O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolândia (Sertão de Itaparica), à Câmara Municipal e à Vigilância Sanitária da cidade a implantação de políticas públicas com a finalidade de promover a proteção aos animais vítimas de maus-tratos e acidentes, aos animais de rua ou abandonados dentro dos próximos três meses. A primeira providência recomendada é aprovar mudanças legislativas como a aprovação de projeto de lei para criar a Política de Bem-Estar Animal; a implementação de norma específica sobre a guarda responsável de animais; e a atualização da Lei Municipal nº 1.268/2019, a fim de dar efetividade a esse instrumento legal. O MPPE também recomendou que o município realize campanhas educativas sobre a temática, inclusive com a institucionalização […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) adotaram procedimentos com o objetivo de verificar se a quantidade máxima de candidatos e candidatas vereadores em cada cidade está sendo respeitada com base no censo de 2022, o último realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por orientação da Corregedoria do TRE-PE, juízas e juízes eleitorais de todo o Estado estão enviando ofícios às 184 Câmaras de Municipais pernambucanas para que informem quantas vagas nas respectivas casas legislativas estarão em disputa nas Eleições 2024. Já a PRE instaurou um Procedimento Preparatório Eleitoral para acompanhar a atualização das Leis Orgânicas Municipais em relação à quantidade máxima de vereadores, que é proporcional à população de cada […]

Emissoras de rádio e televisão e outros veículos de comunicação do Estado, incluindo provedores de internet, têm até o dia 20 de julho para enviar seus dados de contato ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) para o recebimento de ofícios, intimações ou citações. Toda as informações devem ser encaminhadas ao e-mail protocolo@tre-pe.jus.br. Na mensagem, devem ser apresentados representante legal, endereços de correspondência e e-mail e número de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas. Também é possível indicar procuradora ou procurador com ou sem poderes para receber citação, hipótese em que farão juntar a procuração respectiva. Essa exigência é determinada pelo art.10 da Resolução TSE nº 23.608/2019, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) notificou a Câmara Municipal de Buíque (Agreste Meridional) sobre a emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, que concede pensão vitalícia a ex-vereadores e ex-prefeitos. A Prefeitura de Buíque informou que tomará as providências necessárias para acatar a recomendação e suspenderá eventuais pagamentos decorrentes dessa emenda. A Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores também recebeu a notificação e afirmou que proporá ao Plenário a revogação dos dispositivos que garantem o pensionamento. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Joana Turton Lopes, baseia-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a concessão de benefícios permanentes a ex-ocupantes de cargos políticos uma afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos. […]

“Não somos ilhas, mas um time que deverá jogar de forma coordenada e solidária”. A declaração foi feita pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, para juízas, juízes e chefes de cartório que participaram na última quarta-feira (3), em Petrolina, da 3ª reunião preparatória para as Eleições Municipais 2024. Durante o evento, que reuniu 27 magistradas, magistrados, servidoras e servidores, o presidente ressaltou a importância da união entre todos os setores e atores envolvidos na preparação das eleições, para a entrega de um trabalho de excelência. A cooperação entre as instâncias da Justiça Eleitoral e o trabalho focado nos cidadãos foi outro ponto destacado pelo presidente no encontro. “Conclamo todos para que, juntos, […]

Após mais de 16 anos de batalha judicial, o município de Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú, celebrou nesta semana a confirmação do depósito, em conta a disposição do juízo, de R$ 28,5 milhões advindos da recomposição dos valores do extinto Fundef, devido a erros no cálculo do valor por aluno. O desfecho positivo desse processo foi confirmado em setembro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolução dos créditos devidos ao município. A conquista foi uma das prioridades da prefeita Márcia Conrado (PT), que ao lado do deputado federal Fernando Monteiro (PP), atuou na aceleração do processo. “Estamos dando um passo significativo para fazer justiça aos nossos professores e demais servidores que tanto contribuíram para […]

