Pernambuco, foi encerrado após o julgamento da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que analisou os embargos de declaração do réu contra acórdão unânime proferido pela própria turma, que rejeitou os primeiros embargos do ex-prefeito. O TRF5 deu provimento aos embargos de […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Sobradinho, no norte do Estado, realizar concurso público para prover todos os cargos efetivos da prefeitura, substituindo os empregados contratados temporariamente para exercer cargos típicos de carreira. A recomendação, expedida na última segunda-feira (5) pelo promotor de Justiça Alison da Silva Andrade, dá um prazo de 60 dias para que a administração realize um estudo de viabilidade financeira e orçamentária que dê ciência da quantidade de cargos vagos e necessários para a prestação efetiva dos serviços da prefeitura. O MPBA recomendou que, se necessário, até a realização do concurso, a gestão contrate servidores temporários apenas para atender situações emergenciais e eventuais, desde que selecionados por processo simplificado de seleção e […]

Hoje é o dia ‘D’ para a vereadora de Caruaru, no Agreste, Kátia das Rendeiras (Republicanos). A Comissão de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores local se encontra a partir das 9h de hoje (7) para o que chamam de ‘primeira instrução’ do Procedimento Ético Parlamentar nº 03/2023. Isso tudo depois de a vereadora afirmar que a casa legislativa não tem legitimidade para julgá-la, pois está cheia de erros jurídicos em suas interpretações. A vereadora protocolou documento na Justiça pedindo a anulação do processo. Estão escalados para ouvir Kátia os colegas Nelson Diniz, Carlinhos da Ceaca, Ricardo Liberato, Felipe José e Anderson Correia. Depois do parecer do relator, vereador Anderson Correia, o processo segue para votação da totalidade dos membros […]

Em Serrita (PE), no Sertão Central, o prefeito Aleudo Benedito está na berlinda. O motivo é que o gestor vem descumprindo reiteradamente a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e do Juizado da Comarca de Serrita em relação aos aprovados no concurso público realizado em 2015, os quais ainda aguardam a convocação. Eles alegam que houve um número de vagas maior do que o anunciado “para beneficiar aliados”. O descumprimento configura “crime de desobediência a ordem judicial”. Por este motivo, não restou outra alternativa para os concursados senão entrar com pedido de prisão pelo crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal. O pedido argumenta que o prefeito está agindo “de forma irresponsável, ilegal, […]

Recriada em 14 de abril do ano passado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, com o propósito de apoiar operacionalmente os magistrados e definir procedimentos para o cumprimento de decisões judiciais relativas a desocupações coletivas, a Comissão de Conflitos Fundiários (CFF) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou, no último dia 2 de junho uma visita técnica à Fazenda Malhada, Zona Rural de Arcoverde (Sertão do Moxotó). No local, existe uma área de litígio decorrente de ocupação de terras. A fazenda tem uma extensão de aproximadamente 1.400 hectares e fica localizada na BR-232, Km 265. A ocupação, que atinge cerca de 800 hectares, consiste em 12 casas de alvenaria distantes […]

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (SEDURBHS) e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares. Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2ª […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preparou para o próximo dia 13 de junho, às 18h, a solenidade de posse de Gilmar Mendes e Antonio Carlos Ferreira como ministros substitutos da Corte. A cerimônia será no gabinete da presidência do Tribunal. Gilmar Mendes foi eleito para a vaga no dia 25 de maio pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Já Antonio Carlos Ferreira, oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi eleito no dia 9 de maio para compor a vaga aberta em razão do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no dia 8 de abril. O TSE é composto por, no mínimo, sete membros: três são provenientes do STF, dois do STJ e outros dois juristas advindos da […]