O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora de Contas Germana Laureano, expediu recomendação à Prefeitura de Olinda para abrir um procedimento administrativo para apurar eventual ausência de prestação de serviços de quatro servidores públicos municipais. O documento foi encaminhado à gestão municipal na última quinta-feira (13). “Após recebermos notícias do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas sobre a existência de diversos casos, em Pernambuco, de profissionais de saúde acumulando mais de dois vínculos públicos, como é permitido na Constituição Federal, resolvemos investigar os municípios que integram a regional da 7ª Procuradoria de Contas, tendo identificado casos de profissionais com até sete vínculos públicos. Isso, evidentemente, desrespeita […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou, na última semana, processos de prestação de contas de governo das prefeituras de Jaboatão dos Guararapes (Grande Recife) e Sertânia (Sertão), ambas do exercício financeiro de 2021 e com relatoria do conselheiro Marcos Loreto. Em relação ao município de Jaboatão (n° 22100481-6), que tinha à frente o ex-prefeito Anderson Ferreira, o relator apontou o devido cumprimento dos limites constitucionais e legais com saúde e educação, ficando em 26,76% e 15,85%, respectivamente (os valores mínimos são de 25% e 15% da receita). Além disso, no período em questão, foram devidamente obedecidos os limites de despesas com pessoal com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e recolhidas todas […]

Na última semana mais seis municípios aderiram ao projeto estratégico ‘Cidade Pacífica’, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e se comprometeram a desenvolver ações de promoção da segurança para a população. No dia 12, em Garanhuns (Agreste), ocorreu a adesão de Calçado e São João. Já no dia 13, em Arcoverde (Sertão do Moxotó), aderiram, além deste município, Ibimirim (também no Moxotó), Alagoinha e São Bento do Una (Agreste Central). Agora, a iniciativa já conta com 63 municípios inscritos, estando 14 certificados. “O Cidade Pacífica tem um impacto relevante na indução de políticas relacionadas à segurança pública. A forma como o projeto é executado permite o avanço em diversas áreas de atuação vinculadas à segurança da população dos municípios conveniados. […]

Com o intuito de implantar o Programa Acolher – Entrega Responsável Judicial de Recém Nascidos para a Adoção, empreendido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – em Araripina (Sertão do Araripe), o juiz da 2ª Vara Cível da comarca, responsável pelas demandas da Infância e Juventude, Eugênio Jacinto Oliveira Filho, e o coordenador do programa e analista judiciário em Psicologia, Paulo Teixeira, promoverão um encontro formativo sobre a iniciativa. O evento, que será realizado na terça-feira (18), às 9h, no auditório da Câmara Municipal da cidade, contará com a participação de representantes da rede de proteção da criança e do adolescente e autoridades das 10 cidades, incluindo a anfitriã: Araripina, Trindade, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena, Exu, […]

Como forma de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente estudantil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) produziu material institucional com orientações direcionadas à comunidade escolar e à população em geral. Evitar disseminar notícias ou opiniões que estimulem mais violência ou medo; não compartilhar vídeos de ameaças ou a imagem de eventuais envolvidos; e priorizar o compartilhamento de informações dos órgãos oficiais são algumas das instruções do MPPE. O órgão fiscalizador também emitiu nota técnica direcionada a promotores e promotoras de Justiça, no sentido de orientá-los em sua atuação na proteção de estudantes, professores, funcionários e toda comunidade escolar, seja das redes pública ou privada do Estado. Os canais para denúncias são os seguintes: – Governo do Estado de Pernambuco […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a suspensão da eleição da mesa diretora da União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), conforme decisão proferida nesta quinta-feira (13), por meio do gabinete do desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Segundo a decisão, a Comissão Eleitoral da UVP tinha ciência da decisão judicial do dia 31 de março, que suspendeu a realização da eleição agendada para o último dia 3 de abril, mas, mesmo assim realizou a eleição por meio de aclamação, reconduzindo o presidente Léo do Ar para mais um mandato no biênio 2023/2024. Diante do descumprimento da ordem judicial, Léo do Ar foi multado na semana passada em R$ 50 mil, valor majorado agora para R$ 100 mil, além […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às prefeituras de Arcoverde, Araçoiaba e Igarassu que sejam adotadas providências para assegurar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em 2023. A recomendação é válida também para os dirigentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) destas três cidades. Todos devem seguir os termos da Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). De acordo com a recomendação do MPPE, as gestões devem fornecer total suporte no processo de seleção, disponibilizando servidores municipais em número suficiente para acompanhar as providências necessárias, como forma de garantir a escolha dos membros do Conselho Tutelar, além de servir como referências de contato tanto por […]