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está demonstrando cautela ao lidar com o inquérito das joias sauditas envolvendo o ex-presidente, Jair Bolsonaro. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e sua equipe têm uma data informal em mente: 16 de agosto, início da propaganda eleitoral. A decisão sobre apresentar ou não a denúncia será feita até essa data ou somente após as eleições, evitando críticas de possível atuação política. O inquérito da Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro, o ex-ajudante de ordens e tenente-coronel Mauro Cid, além de outras 10 pessoas, por crimes como peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. No entanto, dentro da cúpula do Partido Liberal (PL), já é esperado que a PGR formalize a denúncia. Gonet, que assumiu o […]

Com as eleições municipais se aproximando, os gestores públicos devem estar atentos às regras e proibições do último ano de mandato. A partir deste mês, ou seja, 90 dias antes das eleições, os gestores não podem contratar shows para inaugurações e eventos, pagos com dinheiro público. Também está proibido contratar ou demitir funcionários sem justa causa, e fazer pronunciamento em rádio e TV fora do horário eleitoral. Essas e outras regras estão no Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O presidente, conselheiro Valdecir Pascoal, destacou que o objetivo é assegurar o equilíbrio das contas públicas e impedir o uso indevido da máquina pública em favor de algum candidato. […]

Em São José do Belmonte (Sertão Central), a prefeitura, Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE) e Conselho Tutelar firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a adoção de medidas a fim de garantir a organização, a infraestrutura e a segurança da ‘Festa de Julho’, no distrito do Carmo, zona rural, no próximo fim de semana. A Festa de Julho é um dos eventos mais importantes do município e movimenta a economia do Carmo, atraindo milhares de visitantes de todo o Sertão Central e região de Salgueiro (PE) para os shows de artistas e bandas de renome nacional. A promotora de Justiça de São José do Belmonte, Jéssica Maria […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) prorrogou até sexta-feira (5) o prazo para que gestores municipais e estaduais alimentem o Painel de Transparência dos Festejos Juninos. O encerramento estava previsto para o último dia 30 de junho, mas acabou sendo estendido para atender prefeituras que ainda não conseguiram repassar as informações. De 28 de maio até as 16h30 dessa quarta-feira (3), o Painel reunia informações sobre festas em 134 localidades (133 dos 184 municípios e o Distrito de Fernando de Noronha): 2.955 apresentações contratadas, representando um investimento de pouco mais de R$ 156 milhões. Os dados até o momento informados apontam que Petrolina e Caruaru, no Interior, e Recife lideram em valor investido nas festas. A capital, Jaboatão dos Guararapes […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgará em 20 de julho o número de eleitores aptos a votar em cada município. É a partir desses dados que se calcula o limite de gastos e de pessoas que cada candidato poderá contratar para atividades de militância e mobilização de rua na campanha. Tais limites, ajustados pela inflação desde as eleições de 2020, visam evitar o abuso de poder econômico, garantindo a igualdade entre os concorrentes. Segundo especialistas em direito eleitoral, como Alexandre Rollo, candidatos não podem ultrapassar os limites estabelecidos, sob pena de multa que pode chegar a 100% do valor excedido. Além disso, há riscos de cassação e inelegibilidade por até oito anos caso seja comprovado abuso de poder econômico. As […]

O Cartório Eleitoral de Tabira (50ª Zona Eleitoral), no Sertão do Pajeú, ficará temporiamente fechado no período de 9 a 10 de julho, por motivos administrativos, informou o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Todos os serviços realizados serão mantidos de forma remota, permanecendo os meios de comunicação disponíveis ativos no horário do expediente regular para atendimento ao público (das 8h às 14h). Quem precisar pode ligar para o telefone do cartório, (87) 9 9993-2955, ou entrar em contato pelo e-mail ze050@tre-pe.jus.br. Eleitoras e eleitores podem ainda utilizar o autoatendimento através do site do TRE-PE, onde é possível imprimir o título eleitoral ou pagar eventuais multas.