Em julgamento na tarde desta terça-feira (16), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) cassou, por fraude à cota de gênero, toda a chapa de candidatos a vereador do PDT de Condado (Zona da Mata Norte) nas Eleições de 2020. Com a decisão, dois vereadores eleitos pelo partido perdem os mandatos: Edinaldo do Nascimento da Silva Filho e Rivaldo Custódio da Silva. Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator da ação foi o desembargador eleitoral Rodrigo Cahu Beltrão. O caso foi tratado em primeira instância por meio de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Ambas haviam sido julgadas improcedentes em primeiro grau, mas o tribunal acolheu […]

O Plenário da Assembleia Legislativa (Alepe) aprovou, nesta terça (16), o nome de Eduardo Lyra Porto de Barros para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O candidato único à posição recebeu 47 votos favoráveis e um em branco, tornando-se apto a assumir a vaga aberta pela aposentadoria do conselheiro Carlos Porto e de indicação da Alepe. O ato foi encaminhado para nomeação da governadora Raquel Lyra (PSDB). Presidente da Casa, o deputado Álvaro Porto (PSDB) agradeceu o apoio dos parlamentares à candidatura. “Temos certeza de que o novo conselheiro saberá honrar o voto de cada membro da Alepe e estará à disposição do povo de Pernambuco”, registrou. Na sequência, Eduardo Porto agradeceu a […]

As contas da Prefeitura de Remanso, no norte do Estado, de responsabilidade do ex-prefeito José Clementino de Carvalho Filho no exercício de 2020, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na sessão desta terça-feira (16), em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o órgão, isso ocorre quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor. Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA) contra ele. A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, listou – entre as irregularidades que impuseram o parecer pela rejeição – a falta de […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem um novo desembargador. O magistrado Luciano de Castro Campos foi empossado na manhã desta terça-feira (16) no cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade. A cerimônia ocorreu no salão nobre do Palácio da Justiça com a presença de desembargadores, juízes, servidores, advogados e familiares do novo desembargador. O presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, presidiu a solenidade e deu boas-vindas ao magistrado. Luciano de Castro fez o juramento exigido para o cargo e assinou o termo de posse lavrado pela Secretaria Judiciária do Tribunal. Em seguida, fez um discurso breve. “Quero agradecer muito a minha família, a minha esposa, por terem me incentivado e amparado ao longo desses anos, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, recomendou a suspensão do pagamento de benefício de progressão de carreira a servidores públicos da Prefeitura de Passira (Agreste Setentrional) que apresentaram certificados e diplomas de pós-graduação, mestrado e doutorado falsos ou não reconhecidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). As irregularidades foram identificadas por meio de sindicâncias administrativas abertas pela Assessoria Jurídica da prefeitura e pelo Instituto de Previdência Social Municipal. De acordo com o promotor de Justiça Diogo Gomes Vital, a continuidade do pagamento dos benefícios aos servidores que obtiveram progressão na carreira mediante a apresentação de diplomas ilegítimos representa […]

Por unanimidade, em julgamento realizado ontem (15), o pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou procedente o pedido de cassação do diploma do vereador de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana, Rogério Francisco de Melo, por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico praticados nas Eleições de 2020. Ele foi alvo de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), que havia sido julgada improcedente na primeira instância, mas o tribunal acatou o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenou o vereador à perda do mandato. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A relatora do caso foi a desembargadora eleitoral Iasmina Rocha. Em seu recurso, o MPE sustentou que o vereador, durante […]

Nesta quarta-feira (17) estará na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.783 sobre o marco temporal das comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto da Bahia. A ministra Rosa Weber é a relatora da ADI, proposta pela Procuradoria Geral da República, em setembro de 2017, a partir do entendimento da PGR de que o estabelecimento de um prazo final até 31 de dezembro de 2018 para que as comunidades protocolem os pedidos de emissão da certidão de autorreconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios tradicionais é inconstitucional. Esse prazo foi estipulado no ano de 2013, a partir do artigo 3º (Parágrafo 2º da Lei 12.910, de […]

A conselheira do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Teresa Duere, antecipou em dois meses sua aposentadoria, apresentando seu desligamento nesta segunda-feira (15). Discreta, fez história ao ser a primeira e única mulher a ocupar uma das sete vagas do conselho do TCE-PE. Foi exilada política durante o período da ditadura militar, inclusive presa nos chamados anos de chumbo, por ser auxiliar direta de Dom Helder Câmara em seus trabalhos sociais. Depois da redemocratização, Teresa teve três mandatos de deputada estadual, sendo líder do governo Jarbas Vasconcelos na Assembleia Legislativa (Alepe). Nesta segunda-feira (15), o seu pedido de aposentadoria foi testemunhado por seu irmão, o senador Fernando Duere (MDB); pelo presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos; e pelo deputado estadual Jarbas […]

Com a reabertura do cadastro eleitoral após as Eleições 2022, diversos serviços voltaram a ser oferecidos aos cidadãos, como a possibilidade de tirar o título de eleitor pela primeira vez (alistamento eleitoral), alterar local de votação, incluir a necessidade de atendimento especial, solicitar transferência de domicílio eleitoral, entre outros. Desde novembro, 1.063.127 novos eleitores se alistaram para votar nas próximas eleições. No mesmo período, 847.359 eleitoras e eleitores solicitaram a revisão de dados para finalidades como, por exemplo, regularizar o documento cancelado. Mais de 64 mil pessoas (64.655) pediram a segunda via do título de eleitor e quase 600 mil eleitores (595.491) fizeram a transferência do local de votação. A faixa etária de 18 a 20 anos foi a que […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cumpriu, na manhã de hoje (12), em colaboração com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), um mandado de prisão temporária e um de busca e apreensão na cidade de Garanhuns (Agreste) contra um investigado por aliciamento de crianças na internet. A Operação ‘Cordel de Flandres’ é uma investigação coordenada pelo MPES, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco Norte) e da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Linhares, com o apoio do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES. A investigação tem a finalidade de apurar a ocorrência de crimes praticados contra crianças em ambiente virtual que resultaram em aliciamento, assédio, instigação e constrangimento para induzi-las […]

Servidores da 66ª Zona Eleitoral de Afogados da Ingazeira (PE), no Sertão do Pajeú, promoverão na próxima segunda (15) e terça-feira (16) uma ação itinerante de atendimento a eleitores no município vizinho de Iguaracy (PE) e no distrito de Jabitacá (zona rural). Na segunda, em Iguaracy, a partir das 8h30, haverá atendimento da Justiça Eleitoral no prédio da Secretaria Municipal de Educação, localizada na avenida Júlio Câmara, s/nº, Centro. Já na terça, no mesmo horário, o atendimento será realizado no prédio do Centro de Atividades Econômicas (CAE) de Jabitacá. Serão prestados serviços de alistamento eleitoral (primeira via do título de eleitor), transferência, revisão e impressão de multas. Os interessados devem comparecer portando documento de identidade com foto, comprovante de residência, […]

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado, realizada entre os dias 2 e 11 deste mês, avaliou a qualidade e a segurança do serviço de transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública nos 184 municípios de Pernambuco. Ao todo, foram vistoriados 4.319 veículos por uma equipe de 95 auditores e analistas do TCE-PE. Por meio de checklists, eles verificaram a documentação, a idade e as condições dos veículos (faróis, lanternas, pneus, estepe, extintores de incêndio, bancos, cintos de segurança, entre outros itens); a adequação do modelo à finalidade; inclusive a habilitação dos condutores para a função e se havia autorização do Detran-PE para a prestação do serviço. Os resultados foram comparados aos da Operação Transporte Escolar Seguro, realizada […]