Com o intuito de garantir a segurança e a organização dos eventos previstos para acontecerem no São João de Petrolina deste ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, organizou reuniões com representantes da Procuradoria-Geral do Município, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do grupamento do Corpo de Bombeiros que atua na região e do 5º Batalhão da Polícia Militar (BPM). A primeira reunião ocorreu no dia 4 de maio e debateu medidas referentes ao Procedimento Administrativo 01879.000.327/2023, instaurado para acompanhar o planejamento das festividades juninas de Petrolina. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Giovanni Costa, que apresentou as ações que o município pretende seguir, a gestão manterá a mesma […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou Medida Cautelar determinando à Prefeitura de São José do Belmonte (Sertão Central) a abstenção de gastos com medicamentos superiores à média dos exercícios passados. Motivada por indícios de superestimativa, a decisão monocrática foi expedida no início de abril pelo conselheiro Carlos Neves, relator do processo (nº 23100116-2). Na fiscalização, a equipe de auditoria do Tribunal analisou o orçamento previsto para os pregões eletrônicos 001 e 005, de 2023, cujos objetos são referentes à aquisição de medicamentos para atender a Unidade Mista Leônidas Pereira e o Centro de Abastecimento Farmacêutico, respectivamente. Somados, os valores estimados atingem cerca de R$ 5,1 milhões, ultrapassando 374,82% da média verificada na série […]

A concessão de gratificação aos componentes da Mesa Diretora das Câmaras Municipais foi tema de uma consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolândia (Sertão de Itaparica), vereador Erinaldo Fernandes, e respondida pelo Pleno do TCE-PE, em sessão realizada semana passada. O processo (nº 23100008-0) foi relatado pela conselheira Teresa Duere. Segundo o Parecer nº 201/2023, emitido pela procuradora Eliana Lapenda, do Ministério Público de Contas, e acolhido integralmente pela relatora, a possibilidade não é juridicamente viável. “Conforme a Constituição Federal, que estabelece a sistemática de remuneração por meio de subsídio aos detentores de mandato eletivo, não se mostra juridicamente viável a instituição de ‘gratificação’ enquanto parcela autônoma ou adicional […]

Visando a garantir o direito e preservar a juventude, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) segue com a implantação de Salas de Depoimento Especial no Interior do Estado. As Salas são espaços onde uma criança ou adolescente que for vítima ou depoente de violência ou crimes pode ser ouvido (a). A iniciativa conta com o apoio da Secretaria de Administração (Sead) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). Até o momento, já foram inauguradas 59 Salas no interior. E estão previstas até janeiro de 2024, a instalação de mais Salas de Depoimento Especial em diversos municípios, incluindo cidades do norte do estado, como Curaçá, Casa Nova, Pilão Arcado e Uauá. De acordo com o TJBA, o tempo médio […]

O município de Santa Cruz da Baixa Verde (PE), no Sertão do Pajeú, cancelou os shows de Eduardo Costa e Marcinho Sensação para duas festas tradicionais do município. A rescisão contratual aconteceu após uma requisição de informações expedida pela 7ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPC-PE). Eduardo Costa havia sido contratado por R$ 380 mil para se apresentar na Festa da Rapadura, a ser realizada em 29 de outubro. Já o show de Marcinho  saiu por R$ 150 mil para a Festa da Pinha. A comunicação do cancelamento foi realizada pela prefeitura em ofício remetido no último 4 de maio, com os documentos e informações requisitados. O MPC-PE havia requisitado a comprovação de regularidade das […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de suas Promotorias locais, recomendou aos Municípios de Arcoverde (Sertão) e Belo Jardim (Agreste) que regularizem as condições da Casa de Acolhimento Antonio Galindo Viana (Casa Acolher) e da Instituição Acolhedora Lar de Níkolas, respectivamente, a fim de reparar falhas encontradas durante as inspeções realizadas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária nos locais. A recomendação foi destinada às prefeituras, às secretarias de Assistência Social e às coordenações das organizações, orientando a implementação de medidas de segurança de acordo com o Projeto de Combate a Incêndios (PCI). Parte dos termos incluem a disponibilização de extintores de incêndio em locais de fácil acesso e a regularização das saídas de emergência, assim como […]

