A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, na última quinta-feira (20), um Auto de Infração contra a prefeita de Bezerros (Agreste), Lucielle Laurentino, com aplicação de multa no valor de R$ 4.591,50. O processo (nº 22100685-0), iniciado em julho do ano passado, teve a relatoria do conselheiro substituto Adriano Cisneiros. O Auto de Infração foi formalizado após ser identificada a sonegação de informações ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do TCE-PE. Segundo a equipe de auditoria do Tribunal, entre maio de 2020 e dezembro de 2021, a gestão municipal deixou de enviar dados correspondentes ao Módulo de Pessoal, que integra o sistema. A Resolução TC nº 26/2016 estabelece que […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a uma empresa de materiais de construção, instalada na cidade de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), que conclua, no prazo máximo e improrrogável de 15 dias, todas as medidas mitigadoras para a redução do impacto ambiental que vem causado em relação à poluição sonora. Para a expedição da recomendação, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, o registro do aumento significativo de reclamações da população. À Secretaria Municipal e à Agência Municipal do Meio Ambiente de Serra Talhada, o MPPE recomendou que, ao término do período de 15 dias, seja feita nova fiscalização na empresa, com o propósito de constatar se as medidas solicitadas foram efetivamente adotadas. O documento recomenda, ainda, que […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) incorporou-se à Operação ‘Educação’, iniciada nesta segunda-feira (24) em todo o país. A operação consiste em visitas de auditores e técnicos dos 32 Tribunais de Contas, de todos os Estados, cujo objetivo é verificar a infraestrutura de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais. Quase 770 pessoas participam da operação, que se estenderá até quarta-feira (26). Nas visitas, serão checados 200 itens – entre eles, a situação de refeitórios, bibliotecas, salas de aula e quadras esportivas. Também serão examinados aspectos ligados à segurança, prevenção de incêndios e higiene e limpeza dos estabelecimentos de ensino. As unidades de ensino foram escolhidas a partir de indicativos de situações críticas relacionadas à infraestrutura que constam […]

O Tribunal Regional de Pernambuco (TRE-PE) julgou nesta segunda-feira (24) e desaprovou, por unanimidade, as contas da direção estadual do PT do exercício financeiro de 2019 e aplicou três punições à legenda: determinou o recolhimento ao erário, com recursos próprios, de R$ 25.434,94, correspondentes a recursos do Fundo Partidário aplicados irregularmente ou não comprovados, acrescidos de atualização monetária e juros de mora; aplicou uma multa correspondente a 10% do valor da condenação (R$ 2.543,49) a ser paga em até 1 mês; e determinou ao partido a aplicação do valor não utilizado em 2019 em programa de incentivo da participação das mulheres na política (R$ 3.448,24) em eleições subsequentes. Cabe recurso contra decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os integrantes da […]

Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) devem começar a desocupar na próxima semana áreas pertencentes a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), em Petrolina (PE), e da empresa multinacional Suzano, em Aracruz (ES). O MST recebeu a notificação do mandado de reintegração da área de 46 hectares da Embrapa na quinta-feira (20). Em reunião entre representantes do MST, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Incra, ficou definido que a condição para a desocupação é que o governo crie assentamentos para 800 famílias, em áreas a serem indicadas para desapropriação em Petrolina e Lagoa Grande (PE), Sertão do São Francisco. Nos próximos dias, o movimento confirmou que fará a […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) a quebra do sigilo das imagens do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) captadas durante a invasão do Palácio do Planalto em 8 de janeiro. Com a decisão, todas as gravações deverão ser enviadas para investigação que está em andamento da Corte. A determinação foi tomada após a gestão interina do GSI informar ao Supremo que uma sindicância foi aberta em 26 de janeiro pelo órgão para apurar a condutar de agentes que estavam em serviço, mas as imagens da ação dos vândalos não foram divulgadas em função do sigilo da investigação. Na mesma decisão, Moraes também mandou que a Polícia Federal (PF) realize, em 48 horas, […]