A Vara Regional da Infância e Juventude (VRIJ) de Caruaru (Agreste) implantou, nesta quinta-feira (13), o Comitê Gestor Regional do Programa ‘Acolher’ na comarca. A inicativa trata da entrega responsável judicial de crianças para adoção e foi instituída em todo o Estado pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A Assessoria de Comunicação Social do TJPE fez a transmissão ao vivo da cerimônia pelo canal oficial do Tribunal no YouTube. O evento para celebrar a iniciativa ocorreu durante a manhã, no auditório do Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita), na Avenida Portugal, 584, bairro Universitário. O ato foi coordenado pelo juiz de Direito José Fernando Santos de Souza, magistrado titular da VRIJ. O evento […]

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Salgueiro, no Sertão central, vai ganhar uma sede própria, nova e moderna. Neste sentido, a Seccional Pernambuco da OAB publicou o edital 001/2023, que dispõe sobre o recebimento dos Documentos de Habilitação e Proposta de Preço das empresas interessadas em executar a obra. De acordo com a OAB-PE, o certame tem por objetivo a busca da melhor oferta para execução das obras de construção da nova sede da Subessecional de Salgueiro. Podem participar as empresas cujo ramo de atividade principal seja a construção civil, que atendam a todas as exigências do edital, que está disponível no site da instituição. 

Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu as medidas administrativas a serem adotadas para prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, prejudiciais ou danosos em plataformas de redes sociais. O texto publicado hoje (13) no Diário Oficial da União prevê que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaure processo administrativo para apurar e responsabilizar as plataformas diante da propagação de conteúdos que incentivem ataques contra o ambiente escolar ou que façam apologia e incitação a esses crimes e seus perpetradores. Ainda de acordo com a publicação, a Senacon deverá requisitar às plataformas um relatório sobre as medidas tomadas para fins de monitoramento, limitação e restrição de conteúdos, incluindo o desenvolvimento de protocolos para situações de crise. A avaliação […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reinstituiu, ontem (12), por meio da Resolução 488/2023, publicada na edição 66/2023 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), a Comissão de Conflitos Fundiários (CFF). A comissão possui jurisdição sobre todo o território pernambucano e é um órgão de apoio operacional a magistrados(as), também voltado à elaboração das definições necessárias à retomada do cumprimento das decisões referentes às desocupações coletivas. A CFF irá atuar em todos os litígios que envolvam a desocupação coletiva de imóvel, seja ele urbano ou rural, que tramitam nas unidades judiciárias do Estado. Para que seja estabelecida a forma mais adequada para o cumprimento da determinação judicial, a partir do diálogo entre as partes e da adoção de procedimentos que […]

Diante de indícios de ausência de disponibilização do edital do Concorrência Pública nº 03/2023, que tem como objeto aplicação de revestimento asfáltico sobre paralelepípedo em diversas ruas de São José do Belmonte (Sertão Central), inviabilizando a competição entre os concorrentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito Francisco Romonilson Mariano de Moura anular o procedimento administrativo, bem como todos os atos subsequentes. Além disso, o gestor municipal deverá se abster, se for o caso, de realizar novos pedidos de fornecimento e novos pagamentos às empresas vencedoras, tendo em vista as irregularidades constatadas. Ainda conforme a recomendação, deverá ser realizado novo procedimento licitatório para contratação do objeto anteriormente pretendido, observando as normas […]