A contratação dos serviços de coleta seletiva de lixo foi tema de uma consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco pelo prefeito de Afrânio (Sertão do São Francisco), Rafael Cavalcanti. A consulta (n° 21100944-1) foi dividida em quatro pontos. Inicialmente, o gestor questionou se é possível a contratação dos serviços através de licitação, de coleta seletiva de lixo efetuada por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Em seguida, perguntou se, em caso positivo, quais seriam os requisitos necessários para efetivação do processo, e, por se tratar, em tese, de prestação de serviços, se seria necessária a prestação de contas mensal. Por fim, o […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nessa quinta-feira (4), na edição 80 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), o Ato 379/2023 – que dispõe sobre a desinstalação da Comarca de Tacaratu e sua respectiva agregação à Comarca de Petrolândia. Ambas estão localizadas no Sertão de Itaparica. No período de 8 a 19 de maio, todos os processos serão redistribuídos para a Comarca de Petrolândia, conforme a competência estabelecida no Código de Organização Judiciária do Estado. Já os prazos processuais ficarão suspensos até que se ultime a intimação, por meio de ato ordinatório, dos advogados quanto à efetiva redistribuição para a unidade judicial de destino. Até a data anterior à desinstalação, magistrados(as) e servidores(as) da comarca agregada devem proceder […]

Petrolina tem se destacado como uma das principais cidades produtoras de frutas do Brasil, a exemplo da produção de uva e manga. A atividade da fruticultura tem sido fundamental para a geração de empregos e para o desenvolvimento econômico da região, tornando-se um importante polo do agronegócio brasileiro. As empresas voltadas ao agronegócio enfrentam diversos tipos de entraves jurídicos, relacionados, usualmente, aos diversos tipos de contratos que são formalizados rotineiramente, como a compra e venda de produtos agrícolas, arrendamento de terras, parceria rural – dentre outros. Para que possam desenvolver suas atividades de forma mais segura, juridicamente, as empresas devem buscar a assessoria de um escritório de advocacia, atuando de forma consultiva e preventiva, evitando situações de desconforto e eventuais […]

Em Sento Sé, norte da Bahia, o processo de coleta dos dados biométricos dos eleitores foi retomado pelo Cartório Eleitoral local. Aqueles que se alistaram ou tiveram o título eleitoral cancelado por não terem comparecido à revisão biométrica, deverão comparecer pessoalmente ao Cartório,  localizado no Fórum Desembargador Oswaldo Nunes Sento Sé, portando um documento oficial de identificação com foto (como RG, CNH ou CTPS), CPF e comprovante de residência, a fim de realizar o procedimento. Para agilizar o atendimento, o eleitor pode agendar seu atendimento pelo site https://agendamento.tre-ba.jus.br. Além disso, o Cartório Eleitoral disponibiliza um número de WhatsApp para esclarecer dúvidas e fornecer informações adicionais aos eleitores: (74) 3537-2295. O órgão da Justiça Eleitoral funciona de segunda a sexta-feira, das […]

Lançada na manhã dessa quarta-feira (3) pelo Ministério Público estadual (MPPE), a campanha ‘Oxente, Pernambuco! Faça bonito contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes’. A programação prevê uma série de ações a serem desenvolvidas ao longo do mês de maio e início de junho. Conduzida pela Rede de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a iniciativa tem o apoio de várias instituições, dentre elas o MPPE. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ) do MPPE, promotora de Justiça Aline Arroxelas, participou da cerimônia de lançamento da campanha, realizada no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD), […]

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 6ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Cristiano Pimentel, protocolou Representação Interna junto ao TCE-PE contra a execução financeira, por parte da Câmara Municipal de Araripina (Sertão do Araripe), da Lei Municipal n.º 3.063, de 23 de março de 2023, que fixou em R$ 2 mil por mês o auxílio-alimentação indenizatório recebido por cada parlamentar do legislativo municipal daquela cidade. O procurador requereu a redução do auxílio-alimentação dos vereadores pela metade, até o julgamento final do processo pela Corte de Contas. “O valor do auxílio-alimentação é manifestamente desproporcional e irrazoável. Vemos que a remuneração mensal normal (subsídio) dos vereadores de Araripina corresponde a R$ 10.128,90 por […]