O assunto do momento no município de Trindade (PE), no Sertão do Araripe, é a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) pela rejeição das contas do ex-prefeito Everton Costa. O TCE-PE emitiu pareceres prévios recomendando à Câmara Municipal de Trindade a não aprovação das contas do ex-gestor referentes aos exercícios de 2014, 2019 e 2020. A manifestação do TCE-PE subsidia o julgamento das contas pelos vereadores, que já estão com os pareceres em mãos. O assunto, inclusive, já foi debatido entre os vereadores esta semana. Agora, a Câmara de Trindade tem o prazo de 60 dias para votar a aprovação ou rejeição. Importante destacar que, em 2022, Everton Costa foi condenado pela prática de crime de […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, reprovar as contas do ex-prefeito de Araripina (Sertão do Araripe), Alexandre Arraes, referentes aos anos de 2014 e 2015. Segundo o TCE-PE, foi constatado que o ex-prefeito não pagou 60% do que era devido à Previdência, desviando cerca de R$ 6,00 a cada R$ 10,00 descontados dos servidores do município de Araripina, repassando somente R$ 4,00 para a Previdência. Esse desvio de mais de R$ 8 milhões levou à constatação de diversas irregularidades cometidas pelo ex-prefeito e sua gestão. Além da reprovação, o TCE-PE emitiu parecer para a Câmara Municipal de Araripina recomendando aos vereadores que votassem também pela rejeição, diante de dezenas de irregularidades cometidas pelo ex-prefeito e sua […]

Uma iniciativa da Faculdade de Petrolina (Facape) está permitindo à população de baixa renda na cidade e região o acesso gratuito a algum tipo de atendimento jurídico. O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), que atua há mais de 16 anos, é o responsável a dar essa assistência a quem não tem condições de contratar advogados. O NPJ atende a processos ligados à área cível, resolvendo casos ligados à família, obrigações, contratos e responsabilidade civil, que englobam testamentos, regime de bens, pensão alimentícia, ações de divórcio, adoção, entre outros. O projeto atualmente está acompanhando cerca de 900 processos. Para atender a essa quantidade de pessoas o Núcleo conta com uma equipe de 18 monitores, que são estudantes do curso de Direito […]

A justiça concedeu liminar de reintegração de posse à Embrapa Semiárido, em Petrolina, e estabeleceu prazo de 48 horas para que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) deixe a área invadida no último domingo (16). A decisão saiu ontem (19), ou seja, a desocupação das terras deve ocorrer até amanhã. Por meio de nota, a Embrapa disse que a invasão está “trazendo danos à condução de seus trabalhos”. Disse ainda que as terras são patrimônio do governo brasileiro, produtivas e destinadas ao uso exclusivo da Embrapa Semiárido para o desenvolvimento de pesquisas e geração de tecnologias voltadas à melhoria da qualidade de vida de populações rurais.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) homologou há poucos dias uma Medida Cautelar expedida pela conselheira Teresa Dure, determinando à Prefeitura de Petrolina que se abstenha de contratar, e efetuar, despesas com material didático complementar em quantidades superiores às estritamente necessárias aos alunos efetivamente matriculados em 2023. Formalizado a partir da análise da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do Tribunal, o processo (n° 23100098-4) apontou sobrepreços no Pregão Eletrônico nº 013/2023 de responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município, e que tinha como objeto o registro de preço para eventual aquisição de material didático complementar para professores e estudantes da educação infantil e do ensino fundamental. De acordo com o relatório da […]

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, recebeu em seu gabinete, no final da manhã de ontem (17), a presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado. Ela estava acompanhada do deputado federal Fernando Monteiro. Na ocasião, o parlamentar colocou-se à disposição para trato de assuntos de interesses do Ministério Público junto ao Congresso Nacional, ressaltando a boa interlocução que mantém com a Associação Nacional dos Membros dos Ministérios Públicos (Conamp) para tanto. Já Márcia ressaltou a necessidade do estreitamento das relações institucionais. “Quando somamos forças, chegamos a resultados mais positivos. E a pauta é essa: unir forças para que os municípios sejam beneficiados em todos os aspectos”, declarou. […]